Questões: Direito do Trabalho, Exame 2004/II Minas Gerais

QUESTÃO 23

Em relação à prescrição e à decadência, no Direito do Trabalho brasileiro, é INCORRETO afirmar que
(A) o prazo prescricional para ajuizamento da ação de inquérito para apuração de falta grave é de 30 (trinta) dias, contado da suspensão do empregado.
(B) o prazo prescricional pode ser interrompido, mas apenas 1 (uma) única vez.
(C) o prazo decadencial não se interrompe.
(D) não corre prazo prescricional contra o empregado menor.

QUESTÃO 24

Em relação ao trabalho em tempo parcial, segundo a lei, é CORRETO afirmar que os empregados sob o regime de tempo parcial,
(A) não poderão prestar horas extras.
(B) poderão prestar 2 horas extras por dia, respeitado o limite de 25 horas de trabalho semanais.
(C) poderão prestar 2 horas extras por dia, respeitado o limite de 40 horas de trabalho semanais.
(D) não têm jornada de trabalho tipificada em lei.

QUESTÃO 25

Assinale a opção INCORRETA. É portador de estabilidade provisória no emprego, o empregado eleito membro titular
(A) da co-gestão da empresa.
(B) da diretoria do sindicato.
(C) de cargo de direção de CIPA, representante dos empregados.
(D) da diretoria de cooperativa de crédito de empregados da respectiva empresa empregadora.

QUESTÃO 26

Consoante entendimento jurisprudencial majoritário atual do Tribunal Superior do Trabalho, marque a opção INCORRETA:
(A) A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, quando da extinção do contrato.
(B) É assegurado ao professor o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no período das férias, faz jus aos referidos salários.
(C) Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
(D) O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.

QUESTÃO 27

Quando da extinção do contrato a termo, pelo implemento deste, cumpre ao empregador pagar, no acerto rescisório, o saldo de salário, as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e
(A) a gratificação natalina proporcional.
(B) a gratificação natalina proporcional e indenização de 40% do FGTS.
(C) a gratificação natalina proporcional e aviso prévio.
(D) a gratificação natalina proporcional, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS.

QUESTÃO 28

Sobre os recolhimentos pecuniários mensais constitutivos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é CORRETO afirmar que são
(A) imperativos, desde a Constituição Federal de 1988, com relação aos empregados urbanos, rurícolas e domésticos.
(B) facultativos, segundo a Constituição Federal de 1988, com relação aos trabalhadores avulsos.
(C) facultativos, segundo a Lei 8.036/90, com relação aos diretores não empregados.
(D) imperativos, desde a Constituição Federal de 1988, com relação aos trabalhadores avulsos e autônomos.

QUESTÃO 29

Sobre as Comissões de Conciliação Prévia, instituídas pela Lei 9.958/2000, é CORRETO afirmar:
(A) Os representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, exceto os suplentes, gozam de garantia de emprego até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
(B) A Comissão de Conciliação Prévia somente poderá ser instituída no âmbito da empresa, tendo o mínimo de três e o máximo de dez componentes.
(C) A lei que disciplina a Comissão de Conciliação Prévia prevê que a demanda trabalhista seja a ela submetida se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.
(D) Havendo na mesma localidade, e para a mesma categoria, comissão de empresa e comissão sindical, o empregado deverá submeter sua demanda à comissão do seu sindicato de classe.

QUESTÃO 30

Sobre a greve, é CORRETO afirmar que os empregados
(A) não estão obrigados a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
(B) têm faculdade de comunicar aos empregadores a decisão da greve em serviços ou atividades que sejam essenciais à comunidade.
(C) têm direito de receber salário relativo ao período de greve não abusiva, já que, nesta hipótese, há interrupção do contrato de trabalho.
(D) têm direito de decidir sobre a oportunidade de exercer a greve em serviços ou atividades essenciais, desde que respeitem os requisitos previstos em lei.

QUESTÃO 31

Quanto à organização sindical no Brasil, é INCORRETO afirmar que
(A) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas, ao Poder Público, interferência e intervenção na organização sindical.
(B) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura a unicidade sindical.
(C) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões administrativas.
(D) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Gabarito:
QUESTÃO:23 A
QUESTÃO:24 A
QUESTÃO:25 A
QUESTÃO:26 D
QUESTÃO:27 A
QUESTÃO:28 C
QUESTÃO:29 C
QUESTÃO:30 D
QUESTÃO:31 C