Questões: Estatuto da OAB, Exame 137, São Paulo Cespe/UnB

QUESTÃO 91

O advogado Jairo, com o objetivo de oferecer serviços jurídicos para captar causas ou clientes, criou um sítio profissional na Internet, no qual incluiu dados com referências a valores dos serviços profissionais, tabelas e formas de pagamento. Em seguida, contratou uma empresa de publicidade para confeccionar adesivos com os dizeres “sem advogado não se faz justiça” e a indicação de seu número de telefone. Jairo, que advoga há 40 anos, é profissional renomado na área de direitos humanos. Em março de 2008, recebeu de um conselho seccional da OAB a comenda Medalha Rui Barbosa. O presidente desse conselho também o homenageou, atribuindo ao novo prédio da sede do conselho o nome de Jairo. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à legislação da OAB.
A) A Medalha Rui Barbosa é a comenda máxima conferida às grandes personalidades da advocacia brasileira pelo Conselho Federal da OAB e não pelos conselhos seccionais.
B) Os prédios, salas e dependências dos órgãos da OAB poderão receber nomes de pessoas vivas.
C) As formas de pagamento e os valores dos serviços profissionais deverão estar claros no anúncio dos serviços oferecidos pelos advogados, de maneira a não caracterizar concorrência desleal.
D) Como a Internet é um veículo de comunicação universal, o conteúdo disponível no sítio do advogado não está na esfera de controle da OAB.

QUESTÃO 92

Ministro aposentado do STJ propôs, na qualidade de parte e advogado, ação de cobrança contra Maria das Graças. Em 19/9/2008, Maria das Graças, procuradora do estado do Rio de Janeiro, foi citada por intermédio de oficial de justiça para apresentar contestação. O advogado de Maria das Graças, João das Neves, é defensor público aposentado e pretende candidatar-se ao cargo de presidente de seccional da OAB. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta referente à legislação da OAB.
A) Defensores públicos estão sujeitos à inscrição na OAB para o exercício de suas funções, entretanto estão dispensados do pagamento das anuidades fixadas.
B) Defensores públicos da União exercem a advocacia pública, mas não os procuradores de estado, que podem advogar em causas particulares.
C) João das Neves, como ex-integrante da advocacia pública, é elegível e pode integrar qualquer órgão da OAB.
D) Ministro aposentado do STJ pode advogar nas primeiras e segundas instâncias das justiças estadual e federal, mas é impedido de exercer a advocacia no TST.

QUESTÃO 93

Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB.
A) Presidente de conselho seccional da OAB tem direito a voto nas sessões das câmaras do Conselho Federal da OAB.
B) Suponha que Bernardo tenha sido agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situação, a partir dessa data, Bernardo poderá participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.
C) Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros tem direito a voto nas sessões das câmaras e do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.
D) As comissões permanentes do Conselho Federal serão integradas exclusivamente por conselheiros federais.

QUESTÃO 94

Quanto à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, assinale a opção correta.
A) Auditor fiscal de secretaria estadual da fazenda que desempenhe função de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos está impedido de exercer a advocacia contra a União.
B) Bacharel em direito que exerce as funções de assessor de gabinete de desembargador está em situação de impedimento para o exercício da advocacia.
C) Servidor da justiça do trabalho não possui capacidade postulatória, por exercer função incompatível com a advocacia.
D) Militares, de qualquer natureza, que estejam na reserva são impedidos do exercício da advocacia.

QUESTÃO 95

Assinale a opção correta a respeito dos fins e da organização da OAB.
A) A competência para processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo da OAB é da justiça federal.
B) O Instituto dos Advogados Brasileiros inspirou a criação da OAB, que se consolidou a partir da CF.
C) Os conselhos seccionais da OAB são autarquias especializadas vinculadas aos respectivos estados-membros em que estiverem sediadas.
D) A criação das subseções da OAB requer autorização do presidente nacional da OAB, que definirá a abrangência de atuação em um ou mais municípios.

QUESTÃO 96

Assinale a opção correta em relação ao processo disciplinar na OAB.
A) Na omissão do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, o Estatuto da OAB determina a aplicação subsidiária das
regras do direito processual civil nas hipóteses de processo disciplinar.
B) Os prazos ficam suspensos durante os recessos do Conselho, reiniciando-se sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao seu término.
C) Notificado o advogado para manifestação, a contagem do prazo se iniciará 48 horas após a juntada do aviso de recebimento dos correios.
D) Os prazos do Estatuto são unificados e, em qualquer caso, são de 15 dias, seja para defesa, razões finais, recursos, seja para juntada do original das peças interpostas via fac-símile.

QUESTÃO 97

Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.
A) Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.
B) Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.
C) O prazo para defesa prévia é improrrogável.
D) O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

QUESTÃO 98

Assinale a opção correta relativamente ao Estatuto da Advocacia e da OAB.
A) A aplicação da sanção disciplinar de exclusão a um advogado necessita da manifestação favorável de dois terços dos membros do conselho seccional competente.
B) Os advogados aos quais forem aplicadas as sanções disciplinares de exclusão poderão exercer a advocacia em outros estados da Federação, desde que façam a inscrição suplementar e que obtenham autorização condicional do presidente do respectivo conselho seccional.
C) A multa a um advogado é aplicável exclusivamente nos casos de sanções disciplinares mais graves, como a exclusão.
D) Em nenhum caso de aplicação da sanção disciplinar de censura ocorrerá registro nos assentamentos do advogado inscrito na OAB.

QUESTÃO 99

Com relação às subseções da OAB, assinale a opção correta.
A) Conflitos de competência entre duas ou mais subseções serão dirimidos pelo conselho seccional, com recurso ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
B) Subseção com 300 advogados efetivamente domiciliados na sua base territorial poderá instituir conselho, cujo número de membros e cuja competência serão fixados pelo conselho seccional.
C) A área territorial das subseções não poderá abranger mais de 5 municípios e deverá contar com o número mínimo de 20 advogados nela profissionalmente domiciliados.
D) Dada a característica da autonomia administrativa, os conselhos seccionais jamais poderão intervir nas subseções.

QUESTÃO 100

Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.
A) O desagravo público depende da concordância do ofendido.
B) Advogado inscrito na Seccional do DF e que tenha até três ações na justiça em São Paulo deverá, obrigatoriamente, fazer a inscrição suplementar na OAB/SP.
C) Delegado da polícia federal é legitimado para requerer desagravo público, a ser promovido pelo conselho seccional, em favor de advogado, inscrito na OAB, que tenha sido ofendido em razão do exercício profissional.
D) O compromisso perante o conselho seccional da OAB para fins de requerimento da inscrição principal no quadro de advogados poderá ser feito por procuração.

Gabarito:
91 - A
92 - C
93 - B
94 - C
95 - A
96 - B
97 - D
98 - A
99 - B
100 - C