Questões: Ministério da Fazenda, Direito Constitucional, 2.005, ESAF

Ministério da Fazenda
Cargo: Técnico da Receita Federal - TRF - 2005
Área: Tributária e Aduaneira

31- Sobre princípios fundamentais na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
a) Em função da forma de governo adotada na Constituição de 1988, existe a obrigação de prestação de contas por parte da administração pública.
b) Por ser o Brasil uma federação, é reconhecida, na Constituição brasileira, a autonomia de Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
c) Em razão da independência funcional, um dos elementos essenciais do princípio de separação dos poderes, o exercício das funções que integram o poder político da União é exclusivo.
d) Segundo a doutrina, não se constitui em um princípio do Estado Democrático de Direito o princípio da constitucionalidade, o qual estaria ligado apenas à noção de rigidez constitucional.
e) A concessão de asilo diplomático é um dos princípios que rege o Brasil nas suas relações internacionais, conforme expressa previsão no texto da Constituição Federal de 1988.

32- Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta.
a) No texto constitucional brasileiro, o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, não sofre qualquer tipo de restrição.
b) O ingresso na casa, sem consentimento do proprietário, só poderá ocorrer em caso de flagrante delito ou desastre ou, durante o dia, para a prestação de socorro.
c) Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais e à propriedade das marcas.
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário, nos termos da Constituição Federal, a indenização pelo uso, independentemente de dano.
e) Nos termos da Constituição Federal, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, apenas quando expressa mente autorizadas.

33 - Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta.
a) Nos termos da Constituição Federal, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b) Estabelece a Constituição Federal que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
c) Com relação ao direito, a todos assegurado, de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, o sentido do termo “lei” é restrito, não contemplando nenhuma outra espécie de ato normativo primário.
d) A Constituição Federal, como estímulo para que qualquer cidadão proponha ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, estabelece que essa ação é isenta de custas e, em nenhuma hipótese, poderá haver condenação do autor no ônus da sucumbência.
e) Nos termos da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de uma pessoa de permanecer em determinado local, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

34- Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta.
a) A impossibilidade de concessão de fiança para indiciados em crimes de tortura implica que esse indiciado não poderá responder ao processo judicial em liberdade.
b) A proteção da honra, prevista no texto constitucional brasileiro, que se materializa no direito a indenização por danos morais, aplica-se apenas à pessoa física, uma vez que a honra, como conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, é qualidade humana.
c) A doutrina e a jurisprudência reconhecem que a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, prevista no texto constitucional brasileiro, é absoluta, não admitindo exceções destinadas a compensar juridicamente os desníveis materiais existentes ou atendimento de questões socioculturais.
d) A competência da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões é uma restrição à liberdade de ação profissional.
e) Nos termos definidos na Constituição Federal, a objeção de consciência, que pode ser entendida como impedimento para o cumprimento de qualquer obrigação que conflite com crenças religiosas e convicções filosóficas ou políticas, não poderá ser objeto de nenhuma espécie de sanção sob a forma de privação de direitos.

35- Sobre direitos sociais, marque a única opção correta.
a) A duração do trabalho normal tem previsão constitucional, não havendo a possibilidade de ser estabelecida redução da jornada de trabalho.
b) Nos termos da Constituição Federal, a existência de seguro contra acidentes de trabalho, pago pelo empregador, impede que ele venha a ser condenado a indenizar o seu empregado, em caso de acidente durante a jornada normal de trabalho.
c) A irredutibilidade do salário não é um direito absoluto do empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.
d) A Constituição Federal assegura, como regra geral, a participação do empregado na gestão da empresa, salvo disposição legal em contrário.
e) Não integra os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, a assistência aos desamparados.

36- Sobre direitos sociais e nacionalidade brasileira, marque a única opção correta.
a) A assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador em creches e pré-escolas só é garantida desde o nascimento até a idade de seis anos.
b) Nos termos da Constituição Federal, o repouso semanal é remunerado e deve ser concedido aos domingos.
c) Ao adotar o jus solis como critério para aquisição da nacionalidade brasileira nata, a Constituição Federal assegura que todos os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão brasileiros.
d) A regra especial de aquisição da nacionalidade brasileira para os nascidos em países de língua portuguesa, prevista no texto constitucional, estabelece que esses estrangeiros necessitam apenas comprovar residência por um ano ininterrupto e inexistência de condenação penal transitada em julgado.
e) Havendo reciprocidade, um português poderia ser oficial das Forças Armadas brasileira.

37- Sobre nacionalidade brasileira e a organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta.
a) Um brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira em razão de condenação penal transitada em julgado, decorrente de prática de atividade nociva ao interesse nacional.
b) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira só terão sua nacionalidade nata reconhecida se vierem a residir no Brasil e optarem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
c) A criação de um novo Estado, a partir do desmembramento de parte de um Estado já existente, depende de aprovação pela população do Estado a ser desmembrado, por meio de plebiscito estadual, e de promulgação e publicação de lei complementar, cujo projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República.
d) O ouro de uma mina localizada na área do município “A” pertence à União; porém, o município tem direito à participação no resultado da exploração do ouro ou compensação financeira por essa exploração.
e) Compete à União explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros.

38- Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta.
a) Obedecendo ao princípio geral de repartição de competência adotado pela Constituição de 1988, a exploração dos serviços locais de gás canalizado foi reservada para os municípios.
b) Se um prefeito municipal realizar o repasse de recursos do Poder Legislativo Municipal após o dia vinte de cada mês, ele estará incorrendo em hipótese de crime de responsabilidade.
c) O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito, emitido pelo órgão que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos membros do Poder Legislativo Municipal.
d) Em razão de sua autonomia administrativa, para criar, organizar e suprimir distritos, o município não é obrigado a observar a legislação estadual.
e) Após a Constituição de 1988, ficou vedada a criação, no âmbito do Estado, de Tribunal de Contas dos Municípios.

39- Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e sobre Administração Pública, marque a única opção correta.
a) A Lei Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a doutrina, status de Constituição Estadual, disporá sobre competências legislativas reservadas aos municípios.
b) Nos termos da Constituição Federal, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar do Distrito Federal deverá ser disciplinada em lei distrital, pois esses órgãos são subordinados ao Governador do Distrito Federal.
c) A Constituição assegura, sem restrições, o acesso de brasileiros e estrangeiros a cargos públicos.
d) Conforme disciplina constitucional, nenhum concurso poderá ter prazo de validade inferior a dois anos.
e) Havendo novo concurso público, durante o prazo de validade de concurso anterior, será dada prioridade para a convocação dos primeiros classificados no novo concurso, em razão do princípio da eficiência, que implica obter melhor qualidade para o serviço público.

40- Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta.
a) Em razão da responsabilidade objetiva do Estado, a responsabilidade civil do Estado brasileiro por danos nucleares pode ser afastada se for demonstrada a inexistência de culpa da União.
b) Um Estado ao aprovar uma lei sobre produção e consumo estará invadindo competência legislativa privativa da União.
c) Em relação à disciplina legal de determinada matéria submetida à competência legislativa concorrente entre União e Estados, a colisão entre a norma estadual e a norma federal implica a revogação da lei estadual, por expressa previsão constitucional.
d) Em razão de alteração promovida por emenda constitucional, a ilha costeira que seja sede da capital do Estado passou a ser considerada bem estadual.
e) Nos termos da Constituição Federal, é competência da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

41- Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta.
a) Disciplinar a propaganda comercial é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
b) De acordo com a técnica de repartição de competência adotada na Constituição Federal, as competências estaduais são sempre remanescentes ou reservadas.
c) O subsídio dos Deputados Estaduais, que é fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tem por limite o valor correspondente a um percentual, definido na Constituição Federal, que é aplicado sobre o subsídio, em espécie, estabelecido para os Deputados Federais.
d) Segundo a Constituição Federal de 1988, todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, que estejam exclusivamente dentro de seu território, serão bens dos Estados.
e) A inviolabilidade do Deputado Estadual por opiniões, palavras e votos só se aplica a atos praticados no estrito exercício de sua atividade parlamentar e está restrita à circunscrição estadual.

42- Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta.
a) O subsídio dos Vereadores, fixado por ato da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, só entrará em vigência no ano seguinte ao da publicação do ato, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos no texto constitucional.
b) Para fins de verificação da adequação do total da despesa do Poder Legislativo municipal com o limite estabelecido no texto constitucional, os gastos com os subsídios dos Vereadores devem ser incluídos no valor total da despesa e os gastos com inativos, excluídos.
c) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito de um município só terá segundo turno se, simultaneamente, nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos válidos e o município tiver mais de duzentos mil habitantes.
d) Os prefeitos serão julgados, em razão de ilícitos penais e cíveis, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
e) O município não possui competência para suplementar a legislação federal, cabendo-lhe, tão-somente, a suplementação da legislação estadual.

43- Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.
a) Nos termos da Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, nos termos definidos em lei específica.
b) A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, depois de decorrido o prazo mínimo de um ano do último reajuste concedido à categoria.
c) Para fins de aplicação do limite imposto pela Constituição Federal à remuneração dos servidores públicos, devem ser computados proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente com a remuneração, bem como as vantagens pessoais, e excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
d) A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, é possível se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.
e) O limite remuneratório imposto pela Constituição Federal não pode ser aplicado às empresas públicas e às sociedades de economia mista, por serem elas pessoas jurídicas de direito privado.

44- Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.
a) A proibição de acumulação remunerada de funções e empregos públicos não se estende às sociedades que são apenas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
b) A autorização para a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista deve ser feita, por lei específica, caso a caso, sendo vedada uma autorização geral feita por meio de lei.
c) Todas as obras, compras, alienações e serviços realizados no âmbito da Administração Pública deverão ser contratados mediante processo de licitação.
d) As administrações tributárias da União e dos Estados poderão compartilhar cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
e) Para evitar a duplicidade de sanção, os atos de impropriedade administrativa que importarem em suspensão dos direitos políticos, em razão de trânsito em julgado de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, não poderão ser apreciados no âmbito de uma ação penal.

45- Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.
a) Apenas nos casos em que uma sociedade de economia mista é prestadora de serviço público considerado essencial à segurança nacional, a lei poderá dispor sobre os requisitos e as restrições para quem nela ocupe cargo que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
b) A Constituição Federal não permite que nenhum servidor perceba, simultaneamente, proventos de aposentadoria pagos pelo regime de previdência do servidor público e remuneração de um cargo público.
c) Os Estados não podem, mediante previsão em suas Constituições estaduais, fixar o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça como limite único para a remuneração dos servidores públicos estaduais.
d) O servidor público investido no mandato de vereador poderá sempre optar por perceber as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
e) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor público que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Gabarito:
31 - A
32 - E
33 - A
34 - D
35 - C
36 - A
37 - D
38 - B
39 - A
40 - E
41 - C
42 - B
43 - C
44 - D
45 - E