Questões: Magistratura SE, Direito Processual Civil, 2.008, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA CARGO: JUIZ SUBSTITUTO
FASE PRELIMINAR: PROVA OBJETIVA
Aplicação: 8/6/2008

QUESTÃO 26

Assinale a opção correta quanto à ação rescisória.
A) O autor poderá postular tutela antecipatória para suspender os efeitos da decisão rescindenda, desde que demonstre a verossimilhança do fundamento da ação rescisória e que o
cumprimento da sentença rescindenda poderá causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação.
B) É carecedor de ação o autor de rescisória que pretende rescindir a sentença definitiva por mera violação de norma de cunho processual ou de questão preliminar, pois somente questões relativas ao mérito podem dar ensejo à rescisória.
C) A ação rescisória pode ser proposta pela parte prejudicada, pelo terceiro juridicamente interessado, ou ainda pelo Ministério Público nas causas em que intervém como fiscal da lei. O autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, deverá, concomitantemente com a propositura da ação, fazer o depósito prévio da multa, que será revertida em favor do réu caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente.
D) Contra a decisão proferida pelo STJ que, por maioria de votos, indefira a petição inicial de ação rescisória, é admissível a interposição de embargos infringentes.
E) O prazo para o ajuizamento da ação rescisória será contado em dobro quando esta for proposta pela fazenda pública, pelo Ministério Público, ou ainda quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, dispensando-se o depósito prévio quando a ação for ajuizada pela União, pelo estado, pelo município ou pelo Ministério Público.

QUESTÃO 27

Com referência ao juizado especial cível (JEC), instituído pela Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
A) Contra a decisão proferida em última instância pelo JEC que afronta a lei infraconstitucional, é cabível o recurso especial para o STJ.
B) O recurso contra a sentença será recebido somente no efeito devolutivo e, como conseqüência, a decisão só será efetivada ao final, após o trânsito em julgado da decisão, mesmo quando se tratar de causa de natureza alimentar.
C) Os embargos de declaração, no âmbito do JEC, interrompem o prazo para apresentação de eventual recurso contra sentença. Ocorrendo causa de interrupção de prazo, e uma vez cessada a causa, o mesmo recomeça do início, como se nunca tivesse começado a fluir.
D) Compete ao JEC homologar acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Sendo de valor
superior a quarenta salários mínimos, optando a parte pela execução no JEC, terá que renunciar ao excedente do crédito.
E) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos JECs, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, poderá recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.

QUESTÃO 28

Acerca da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.
A) Pela denunciação verifica-se a ampliação do objeto do processo, surgindo uma demanda paralela entre denunciante e denunciado. Com a nova demanda e o superveniente vínculo jurídico formado entre o denunciado e o autor originário, surge uma obrigação de um em favor do outro, autorizando o juiz, ao julgar procedente a ação, a condenar o denunciado em face do autor.
B) Na assistência simples ou adesiva, o interesse do assistente não é vinculado diretamente ao litígio. A atuação desse assistente é meramente complementar à atuação do assistido. Todavia, se o assistido for revel, o assistente será considerado gestor de negócios.
C) O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver seu direito ameaçado em virtude de pretensão discutida em juízo poderá ingressar na ação e nomear-se como legítimo detentor do
direito disputado pelos litigantes, por meio do incidente denominado nomeação à autoria.
D) A oposição ocorrerá sob forma de intervenção de terceiro em processo alheio, objetivando defender pretensão própria sobre o mesmo objeto litigioso disputado pelas partes do processo, de que resulta a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os sujeitos da ação principal.
E) A assistência litisconsorcial se admite em todos os procedimentos de jurisdição contenciosa e em todos os graus de jurisdição, e ocorre quando a sentença não influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário da parte assistida.

QUESTÃO 29

Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública.
A) O Ministério Público é o único legitimado a firmar extrajudicialmente o compromisso de ajustamento de conduta lesiva às exigências legais do causador do dano a um dos bens protegidos, visando prevenir o ajuizamento da ação civil pública.
B) Na ação civil pública, com exceção do Ministério Público, todos os outros legitimados, em caso de improcedência do pedido, serão condenados nos ônus da sucumbência, consistentes nas despesas e custas processuais e honorários advocatícios.
C) Se for julgado improcedente o pedido na ação civil pública e não constar da sentença revogação expressa da liminar, esta subsistirá até o julgamento do recurso de apelação.
D) Em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta por algum co-legitimado, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa, devendo prosseguir na ação até a prolação da sentença de mérito, por ser indisponível o seu objeto.
E) Se determinado dano ecológico atingir uma vasta região, envolvendo várias comarcas de um mesmo estado, qualquer um dos foros do local do dano será competente para processar e julgar a ação civil pública para responsabilizar os causadores do dano, fixando-se a competência pela prevenção.

QUESTÃO 30

No que concerne aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.
A) Na ação de consignação em pagamento, o credor não é obrigado a receber prestação menor pela qual se obrigou o devedor. Por isso, a insuficiência do depósito efetuado pelo autor da consignatória acarreta a improcedência do pedido.
B) Na ação de depósito, a oferta da coisa pelo réu obriga o autor a sua aceitação, com a conseqüente decretação da extinção do processo sem resolução do mérito.
C) Na ação de consignação em pagamento, a sentença de procedência do pedido tem eficácia declaratória de que o depósito preenche e satisfaz os requisitos legais para substituir o pagamento e para liberação do devedor.
D) A ação de depósito será proposta contra aquele que esteja na posse da coisa sujeita à custódia do depositário. Assim, o legitimado passivo é o depositário infiel, aquele a quem se confiou a guarda da coisa e que não a entregou no momento oportuno, ou contra a pessoa que esteja na posse do bem, quando ocorrer a sua alienação.
E) Não é cabível a ação consignatória quando houver divergência das partes quanto à interpretação de cláusulas contratuais acerca de índices ou reajustes de parcelas de obrigações por elas assumidas.

QUESTÃO 31

Assinale a opção correta a respeito dos recursos contra as decisões proferidas no processo civil.
A) São incabíveis embargos de declaração utilizados com a finalidade de instaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada ou com o escopo de rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.
B) O princípio da proibição da reforma para pior não se aplica ao julgamento dos recursos de sentença na qual ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode reformar a decisão para pior contra o único recorrente.
C) O autor, o réu e o Ministério Público, nos feitos em que atue como parte ou como fiscal da lei, têm interesse recursal para interpor apelação, ainda que a sentença seja terminativa.
D) Na ação de acidente de trabalho, em que o segurado estiver assistido por advogado, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da sentença de procedência proferida nessa ação.
E) Em decisão irrecorrível, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de tribunal superior.

QUESTÃO 32

Acerca da sentença cível, assinale a opção correta.
A) Na motivação da sentença, o juiz deverá, fundamentadamente, conforme o caso, anular o processo, declarar sua extinção, julgar o autor carecedor da ação, ou julgar o pedido procedente ou improcedente.
B) Não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos legais diversos dos apontados pelo autor, pois o julgador não se encontra adstrito a decidir de acordo com esses fundamentos. Contudo, essa liberdade conferida ao julgador também deve compatibilizar-se com o princípio do contraditório.
C) As sentenças que dispõem sobre uma relação jurídica continuativa não fazem coisa julgada, podendo ser revistas a qualquer momento, desde que haja demonstração da modificação no estado de fato ou de direito.
D) Por força da teoria da causa madura, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando a questão for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência.
E) A sentença constitutiva é aquela que cria, modifica ou extingue um estado ou uma relação jurídica. Essa sentença produz seus efeitos dentro do processo de cognição e estes retroagem à época em que se formou a relação jurídica ou de estado.

QUESTÃO 33

Assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.
A) Em mandado de segurança, a intimação da sentença deve ser feita à autoridade coatora e não ao representante jurídico da entidade pública atingida. O prazo para a interposição do recurso começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora.
B) É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso, sob alegação de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que para esse recurso não haja previsão legal de tal efeito.
C) Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, ou seja, verificada a estabilização do processo, não se pode, depois disso, alterar o pedido, os seus fundamentos ou desistir da impetração sem o consentimento do impetrado.
D) Para figurar no pólo passivo da ação de segurança, autoridade coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato inquinado de coator ou ainda que, efetivamente, pode
modificar o ato impugnado, ou que detém os meios para tal. A autoridade apontada coatora é notificada para prestar informações. A legitimidade para recorrer da decisão que concede
o mandamus é do representante da pessoa jurídica interessada.
E) No mandado de segurança, as informações devem ser prestadas pela autoridade coatora, mas, por constituírem defesa judicial, admite-se que sejam prestadas pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica.

QUESTÃO 34

A respeito da competência em matéria cível, assinale a opção correta.
A) Segundo o princípio da perpetuação da competência, a competência é fixada no momento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-se a modificação posterior da competência, nas hipóteses em que essa é fixada pelo critério territorial ou pelo valor da causa.
B) A competência do foro da situação da coisa para as ações fundadas em direitos reais sobre bem imóvel alheio é absoluta, portanto, inderrogável.
C) O juiz da causa principal é sempre competente para conhecer e julgar a reconvenção, visto que a ação principal necessariamente deve ser decidida simultaneamente com o pedido reconvencional, em uma mesma sentença.
D) Propostas ações em separado, ocorrendo a continência entre as ações, qualquer um desses juízos poderá suscitar o conflito de competência, em virtude da vedação da existência de mais de um órgão judiciário competente para julgar duas causas que devam receber a mesma solução jurídica.
E) Se um imóvel litigioso se achar situado em mais de uma comarca, qualquer um dos foros será competente para as ações reais a ele relativos, fixando-se a competência pela prevenção.

QUESTÃO 35

Acerca da coisa julgada, assinale a opção correta.
A) A sentença que dispõe sobre uma relação jurídica de trato sucessivo ou continuativa não faz coisa julgada, podendo, por isso, ser revista a qualquer tempo.
B) A coisa julgada material tem como limites objetivos a lide e as questões que foram decididas no processo. A coisa julgada alcança a parte dispositiva da sentença, a causa de pedir e a verdade dos fatos contidos na lide e estabelecidos como premissa para o julgamento.
C) A questão prejudicial decidida incidenter tantum não faz coisa julgada, salvo quando ela for declarada por sentença em ação declaratória incidental, mediante requerimento expresso do interessado.
D) A sentença proferida na ação cautelar antecipatória não faz coisa julgada material, tem natureza meramente declaratória incidente e deverá ser confirmada ou revogada na sentença que julgar a ação principal.
E) Os fatos modificativos de direito que constituem a causa de pedir e que são adotados pela sentença para fundamentar sua conclusão fazem coisa julgada e são atingidos pela preclusão. Por isso, em caso de novo debate judicial a respeito daquela questão, poderá a parte ré argüir a exceção de coisa julgada.

QUESTÃO 36

Quanto à ação de usucapião de terras particulares, assinale a opção correta.
A) A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em qualquer processo em que se discuta a posse ou a propriedade de bem imóvel, e em qualquer fase do processo. Nesse caso, é
obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
B) A posse pacífica é aquela que se estende ao longo do tempo necessário, sem violência ou oposição de outrem, seja proprietário ou não do bem objeto da posse. Assim, será considerada como interrupção dessa posse, capaz de impedir a aquisição do domínio, a turbação por parte de qualquer pessoa, que obrigue o possuído ao desforço pessoal ou à ação em juízo.
C) Na usucapião, ocorre a sucessão de posses quando o titular da posse ad usucapione a cede ou transfere a outra pessoa que continua a exercê-la até completar o prazo legal, exigindo-se, para se computar esse prazo, que não haja solução de continuidade entre as posses somadas e que todas sejam dotadas dos qualificativos indispensáveis à configuração a prescrição aquisitiva.
D) Na ação de usucapião, serão sempre citados, por via postal, para manifestarem interesse na causa, os representantes da fazenda pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O prazo para contestar a ação conta-se da data da intimação da decisão que considera justificada a posse.
E) Os compossuidores não podem usucapir uns contra os outros, enquanto a posse for exercida conjuntamente, só podendo, portanto, usucapir em comum, pois a composse não gera a aquisição do domínio pela usucapião.

QUESTÃO 37

Julgue os itens abaixo, relativos ao processo cautelar.
I Ao conceder a liminar no curso do procedimento cautelar, o juiz poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória a fim de garantir a efetiva indenização dos
prejuízos que eventualmente o requerido venha a sofrer.
II O poder geral de cautela do juiz significa a permissão legal de determinar providência cautelar ainda que a parte não a tenha requerido, quando presentes nos autos os
requisitos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito alegado por uma das partes e o perigo da demora.
III O arrolamento de bens destina-se a documentar a existência e o estado de bens sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação, com o objetivo de conservá-los,
até a partilha ou a resolução da demanda.
IV O atentado é medida que se destina a evitar que a parte possa inovar no estado da causa, a fim de prejudicar a perfeita análise dos fatos envolvidos ou para frustrar a efetividade de decisões judiciais.
V Se a ação principal e a cautelar forem julgadas na mesma sentença, a apelação que impugnar a sentença relativamente a ambas as ações deve ser interposta em peça única e será recebida no duplo efeito.
Estão certos apenas os itens
A) I, II e III.
B) I, II e V.
C) I, III e IV.
D) II, IV e V.
E) III, IV e V.

QUESTÃO 38

No que concerne à execução e aos embargos à execução, assinale a opção correta.
A) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o bem penhorado poderá ser adjudicado por preço não inferior ao da avaliação, não só pelo exeqüente, pelo credor com garantia real ou pelos credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, mas, também, pelo cônjuge e pelos descendentes ou ascendentes do executado.
B) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, para que sejam admitidos os embargos à execução e concedido o efeito suspensivo, exige-se a garantia do juízo pela penhora, o depósito ou a caução suficiente e a demonstração da relevância dos fundamentos apontados nos embargos.
C) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais.
D) Na execução contra a fazenda pública fundada em título judicial, a sentença que julga improcedente os embargos opostos pela executada está sujeita a remessa necessária.
E) Os alimentos provisórios subsistem em favor do alimentado desde a sua fixação até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação de alimentos. Por isso, é possível a execução desses alimentos mesmo quando proferida sentença de mérito, que julgou improcedente a pretensão do autor.

Gabarito:
26 - A
27 - D
28 - B
29 - E
30 - C
31 - A
32 - B
33 - D
34 - E
35 - C
36 - E
37 - C
38 - A