Questões: Ministério da Fazenda, Direito Administrativo, 2.005, ESAF

Ministério da Fazenda
Cargo: Técnico da Receita Federal - TRF - 2005
Área: Tributária e Aduaneira

46- A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é
a) a lei.
b) a doutrina.
c) a jurisprudência.
d) os costumes.
e) o vade-mécum.

47- Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo à / ao
a) competência.
b) forma.
c) finalidade.
d) motivação.
e) objeto lícito.

48 - A entidade da Administração Indireta, que se conceitua como sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade exclusivamente administrativa, tendo por substrato um patrimônio personalizado, gerido pelos seus próprios órgãos e destinado a uma finalidade específica, de interesse público, é a
a) autarquia.
b) fundação pública.
c) empresa pública.
d) sociedade de economia mista.
e) agência reguladora.

49- As sociedades de economia mista, constituídas com capitais predominantes do Estado, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, são regidas pelas normas comuns aplicáveis às empresas particulares, estando fora do âmbito de incidência do Direito Administrativo.
a) Correta esta assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque elas são pessoas jurídicas
de direito público.
c) Incorreta a assertiva, porque eles são de regime híbrido, sujeitando-se ao direito privado e, em muitos aspectos, ao direito público.
d) Incorreta a assertiva, porque seus capitais são predominantes privados.
e) Incorreta a assertiva, porque elas são de regime público, regidas exclusivamente pelo Direito Administrativo.

50- O ato administrativo, – para cuja prática a Administração desfruta de uma certa margem de liberdade, porque exige do administrador, por força da maneira como a lei regulou a matéria, que sofresse as circunstâncias concretas do caso, de tal modo a ser inevitável uma apreciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira de proceder, para dar correto atendimento à finalidade legal, – classifica-se como sendo
a) complexo.
b) de império.
c) de gestão.
d) discricionário.
e) vinculado.

51- O que existe em comum, sob o aspecto jurídico-doutrinário, entre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos, é a circunstância de
a) constituírem outorga a título precário.
b) formalizarem-se por meio de ato administrativo unilateral.
c) formalizarem-se por meio de contrato administrativo.
d) poderem ser modalidades de serviços públicos delegados a particulares.
e) serem atos administrativos discricionários.

52- À luz da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não constitui forma de provimento nem de vacância de cargo, a figura
a) do aproveitamento.
b) da promoção.
c) da readaptação.
d) da recondução.
e) da redistribuição.

53- À luz da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não constitui benefício do Plano de Seguridade Social do Servidor, e sim direito ou vantagem, a
a) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórios.
b) licença à gestante.
c) licença para tratamento de saúde.
d) licença por acidente em serviço.
e) licença por motivo de doença em pessoa da família.

54- A responsabilidade civil objetiva, da Administração Pública, compreende os danos causados aos particulares, até mesmo
a) sem haver culpa ou dolo do seu agente, pelo ato ou fato danoso.
b) quando houver culpa do respectivo paciente.
c) sem nexo causal entre o ato ou fato e o dano.
d) quanto aos atos predatórios de terceiros e fenômenos naturais.
e) quando seu agente não agiu nessa condição, ao causar o dano.

55- O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União, quanto aos atos praticados pela Administração Pública Federal, relativos a concessões de aposentadorias, é característico do tipo
a) concomitante.
b) declaratório.
c) jurisdicional.
d) posterior.
e) prévio.

Gabarito:
46 - A
47 - C
48 - B
49 - C
50 - D
51 - D
52 - E
53 - E
54 - A
55 - D