Questões: Direito Tributário, Exame 121, São Paulo, VUNESP

QUESTÃO 81

Não é matéria reservada à lei complementar a
A) instituição de empréstimos compulsórios.
B) definição de fato gerador e base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.
C) criação de impostos não previstos na Constituição.
D) instituição de contribuição de melhoria.

QUESTÃO 82

Não é hipótese de suspensão do crédito tributário
A) a moratória.
B) o depósito de seu montante integral.
C) o parcelamento.
D) a compensação.

QUESTÃO 83

Como regra geral, é correto afirmar que a responsabilidade tributária
A) admite gradação conforme a intenção do agente.
B) não pode ser elidida pela denúncia espontânea da infração.
C) pode ser estendida ao representante legal de pessoa jurídica, no caso de ato praticado com excesso de poderes.
D) não é matéria expressamente reservada à lei complementar.

QUESTÃO 84

É equiparado ao contribuinte do Imposto de Importação
A) aquele que recebe a mercadoria sob o regime especial de admissão temporária, ou seja, a que deve retornar ao exterior sem qualquer modificação que altere a sua individualidade.
B) o viajante que traz em sua bagagem bens desclassificados como tal.
C) o industrial que transforma matéria-prima estrangeira em produto acabado.
D) aquele que recebe mercadoria sob o regime especial de drawback, ou seja, a que retorna ao exterior após sofrer alteração que modifique a sua individualidade.

QUESTÃO 85

A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando
A) extingue tributo.
B) reduz a alíquota de tributo.
C) deixa de definir como infração ato não definitivamente julgado.
D) institui substituição tributária.

QUESTÃO 86

A solidariedade, com relação aos obrigados, tem, de regra, os efeitos abaixo, exceto
A) o benefício de ordem.
B) a prescrição interrompida por um favorece ou prejudica aos demais.
C) a remissão do crédito exonera todos, quando não outorgada pessoalmente a um deles.
D) o pagamento de um aproveita os demais.

QUESTÃO 87

Como exemplo de impostos sujeitos normalmente a lançamento de ofício e por homologação, respectivamente, pode-se citar
A) o imposto territorial urbano e o IPI.
B) o imposto de renda e o imposto territorial rural.
C) o ICMS e o imposto de renda.
D) o imposto de importação e o IOF.

QUESTÃO 88

Esgotado o prazo legal para lançamento de tributo sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de
A) exclusão.
B) suspensão.
C) decadência.
D) prescrição.

QUESTÃO 89

A restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será deferida
A) ao contribuinte de fato, sem exceção, desde que comprove o desembolso do tributo devido.
B) ao contribuinte de direito, sem exceção.
C) ao responsável pela obrigação tributária, indiscriminadamente.
D) a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar autorizado a recebê-la.

QUESTÃO 90

Empresa sujeita a imunidade tributária está desobrigada de adimplir ou cumprir
A) as obrigações acessórias, nos termos do inciso III, art. 14, do CTN.
B) as obrigações principais, nos termos da Constituição Federal.
C) tanto as obrigações principais quanto as acessórias, nos termos da Constituição Federal.
D) a imunidade não desobriga o contribuinte nem das obrigações principais e nem das obrigações acessórias.

Gabarito:
81 - D
82 - D
83 - C
84 - B
85 - C
86 - A
87 - A
88 - C
89 - D