Questões: Direito Internacional, Exame 2004/II Minas Gerais

QUESTÃO 39

Em matéria de Direito Processual Internacional, é CORRETO afirmar que:
(A) os juízes federais brasileiros de primeira instância são competentes para processar e julgar as causas entre pessoa domiciliada no Brasil e Estado estrangeiro.
(B) o Poder Judiciário Brasileiro não tem competência para processar e julgar ações movidas em face de Estados estrangeiros.
(C) Estados soberanos podem interpor ações judiciais entre si, exclusivamente, perante Tribunais Internacionais ou órgãos de solução de controvérsias de Organizações Internacionais.
(D) a autoridade judiciária brasileira é absolutamente competente quando, no Brasil, tiver que ser cumprida a obrigação.

QUESTÃO 40

Para que uma sentença judicial, proferida no exterior, possa ser executada no Brasil, é necessário que
(A) o Brasil tenha celebrado tratado sobre reconhecimento de sentenças estrangeiras com o país tenha sido proferida.
(B) seja previamente homologada pelo juiz da comarca onde será processada a sua execução.
(C) não ofenda a ordem pública do Brasil.
(D) tenha sido proferida segundo a lei material brasileira.

QUESTÃO 41

Segundo o direito brasileiro, a validade da hipoteca de imóvel situado no Uruguai, dado em garantia de um contrato de mútuo celebrado no Brasil, entre um mutuário argentino e um mutuante brasileiro, rege-se pelas leis:
(A) do Brasil, onde o contrato de mútuo foi celebrado.
(B) da Argentina, onde o mutuário tem domicílio.
(C) do país que for escolhido pelas partes de comum acordo.
(D) do Uruguai, onde se situa o imóvel.

QUESTÃO 42

Instituído pelo Estatuto de Roma de 1998, o Tribunal Penal Internacional tem as seguintes competências, EXCETO
(A) julgar indivíduos nacionais de Estados que ratificaram o documento de sua criação.
(B) julgar Estados cujos chefes praticaram crimes de geneocídio.
(C) julgar indivíduos por crimes considerados lesivos à humanidade.
(D) processar nacionais de Estados que não ratificaram o documento de sua criação.

QUESTÃO 43

É CORRETO afirmar que, no ordenamento jurídico brasileiro, um tratado internacional
(A) só pode ser ratificado pelo Chefe do Poder Executivo Federal na hipótese de haver sido por ele assinado.
(B) submete-se à aprovação do Congresso Nacional e à ratificação do Presidente da República.
(C) pode ser ratificado pelo Presidente do Congresso Nacional.
(D) excepcionalmente, necessita de aprovação congressual.

QUESTÃO 44

Com relação ao Mercosul, é CORRETO afirmar que:
(A) o tratado internacional que o instituiu teve como objetivo final a implementação de área de livre comércio.
(B) as medidas de integração a serem efetivadas levam em consideração a assimetria econômica dos Estado membros.
(C) por questões de soberania, as medidas a serem efetivadas não incluem a coordenação das políticas econômicas dos Estados membros.
(D) por ainda estar em fase de implementação, não detém personalidade jurídica.

QUESTÃO:39 A
QUESTÃO:40 C
QUESTÃO:41 D
Questão:42 B
Questão:43 B
Questão:44 B