Especial Questões Objetivas - 45 questões sobre Código de Defesa do Consumidor, com gabarito

Código de Defesa do Consumidor

Exame de Ordem Unificado 2.009/3

Data da Prova: 17/01/2.010

Questão 01

Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

A) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.

B) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

C) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.

D) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.

Questão 02

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.

B) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

C) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.

D) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.

Exame de Ordem Unificado 2.009/2

Data da Prova: 13/09/2.009

Questão 03

Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foilhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

A) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados.

B) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação.

C) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor.

D) O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia.

Questão 04

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

A) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

B) O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa.

C) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa.

D) O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Exame de Ordem Unificado 2.009/1

Data da Prova: 17/05/2.009

Questão 05

Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A) É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.

B) O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C) É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.

D) O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Questão 06

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A) É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.

B) Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.

C) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.

D) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

Exame de Ordem Unificado 2.008/3

Data da Prova: 18/01/2.009

Questão 07

No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que

A) a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.

B) é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.

C) a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor.

D) a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor.

Questão 08

Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se

A) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso.

B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização.

C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.

D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado.

Exame de Ordem Unificado 2.007/3

Data da Prova: 20/01/2.008

Questão 09

No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

a) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

b) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

c) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.

d) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.

Questão 10

Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações

a) pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados.

b) deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.

c) dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.

d) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.

Exame de Ordem Unificado 2.007/2

Data da Prova: 19/08/2.007

Questão 11

No que se refere à defesa do consumidor e aos títulos de crédito, julgue os itens abaixo.

I – O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

II – Tratando-se de títulos ao portador, o devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.

III – Equipara-se à cessão civil a aquisição do título à ordem ou por meio diverso do endosso.

IV – A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, dois anos.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

Questão 12

Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que

A) determina a utilização compulsória de arbitragem.

B) estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

C) transfere responsabilidades a terceiros.

D) estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

Questões de Concursos Públicos – CESPE/UnB

TRF 2.ª REGIÃO – JUIZ SUBSTITUTO

Data da Prova: 13/12/2.009

Questão 13

Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica do CDC.

A) Segundo a doutrina finalista, a interpretação da expressão destinatário final deve ser restrita e somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual, merece especial tutela jurídica.

B) Para a corrente maximalista, ou subjetiva, o consumidor apenas é o não profissional, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.

C) A jurisprudência do STJ superou a discussão acerca do alcance da expressão destinatário final e consolidou a teoria maximalista como aquela que indica a melhor interpretação do conceito de consumidor.

D) No sistema do CDC, a vulnerabilidade científica do consumidor, pessoa física ou jurídica, é sempre presumida.

E) A vulnerabilidade fática é aquela em que o comprador não possui conhecimentos específicos acerca do objeto que adquire e pode ser facilmente ludibriado no momento da contratação.

Questão 14

Assinale a opção correta no que concerne às disposições do CDC.

A) O CDC veda expressamente a utilização do merchandising e do teaser, por afrontarem o princípio da identificação obrigatória da publicidade.

B) Segundo a jurisprudência hodierna, para atender as disposições do CDC, além do código de barras e do preço nas prateleiras, os supermercados devem colocar o preço em cada produto à venda.

C) O fabricante do produto é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos, sendo necessária a existência de contrato típico de trabalho, para o reconhecimento do vínculo de preposição.

D) O fornecedor que veicule propaganda de notável pontualidade e eficiência de seus serviços de entrega assume os riscos da atividade, como o atraso aéreo.

E) Se o fornecedor de certo produto recusar cumprimento à oferta, ao consumidor é dado aceitar outro produto e rescindir o contrato, sendo-lhe vedado exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta.

Questão 15

Assinale a opção correta com relação às disposições do CDC.

A) Os contratos de locação sujeitam-se às disposições do CDC.

B) Bens imateriais não são objeto de proteção das normas consumeristas.

C) O conceito de fornecedor de bens e serviços de consumo abrange os entes despersonalizados.

D) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, seja remunerada ou não.

E) O contrato de mútuo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário não é abrangido pelo CDC.

Questão 16

Antônio recebeu em sua residência inúmeras cartas de cobrança, emitidas pela concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, referente a parcelas que já haviam sido pagas. Ocorre que, apesar da adimplência de Antônio, o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido pela concessionária, o que o levou a pagar o débito indevido e ajuizar ação ordinária de repetição de indébito, com pedido de restituição em dobro do valor pago. Antônio pleiteou ainda, nessa mesma ação, declaração de abusividade de aumento tarifário. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Para a devolução em dobro do débito pago indevidamente, Antônio deverá comprovar a existência de má-fé da concessionária.

B) Mesmo que fosse comprovado o inadimplemento de Antônio, a concessionária não poderia interromper o fornecimento de energia elétrica, em face da essencialidade do serviço prestado.

C) A comprovação de que a interrupção do fornecimento de energia se deu em virtude de culpa exclusiva de terceiro não exclui a responsabilidade da concessionária.

D) O pedido de declaração de abusividade do aumento tarifário possui natureza de direito ou interesse difuso.

E) A cobrança não caracteriza vício de serviço, devendo ser afastado o prazo decadencial previsto no CDC para o ajuizamento da ação judicial.

DPE/PI – Defensor Público

Data da Prova: 29/11/2.009

Questão 17

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

I – O fato de um fornecedor não ter agido com dolo não afasta a sua responsabilidade.

II – O cirurgião plástico responde objetivamente pelos danos causados a seu paciente.

III – A individualização da responsabilidade do fornecedor pela colocação do produto no mercado pode afastar a responsabilidade do comerciante.

IV – De acordo com entendimento do STJ, o fortuito interno afasta a responsabilidade do fornecedor.

V – A colocação de produto mais seguro no mercado não acarreta a presunção de que os mais antigos sejam defeituosos.

Estão certos apenas os itens

A) I, II e IV.

B) I, III e IV.

C) I, III e V.

D) II, III e V.

E) II, IV e V.

Questão 18

Acerca das práticas abusivas nas relações de consumo, julgue os itens subsequentes.

I – A cobrança do consumidor, em seu local de trabalho, configura prática abusiva.

II – O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva.

III – Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa de venda de bens ao consumidor.

IV – Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa no PROCON, incide em sanção administrativa.

V – A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito forneçam informação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao crédito.

Estão certos apenas os itens

A) I, II e IV.

B) I, III e V.

C) I, IV e V.

D) II, III e IV.

E) II, III e V.

TRF 1ª REGIÃO – JUIZ SUBSTITUTO

Data da Prova: 04/10/2.009

Questão 19

No que concerne à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.

A) Há relação de consumo quando uma montadora de automóveis adquire peças para montar um veículo.

B) Para que seja equiparado a consumidor, um grupo de pessoas deve ser determinável.

C) As pessoas atingidas por um acidente aéreo, ainda que não sejam passageiros, são equiparadas aos consumidores.

D) Segundo o entendimento do STF, nas operações de natureza securitária, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

E) Toda venda de produto implica a prestação de serviço, bem como toda prestação de serviço implica a venda de produto.

Questão 20

Assinale a opção incorreta com relação às infrações à ordem econômica.

A) Cartel é um acordo abusivo de agentes econômicos, representando combinação de preços, com o objetivo de restringir produtos e dividir mercados.

B) A venda casada é considerada instrumento de pressão ao consumidor.

C) Conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa pode caracterizar infração da ordem econômica.

D) No caso de joint venture concentracionista, não é possível configurar prática abusiva.

E) Limitar a livre iniciativa será considerado infração à ordem econômica, ainda que seu efeito não seja alcançado.

TRF 5.ª REGIÃO – JUIZ SUBSTITUTO

Data da Prova: 21/06/2.009

Questão 21

Considerando o CDC, assinale a opção correta.

A) A habitualidade insere-se tanto no conceito de fornecedor de serviços quanto no de produtos, para fins de incidência do CDC.

B) A relação jurídica locatícia é regida pelo CDC no que não contrariar a lei específica. Dessa forma, as cláusulas consideradas iníquas e abusivas constantes do contrato de locação podem ser revistas com base na legislação consumerista.

C) O pagamento de contribuição de melhoria, por estar adstrito à realização de obra pública, insere-se no âmbito das relações de consumo.

D) O produto recebido gratuitamente, como brinde, em decorrência da celebração de contrato de consumo, não é abrangido pelo CDC.

E) A abertura de conta poupança, por caracterizar-se como operação tipicamente bancária, não está abrangida pela legislação consumerista.

Questão 22

Ainda com base no CDC, assinale a opção correta.

A) Reputa-se abusiva qualquer modalidade de comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades e de quaisquer outros dados acerca dos produtos e serviços.

B) No caso de venda de produto a varejo, a falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, autoriza o consumidor a exigir a quantidade que melhor lhe aprouver, podendo o não atendimento configurar dano moral.

C) Publicidade promocional é a campanha que se destina a institucionalizar a marca, sem preocupação com a venda do produto em si, ou com levar o mercado a comprar certo número de unidades do produto; seu foco é a marca, não o modelo.

D) Constatado que o fornecedor, por meio de mensagem publicitária, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se esse fornecedor ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada, salvo na hipótese de declaração de falência da respectiva concessionária.

E) No caso de aquisição de alimentos com embalagens premiáveis, a ausência de informação acerca da existência de produtos com defeito na impressão, capaz de retirar o direito ao prêmio, configura publicidade enganosa por omissão.

Questão 23

Assinale a opção correta acerca do CDC e dos contratos de seguro.

A) Considerando a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, o CDC rege as renovações que se derem sob sua vigência, não se podendo falar em retroação da lei nova, na hipótese de contrato firmado antes do início da vigência desse código.

B) Na ação em que se pretende o cumprimento de obrigação avençada em contrato de seguro, consubstanciada na indenização de prejuízo resultante do risco assumido em tal contrato, incide o prazo prescricional previsto no CDC.

C) É lícita a cláusula do contrato de seguro que cobre o transporte de cargas e exclui da cobertura as operações de carga e descarga, desde que escrita em destaque no contrato de adesão.

D) A legislação securitária garante à seguradora o cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio, mesmo que tal pagamento tenha sido efetivado no dia seguinte ao do vencimento.

E) Prescreve em vinte anos o prazo para o segurado mover ação de cobrança da diferença entre o valor de mercado do bem segurado e o montante fixado na apólice, pago pela seguradora.

Questão 24

Quanto ao CDC, à disciplina normativa aplicável aos consórcios e à atividade bancária, assinale a opção correta.

A) Para que uma associação que tenha por finalidade a defesa do consumidor possa propor ação coletiva em favor dos participantes desistentes de consórcio de veículos, exige-se que ela tenha sido instituída para a defesa específica dos interesses dos consorciados.

B) A ação civil pública é a via apropriada para o reconhecimento de nulidade de cláusula abusiva que preveja a devolução, sem correção monetária, das prestações pagas pelo consorciado desistente.

C) As administradoras de consórcios de bens móveis possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, mas é ilegal e abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10%.

D) Segundo a jurisprudência do STF, a quantia recolhida a título de prestação de serviço de água e de esgoto tem natureza jurídica de taxa e, nessa situação, é inaplicável o CDC a situações de aumento do valor cobrado.

E) É inaplicável o CDC às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste, bem como entre o condomínio de que tenha sido cobrada indevidamente taxa de esgoto e a concessionária desse serviço público.

MPE/RN – Procurador Geral de Justiça

Data da Prova: 19/04/2.009

Questão 25

Com relação à proteção do consumidor, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.078/1990.

A) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolva atividades de comercialização de produtos.

B) Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor.

C) Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor.

D) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, com exceção da atividade de natureza securitária, salvo se for decorrente de relação de caráter trabalhista.

E) Bem imaterial não pode ser considerado produto.

PGE/AL

Data da Prova: 25/01/2.009

Questão 26

Assinale a opção correta quanto à disciplina de proteção ao consumidor.

A) Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva anula o contrato, haja vista que quebra a boa-fé exigida nas relações de consumo.

B) É anulável a cláusula que obriga o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, após a sua celebração, haja vista que pode implicar ônus excessivo à parte mais fraca da relação.

C) A cláusula que retira do consumidor a opção do reembolso das quantias já pagas somente não será declarada nula se devidamente justificada e destacada no contrato.

D) Ainda que o CDC tenha como um de seus fins a proteção da parte considerada mais fraca na relação de consumo, restou assegurada alguma margem de autonomia ao consumidor —, desde que demonstrado que possui certo grau de instrução —, como no caso da renúncia ao direito de indenização por benfeitorias, desde que necessárias.

E) O CDC, ao tratar das cláusulas abusivas, optou pelo sistema aberto.

MPE/RO – Promotor de Justiça Substituto

Data da Prova: 20/07/2.008

Questão 26

Quanto à identificação das partes que compõem a relação de consumo, assinale a opção correta.

A) Serão considerados fornecedores as pessoas físicas ou jurídicas que participem do oferecimento de produtos e serviços ao mercado, exigindo-se ainda que o ofertado seja adquirido ou utilizado apenas por sujeitos que se qualifiquem como destinatários finais.

B) A pessoa jurídica que contrai o dever de preparar e fornecer refeições a seus empregados será considerada fornecedora segundo o CDC, em decorrência do proveito indireto que obtém dessa atividade, conjugado com a condição de tomador final daqueles que receberem o produto.

C) Se o prestador do serviço ou produto oferecido mediante remuneração atua sem fins lucrativos, não poderá ser qualificado como fornecedor, porquanto não realiza essa atividade como empresário.

D) Os órgãos públicos que forneçam produto ou prestem serviço ao mercado de consumo também poderão ser qualificados como fornecedores, excluindo-se os casos em que sejam remunerados por espécie tributária específica, tal como taxa pela coleta ou tratamento de esgoto sanitário.

E) Não será fornecedor aquele que oferece produto ou serviço ao mercado de forma gratuita ao destinatário final, uma vez que essa prestação é realizada sem direito à contraprestação.

Questão 28

O CDC inovou ao estabelecer a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa, bem como ao afastá-la no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Considerando os pontos centrais da responsabilidade do fornecedor prevista no CDC, assinale a opção correta.

A) A responsabilidade do fornecedor por dano causado a consumidores pode incidir independentemente de ele cometer ato ilícito.

B) A lei consumerista considera ilícita a situação em que o fornecedor diretamente causa dano a consumidores, razão pela qual determina-lhe o dever de indenizar.

C) A responsabilidade do fornecedor por dano causado a consumidores decorre da presunção de que a lesão advém de ato ilícito, e será afastada ao se provar culpa exclusiva do consumidor.

D) Para se caracterizar culpa imputável ao consumidor, não é necessário que este cometa ilícito, bastando que interfira no nexo causal que provoca o dano.

E) A qualificação da culpa do consumidor como exclusiva implica afirmar que o fornecedor necessariamente não cometeu ato ilícito.

Questão 29

Em dezembro de 2006, o cartão de crédito de Marta foi furtado, fato imediatamente comunicado à administradora do serviço. Ao receber as faturas relativas aos meses de dezembro e de janeiro subseqüente, Marta não reconheceu parte dos débitos, pelo que se recusou a adimplir o valor cobrado. Após longo e infrutífero debate, Marta pagou o exigido, cancelou o cartão e ingressou em juízo, questionando a cobrança que entendeu indevida. Nove meses depois, porém, descobriu que, em março de 2007, seu nome fora inscrito pela mencionada administradora, que não a comunicou do fato, em cadastro público de inadimplentes. A inscrição permaneceu mesmo após a referida quitação do débito, sendo-lhe posteriormente negada pela entidade gerenciadora do cadastro a prestação de informações exatas sobre tal registro de dívida. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta a respeito do estabelecido pelo CDC.

A) A administradora não poderia inscrever o nome de Marta no cadastro público de inadimplentes, uma vez que, em razão do furto, o alegado débito perante a administradora não configurava dívida líquida.

B) A ausência de comunicação prévia a Marta a respeito de sua inscrição em cadastro público de inadimplentes viola dever previsto no CDC, pelo que ela poderá requerer indenização contra a administradora que se omitiu em fazê-lo.

C) Em razão de o nome de Marta permanecer registrado no cadastro público de inadimplentes mesmo após quitada a dívida, ela poderá requerer indenização contra a entidade gerenciadora daquele arquivo, em razão da lesão inequívoca causada pela divulgação de informação falsa.

D) A entidade que gerencia cadastro de consumidores inadimplentes revelador de informações a terceiros em geral reveste-se de caráter público, pelo que cabe o oferecimento de habeas data, por parte de Marta, com o intuito de conhecer as informações denegadas que sobre ela constem naquele registro.

E) Mostrou-se correta a inscrição de Marta na cadastro público de inadimplentes, pelo que ela poderá ser mantida, quanto ao débito inadimplido, até que ocorra a prescrição do crédito ou pelo prazo de três anos, sendo seu termo final a situação que primeiro ocorrer.

Questão 30

Desencadeados pelos debates a respeito da possibilidade ou não de cobrança de assinatura básica pelas empresas de telefonia de âmbito regional ou nacional, um grande número de litígios judiciais relativos a consumidores, tanto de natureza coletiva como individual, ocorre atualmente nos tribunais pátrios. A respeito das disposições do CDC que repercutem em tais ações, assinale a opção correta.

A) Por esse debate envolver um número difuso de assinantes ligados entre si por uma relação jurídica base, a matéria versa sobre direitos transindividuais, sendo permitido, portanto, ao MP agir na defesa coletiva dos consumidores.

B) Nos litígios individuais em que a autarquia federal reguladora de serviços de telefonia integrar o feito como litisconsorte necessária, assistente ou oponente, o foro será sempre o da justiça federal.

C) Nos casos em que se configurar dano de âmbito nacional, por atingir consumidores de todas as unidades da Federação, o foro competente para as ações coletivas será necessariamente o do DF.

D) Se transitar em julgado ação coletiva julgada improcedente, por falta de provas, a sentença irradiará efeitos erga omnes, obstando a nova propositura de similares ações individuais ou coletivas.

E) Se transitar em julgado ação coletiva procedente, o foro para a execução individual promovida pela vítima ou seus sucessores será, obrigatoriamente, o fixado para a ação condenatória.

Juiz Substituto/SE

Data da Prova: 08/06/2.008

Questão 31

Em razão da ocorrência de evento danoso, o fornecedor de bens de consumo é responsabilizado nos casos em que houver

A) colocação do produto no mercado por terceiros.

B) inexistência de defeito.

C) riscos de desenvolvimento.

D) culpa exclusiva de terceiro.

E) força maior.

TJ/AC – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Data da Prova: 09/09/2.007

Questão 32

Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e pretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento da taxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviços públicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por todos os condôminos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e o Condomínio Vila Bela.

B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária de serviços públicos que cobra indevidamente taxa de esgoto.

C) O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de consumo, por ser apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica.

D) Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade de Gregório, por ser pessoa física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem demonstrar esse requisito de aplicação do CDC.

Questão 33

Hildete comprou, no supermercado Boas Compras Ltda., uma lâmpada da fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao chegar em sua residência, verificou que a lâmpada era, na verdade, de 80 watts e, quando tentou utilizá-la, a mesma explodiu, causando danos materiais e morais a Hildete. Em perícia técnica, foi constatado defeito de fabricação e inadequação de acondicionamento da lâmpada no supermercado. Com relação à situação hipotética apresentada e às normas do CDC, assinale a opção incorreta.

A) O supermercado Boas Compras Ltda. e a fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. respondem solidariamente pela reparação dos danos causados a Hildete.

B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 watts configura vício do produto.

C) A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, como em qualquer outra hipótese prevista no CDC.

D) Os danos causados a Hildete em razão da explosão da lâmpada caracterizam o fato do produto.

Questão 34

Horácio adquiriu, na Padaria Goiás Ltda., uma garrafa de água mineral com a designação diet, apesar de a mesma não ter sofrido qualquer alteração em sua composição. A garrafa tinha em seu rótulo uma menção a promoção de tampinhas premiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou que a tampinha da garrafa de água era premiada e exigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Bebidas S.A. Contudo, a fabricante alegou que havia erro na grafia da tampinha apontada como premiada, negando o pedido de Horácio e atribuindo a total responsabilidade por qualquer dano à Indústria de Alumínio S.A., fabricante das tampinhas das garrafas que guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas S.A. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC.

A) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em sua composição, a água mineral adquirida por Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet.

B) A ausência de informações de que havia tampinhas de garrafas de água mineral com defeito de impressão capaz de impedir a percepção do prêmio oferecido configura publicidade enganosa por omissão.

C) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A. e a Indústria de Alumínio S.A. são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos suportados por Horácio.

D) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas S.A. quanto às tampinhas premiadas das garrafas de água mineral é abusiva.

Questão 35

Iara comprou um microcomputador e, no contrato, o fornecedor declarou que a garantia do produto seria de um ano a contar da data da compra. O microcomputador apresentou defeito oculto e, por isso, Iara procurou o fornecedor para resolver seu problema, o que foi recusado sob a alegação de que já havia transcorrido um ano e um mês entre a data da compra e a constatação do mencionado defeito. Tendo como referência inicial a situação apresentada, assinale a opção incorreta acerca das normas do CDC.

A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo microcomputador extinguiu-se quando se completou um ano da data da aquisição do mencionado produto.

B) O microcomputador comprado por Iara é considerado produto durável.

C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao vício do produto ou do serviço e os prazos prescricionais, ao fato do produto ou do serviço.

D) Uma reclamação comprovadamente formulada por Iara perante o fornecedor enseja a suspensão da decadência até a correspondente resposta negativa.

Questão 36

Assinale a opção correta acerca das normas que regem os contratos de consumo.

A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível cláusula que afaste o tratamento de moléstias infectocontagiosas, desde que sejam de notificação compulsória.

B) Nos contratos regidos pelo CDC, são inadmissíveis cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor.

C) No curso do processo judicial, as cláusulas contratuais abusivas somente podem ser anuladas quando houver pedido da parte interessada, não sendo admissível ao juízo competente agir de ofício nessa hipótese.

D) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os contratos de seguro por danos pessoais abrangem automaticamente os danos patrimoniais e morais.

Questão 37

Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou oficina mecânica e solicitou orçamento de serviços. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta quanto às normas de defesa do consumidor.

A) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as partes contraentes.

B) Se for executado qualquer serviço por terceiro, não-previsto no orçamento, Ivan não se obrigará a arcar com eventual acréscimo, mesmo que reste comprovada a imperativa necessidade do mencionado serviço acrescido.

C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30 dias, salvo disposição em sentido contrário.

D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve constar o valor da mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos a serem empregados, bem como as condições de pagamento e as datas de início e término do serviço.

Questão 38

Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação de serviços publicitários com LOB Publicidade Ltda. No curso da execução do contrato, uma pesada placa de propaganda instalada pela contratada, sem os mínimos cuidados de segurança, caiu e causou danos materiais, morais e estéticos em Jurema. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC.

A) No contrato de prestação de serviços firmado entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOB Publicidade Ltda., é inadmissível cláusula de limitação de responsabilidade civil.

B) Nessa situação, há relação de consumo entre Jurema e as pessoas jurídicas Easy Idiomas Ltda. e LOB Publicidade Ltda.

C) O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não são cumuláveis indenizações por danos morais e estéticos.

D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do dever de indenizar, expressamente prevista no CDC.

TJ/TO – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Data da Prova: 24/06/2.007

Questão 39

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios do produto e serviço nas relações de consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A) A constatação dos vícios de inadequação se faz por um critério objetivo, bastando a verificação de que a informação sobre a qualidade ou quantidade não corresponde verdadeiramente ao que o produto proporciona. Verificada a existência desses vícios, ainda que sem a presença do dano efetivo, surge para o fornecedor a responsabilização civil, com a conseqüente indenização pecuniária, além das sanções administrativas e penais.

B) O consumidor pode sofrer danos por defeitos relativos à prestação de serviços e por informação inadequada ou insuficiente que com ele seja fornecida. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao consumidor, quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível razoável de expectativa, bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento.

C) O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por sua colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou que o produto tenha a identificação de seu fabricante.

D) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos causados por fato ou por vício do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do momento do conhecimento pelo consumidor do defeito ou do vício e de seu causador.

Questão 40

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito das relações de consumo.

I – Nas relações de consumo, se a contratação do fornecimento de produto ou serviço ocorrer no estabelecimento comercial do fornecedor ou no domicílio do consumidor, é assegurado o direito de arrependimento, no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato. Nessa hipótese, o consumidor receberá de volta os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo a devolução imediata e monetariamente atualizada.

II – O dever de assistência com peças de reposição e componentes obriga apenas o fabricante e o importador e alcança apenas produtos industrializados e compostos em peça. O dever de assistência técnica cabe também ao distribuidor, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

III – Oferta, nas relações de consumo, significa o conjunto de métodos, técnicas e instrumentos que aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados a sua disposição no mercado pelos fornecedores. A oferta nas relações de consumo pode dar-se entre pessoas indeterminadas, alcançando tanto o consumidor efetivo quanto o potencial, e, desde que suficientemente precisa, obriga o fornecedor a cumprir o ofertado e integra o contrato que vier a ser celebrado.

IV – A vedação de práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços tem fundamento jurídico nos princípios da boa-fé e da eqüidade, que informam as relações contratuais de consumo, tais como as de locação e as de alienação fiduciária. Constatada a existência de cláusula abusiva no contrato, o juiz, de oficio, deverá reconhecer a nulidade do contrato, determinar a resolução deste e condenar o fornecedor ao pagamento de perdas e danos.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

MPE/TO – PROMOTOR DE JUSTIÇA

Data da Prova: 12/08/2.006

Questão 41

Pedro adquiriu em uma loja, pelo preço certo de R$ 700,00, em 20/12/2005, um aparelho de telefonia celular de determinada marca, o qual apresentou defeito logo no segundo dia de uso. Pedro retornou à loja onde havia adquirido o celular defeituoso e efetuou a troca do aparelho. O aparelho recebido em substituição ao defeituoso, tempos depois, ainda dentro do prazo de garantia, também apresentou defeito e foi levado à assistência técnica autorizada, que pretendeu cobrar pelos reparos, mas, informada de que o bem estava na garantia, emitiu um laudo comprovando o defeito da placa do referido aparelho celular. Pedro, novamente, se dirigiu à loja, que se recusou a solucionar o problema, alegando que este deveria procurar o fabricante, por meio da assistência técnica autorizada. Diante da situação hipotética apresentada e acerca da responsabilidade por vícios do produto ou do serviço nas relações de consumo, assinale a opção incorreta.

A) Diante da recusa do fornecedor, Pedro poderá requerer a troca do aparelho por medida judicial, na qual pleiteará a concessão da tutela antecipada. Para tornar eficaz a medida concedida antecipadamente, o juiz poderá impor multa diária ao fornecedor e fixar prazo para o cumprimento da determinação judicial ou, ainda, determinar a busca e apreensão do produto necessário para a troca.

B) Comprovada a existência do vício que torna o produto impróprio ao fim a que se destina, e não sanado o defeito no prazo legal, fica ao consumidor facultado exigir a substituição do produto, ou a imediata devolução da quantia paga, corrigida monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.

C) Pelo vício do produto deverão responder todos aqueles que ajudaram a pôr esse produto no mercado, desde o fabricante, o distribuidor, até o comerciante que contratou com o consumidor. A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto.

D) Pode a fornecedora esquivar-se da obrigação, alegando que o defeito é decorrente de mau uso do aparelho, cabendo ao adquirente comprovar a preexistência ou concomitância do vício, quando do recebimento do objeto do contrato comutativo de consumo.

Questão 42

Acerca do inquérito civil, assinale a opção correta.

A) O compromisso de ajustamento de conduta firmado, no curso do inquérito civil extrajudicial, entre o MP e o investigado tem força de título executivo extrajudicial. Nesse caso, é obrigatório que, no instrumento de formalização do acordo, esteja prevista a sanção para o caso de descumprimento do que ficou acordado.

B) Na instrução da ação civil pública, é desnecessária a repetição das provas produzidas no inquérito civil instaurado pelo MP, visto que estas foram produzidas por um órgão público e em estrita obediência ao princípio do contraditório. No entanto, deverão ser necessariamente repetidas as provas produzidas no inquérito civil instaurado pelos demais co-legitimados à propositura da ação civil.

C) O compromisso de ajustamento de conduta pode ser celebrado entre qualquer dos co-legitimados à propositura da ação civil pública e o autor do comportamento lesivo a interesses difusos ou coletivos. Esse compromisso, quando firmado no curso da ação civil, com a manifestação favorável do MP, será homologado pelo juiz.

D) O inquérito civil será arquivado quando o representante do MP concluir pela desnecessidade da propositura da ação ou se convencer da ausência de ofensa ao interesse coletivo ou difuso sob tutela. Na hipótese do ajuizamento da ação civil pública, a petição inicial deverá ser instruída com o inquérito civil, em virtude de ser peça imprescindível ao convencimento do juiz, para receber a inicial e determinar a citação do demandado.

Questão 43

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto nas relações de consumo, assinale a opção correta.

A) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

B) Os danos decorrentes do uso de bens de consumo de periculosidade inerente, isto é, aqueles que trazem um risco intrínseco a sua própria qualidade ou modo de funcionamento, como regra, devem ser indenizados pelo fabricante. No caso, trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco da atividade.

C) Na hipótese de um produto defeituoso provocar acidente de consumo, afetando a integridade física ou patrimonial de um consumidor, estabelece-se a responsabilidade objetiva do responsável pelo defeito e assegura-se ao consumidor o direito à reparação dos danos sofridos.

D) O fornecedor poderá eximir-se do dever de indenizar se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou por força maior.

Questão 44

Acerca da proteção contratual do consumidor, assinale a opção orreta.

A) Em todo contrato de consumo implicitamente consta a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor poderá arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.

B) Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, implica em obrigação para o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra obrigatoriamente o contrato que vier a ser celebrado.

C) Os contratos de consumo comportam execução específica, ou seja, o juiz pode adotar toda e qualquer medida que viabilize o alcance do efeito concreto pretendido pelas partes, salvo quando constar expressamente do contrato cláusula que disponha de maneira diversa, em caso de não cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor.

D) Por ter regime próprio e ser regido por legislação especial, no contrato bancário que envolver financiamento ao consumidor, a instituição pode eximir-se de prestar informações detalhadas sobre os encargos assumidos pelo cliente, porque as taxas de juros de mora, os índices de reajuste de preço, correção monetária e os demais acréscimos são fixados por lei e sujeitos a variação.

Questão 45

Acerca da proteção do direito do consumidor, assinale a opção correta.

A) Para caracterização da publicidade proibida ou publicidade enganosa, exige-se a culpa na conduta do anunciante e que a informação publicitária, por ser falsa ou por omitir dados importantes, tenha levado o consumidor ao erro e lhe causado prejuízo.

B) Se a pessoa jurídica contrata seguro para proteger seu patrimônio contra roubo e furto, ela é considerada consumidora, pois o que qualifica uma pessoa física ou jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços para satisfação de suas necessidades, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregálos na geração de outros bens ou serviços.

C) Como regra geral, nas relações de consumo, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou serviço, mesmo na hipótese de um dos contratantes ser um profissional liberal.

D) Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, em ação ajuizada pelo MP ou por qualquer dos outros co-legitimados, desde que o contrato seja de adesão e que cause lesão a direitos individuais ou coletivos.

Gabarito:

Exame de Ordem Unificado Cespe/UnB 2.009/3

Data da Prova: 17/10/2.010

01 – D

02 – B

Exame de Ordem Unificado 2.009/2

Data da Prova: 13/09/2.009

03 – C

04 – A

Exame de Ordem Unificado 2.009/1

Data da Prova: 17/05/2.009

05 – D

06 – B

Exame de Ordem Unificado 2.008/3

Data da Prova: 18/01/2.009

07 – C

08 – D

Exame de Ordem Unificado 2.007/3

Data da Prova: 20/01/2.008

09 – B

10 – A

Exame de Ordem Unificado 2.007/2

Data da Prova: 19/08/2.007

11 – X

12 – B

Questões de Concursos Públicos – CESPE/UnB

TRF 2.ª REGIÃO – JUIZ SUBSTITUTO

Data da Prova: 13/12/2.009

13 – A

14 – D

15 – C

16 – E

DPE/PI – Defensor Público

Data da Prova: 29/11/2.009

17 – C

18 – D

TRF 1ª REGIÃO – JUIZ SUBSTITUTO

Data da Prova: 04/10/2.009

19 – C

20 – D

TRF 5.ª REGIÃO – JUIZ SUBSTITUTO

Data da Prova: 21/06/2.009

21 – A

22 – E

23 – A

24 – B

MPE/RN – Procurador Geral de Justiça

Data da Prova: 19/04/2.009

25 – C

PGE/AL

Data da Prova: 25/01/2.009

26 – E

MPE/RO – Promotor de Justiça Substituto

Data da Prova: 20/07/2.008

27 – D

28 – A

29 – D

30 – B

Juiz Substituto/SE

Data da Prova: 08/06/2.008

31 – C

TJ/AC – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Data da Prova: 09/09/2.007

32 – D

33 – C

34 – B

35 – A

36 – D

37 – C

38 – B

TJ/TO – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Data da Prova: 24/06/2.007

39 – B

40 – C

MPE/TO – PROMOTOR DE JUSTIÇA

Data da Prova: 12/08/2.006

41 – D

42 – A

43 – C

44 – B

45 – B