Questões: Direito Administrativo, Exame 2004/II Minas Gerais

QUESTÃO 32

Considerando que 1 é ato vinculado e 2 é ato discricionário, marque a seqüência CORRETA quanto às situações abaixo:
( ) Demissão de servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa.
( ) Exoneração de servidor titular de cargo de recrutamento amplo.
( ) Aplicação de multa de trânsito por excesso de velocidade.
( ) Deferimento de licença a servidor público federal para tratar de assuntos particulares.
( ) Aposentadoria compulsória de servidor público.
(A) 2 - 1 - 2 - 1 - 2
(B) 1- 2 - 2 - 1 - 2
(C) 1 - 2 - 1 - 2 - 1
(D) 1 - 2 - 1 - 1 - 1

QUESTÃO 33

Sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade privada, marque a opção CORRETA.
(A) Servidão administrativa é uma espécie de limitação administrativa, afetando a propriedade por uma disposição genérica e abstrata de não-fazer.
(B) Tombamento de ofício é aquele que incide sobre bens públicos de qualquer esfera federativa.
(C) O tombamento provisório ocorre com a notificação do proprietário e produz os mesmos efeitos do definitivo, com eficácia para efeito de transcrição no Registro de Imóveis.
(D) Podem ser sujeitos ativos da declaração expropriatória por utilidade pública a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios, as autarquias, as fundações, as concessionárias e as permissionárias de serviço público.

QUESTÃO 34

Sobre o regime de licitações públicas, previsto na Lei n.º 8.666/93, é CORRETO afirmar que:
(A) Adota-se como critério geral para a definição das modalidades licitatórias o valor estimado da contratação.
(B) Não se subordinam ao regime da Lei n.º 8.666/93 os fundos especiais e as fundações públicas.
(C) O foro para a solução de controvérsias em qualquer licitação será o da sede da Administração Pública promotora do certame.
(D) Existe modalidade licitatória que permite a abertura das propostas comerciais antes da abertura dos documentos de habilitação.

QUESTÃO 35

Em determinado município, são exonerados “X” funcionários estáveis para fins de cumprimento dos limites de dispensa com pessoal. É CORRETO afirmar que, em conseqüência, os cargos que ocupavam serão
(A) considerados extintos, vedada a criação de cargos, empregos ou funções com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 (quatro) anos.
(B) declarados desnecessários pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos, vedado seu provimento a qualquer título nesse período.
(C) mantidos vagos pelo prazo de 4 (quatro) anos, vedada a contratação temporária para o exercício de atribuições iguais ou assemelhadas.
(D) transformados em empregos temporários pelo prazo de 4 (quatro) anos.

QUESTÃO 36

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é CORRETO afirmar que
(A) o exercício das funções do servidor público com abuso de poder exclui a responsabilidade objetiva do Estado.
(B) o prejuízo causado por agente público temporário não faz surgir, para o Estado, a obrigação de indenizar, dada a inexistência do vínculo permanente entre o agente e a pessoa estatal.
(C) a reparação de dano causado pela ação ou omissão do agente público não pode ser obtida mediante processo administrativo, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público.
(D) a omissão no serviço público de que resulte dano a terceiro suscita a responsabilidade do Estado na modalidade subjetiva.

QUESTÃO 37

Considere, da Lei Federal que dispõe sobre o processo administrativo, as previsões seguintes:
I – Os atos que apresentam defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.
II – Constitui critério do processo a impulsão de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
III – É vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
As normas acima relacionadas (I, II, III) traduzem, no âmbito do processo administrativo, respectivamente, manifestações ou decorrências diretas dos princípios:
(A) do informalismo, da ampla defesa e da oficialidade.
(B) da eficiência, da ampla defesa e da economia processual.
(C) do informalismo, da eficiência e da oficialidade.
(D) da segurança jurídica, da oficialidade e da proporcionalidade.

QUESTÃO 38

A respeito da delegação de serviços públicos, marque a opção CORRETA:
(A) A concessão de serviço público precedida de obra pública reflete a delegação, a título precário, da prestação de serviço público, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho.
(B) Nos termos da Lei Federal que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, não caracteriza descontinuidade do serviço público a interrupção em situação de emergência, após prévio aviso, quando motivada por razões técnicas ou de segurança das instalações.
(C) A concessão pode ser extinta em face de decisão unilateral da concessionária, desde que mediante prévia comunicação ao poder concedente.
(D) A intervenção do poder concedente na concessionária deverá ser precedida de autorização judicial.

QUESTÃO:32 C
QUESTÃO:33 B
QUESTÃO:34 D
QUESTÃO:35 ANULADA
QUESTÃO:36 D
QUESTÃO:37 D
QUESTÃO:38 B