Questões: Magistratura do Trabalho, Direito do Trabalho, 2.008, Execução TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO C-318
JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO
MARÇO/2.008

SEGUNDO DIA:

QUESTÃO 80

À luz da jurisprudência consolidada pelo TST, é INCORRETO afirmar:
a) A reclassificação da insalubridade, por ato da autoridade competente, não repercute na satisfação do respectivo adicional, à vista do princípio da irredutibilidade salarial. Além disso, os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
b) A Constituição da República assegura o direito de livre associação e sindicalização. Mas exsurge como ofensiva a essa modalidade de liberdade a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para fortalecimento sindical, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, por certo que se torna passível de devolução todo o numerário irregularmente descontado.
c) Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este devidamente comprovados.
d) Presentes os requisitos fático-jurídicos previsto em lei, é legítimo o reconhecimento de elo empregatício entre policial militar e empresa privada, sem embargo, é claro, do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. É certo, também, por outro lado, que a verificação, mediante perícia, de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, é circunstância que nenhum prejuízo acarreta quanto ao pedido de adicional de insalubridade.
e) O artigo celetista que limita a sete o número de dirigentes sindicais foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo certo que o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. Ademais, havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade, valendo afirmar, também, que o registro da
candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

QUESTÃO 81

À luz da jurisprudência consolidada pelo TST, é INCORRETO afirmar:
a) Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de cinco anos que precedeu o ajuizamento. Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.
b) O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho. A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere, sendo importante mencionar, entretanto, que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere. Por fim, considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
c) A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento, as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.
d) O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas in itinere. Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas se
limitam ao trecho não alcançado pelo transporte público.
e) É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, inclusive quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias pertencentes ao mesmo grupo econômico. Outrossim, o cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele se aplica o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.

QUESTÃO 82

Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O contrato de emprego decorre de uma relação jurídica intuitu personae, onde o empregado, sempre pessoa física, se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação - que pode ser parte em dinheiro e parte in natura, a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa física ou jurídica, denominada empregador. Para o empregado, em regra geral, o requisito da pessoalidade torna o contrato infungível e autoriza a declaração de seu encerramento caso este se faça substituir por outra pessoa na prestação do serviço. A subordinação, por sua vez, é enfocada pela ordem jurídica sob um prisma estritamente objetivo de forma a não gerar estado de sujeição pessoal e determina ao empregado a obrigação de acolher a direção do empregador sobre o modo de realização da prestação do serviço pactuado, por ser inteiramente deste o risco do empreendimento.
b) No Brasil, o direito, de origem romanística, tem a legislação como fonte formal por excelência. Tal como ocorre no direito comum, ocupa a posição de primazia como fonte do direito do trabalho, a Lei no sentido amplo que reúne a Constituição Federal e a legislação a ela subordinada.
c) A proteção dos direitos decorrentes da relação empregatícia é de interesse público e social, visto que é condição para se estabelecer o respeito à dignidade da pessoa humana, a garantia do valor social do trabalho e o desenvolvimento nacional. Portanto, de regra, são irrenunciáveis os direitos trabalhistas. Por preceito de ordem 28 constitucional, é possível a renúncia e transação coletiva dos direitos trabalhistas pelo sindicato a quem compete a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria. Tal poder onsagrado
como exceção ao princípio da irrenunciabilidade deve ter sua interpretação de forma restrita. Assim, se de um lado é inadmissível ao sindicato transacionar e renunciar direitos não patrimoniais e não privados do trabalhador, como no caso de renúncia ao descanso intrajornada; de outra banda, é admissível a renúncia à continuidade de normas temporárias ou sua aplicação aos novos contratos de trabalho, ainda que mais benéficas, fixadas em convenção ou acordo coletivo anterior.
d) A hierarquia entre as normas pressupõe, fundamentalmente, um conjunto de regras de relacionamento, coordenação e subordinação entre as mesmas, de forma a que se possa dizer seguramente qual o direito válido no caso concreto. Na seara do Direito do Trabalho aplica-se, primacialmente, a norma individualmente mais favorável ao
trabalhador, tornando-se irrelevante sua posição na estrutura escalonada piramidal tradicionalmente conhecida a partir de Hans Kelsen, onde a Constituição ocupa o posto mais alto.
e) A formação de uma relação empregatícia decorre, sem exceção, de uma realidade fática pela qual se desenvolve a atividade contratada. É a prevalência do que se denomina contrato-realidade.

QUESTÃO 83

Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A desídia é forma culposa de inexecução contratual e autoriza a dispensa por justa causa do empregado que descumpre com sua obrigação de bem realizar a prestação do serviço, por negligência ou imprudência. O descumprimento doloso da obrigação de bem realizar a prestação contratual, assim como a imperícia, não configuram desídia.
b) O contrato de emprego possui características importantes: é sinalagmático, à base de troca e, neste sentido, dá origem à disciplina de duas obrigações principais: a prestação do trabalho a cargo do empregado e a contraprestação do salário a cargo de empregador; é comutativo ou bilateral, donde se conclui que as partes contraem obrigações contrárias e formalmente equivalentes, auferindo, ambas, vantagens recíprocas; é oneroso, ou seja, a cada parte cabe um elemento de custo e um elemento de ganho de natureza econômica não
sendo possível conceber que o empregado dê sua energia através da prestação de serviço de forma gratuita até porque, o salário não representa simplesmente o preço da força de trabalho, ele representa, na maioria das vezes, o único meio de subsistência de um ser humano a quem a sociedade não pode negar o direito a uma existência digna. É legalmente possível ao empregador que integra determinada categoria econômica e se beneficia com a prestação de serviço de empregados pertencentes à categoria diferenciada, recusar-se cumprir as normas coletivas advindas de convenção coletiva instituída em favor destes empregados por sindicato próprio.
c) Será tido como abusivo e nulo ato do empregador que altere o contrato de trabalho, modificando sua função in pejus, salvo no caso de empregado acidentado.
d) A dispensa é sempre um ato retratável, cujos efeitos podem ser invalidados pelo empregador se, na condição de parte notificante reconsiderar o ato antes do término do prazo do aviso prévio. Neste caso, é facultado ao empregado aceitar ou não a reconsideração que, uma vez aceita, provocará a continuidade do contrato. É possível, inclusive, pela aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, a reconsideração tácita que se perfaz quando, apesar da notificação da dispensa, o empregado continuar prestando os mesmos
serviços após o momento previsto para o normal desligamento.
e) O prazo normal do contrato de emprego a termo é de dois anos. O contrato por prazo determinado é incompatível com o sistema de garantia de emprego, previsto pela consolidação das leis do trabalho.

QUESTÃO 84

Marque a alternativa CORRETA:
a) Com o escopo de manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, o empregador poderá aplicar punição ao empregado que compreende a advertência, a suspensão e, no caso de prática de ato grave, a dispensa por justa causa. É o jus variandi que decorre do poder disciplinar conferido ao empregador. Punição aplicada em desacordo com sua finalidade implica em abuso de poder, caso em que o empregado poderá oferecer jus resistentiae oferecendo oposição ao ato por via judicial pleiteando a rescisão indireta do contrato.
b) Em razão de seu caráter forfetário o salário recebe especial proteção jurídica. É o princípio da intangibilidade salarial um dos postulados fundamentais do Direito do Trabalho. Por este, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivo de lei, de contrato coletivo. Mesmo na ocorrência de dano causado ao empregador por ato culposo do empregado, só será lícito dele obter perdas e danos, se houver autorização prévia do empregado neste sentido.
c) A concessão do aviso prévio é uma das formalidades necessárias para o término do contrato de emprego, tanto nos contratos por prazo indeterminado como nos contratos por prazo determinado com cláusula recíproca de rescisão antecipada.
d) Dentre as causas previstas legalmente como justas para autorizar o empregador a despedir o empregado sem direito ao aviso prévio e FGTS mais 40% estão: a incontinência de conduta ou mau procedimento; a violação de segredo da empresa; o abandono de emprego; o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa e a desídia. A improbidade mesmo genérica, como a mais grave das condutas tipificadas na CLT e com maior repercussão ao contrato de trabalho, sempre autoriza ao empregador rescindir o contrato de trabalho por justo motivo.
e) O aviso prévio concedido pelo empregador é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento não eximirá o empregador do pagamento dos dias correspondentes, salvo no caso em que o empregado, no curso do período, obtenha novo emprego.

QUESTÃO 85

À luz da legislação pertinente ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, assinale a assertiva INCORRETA:
a) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é exigido como requisito idade superior a vinte e cinco anos.
b) Constitui atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente .
c) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
d) São impedidos de servir no mesmo Conselho cunhados, durante o cunhadio.
e) Lei municipal disporá quanto a eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar.

QUESTÃO 86

À luz da legislação pertinente, assinale a assertiva INCORRETA:
a) As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, ainda que fora das hipóteses autorizadas pela CLT, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados, garantindo-se, por exemplo, as estabilidades provisórias da gestante e do dirigente sindical, ainda que suplente, durante a vigência do contrato por prazo determinado, que não poderá ser rescindido antes do prazo estipulado pelas partes.
b) Nos serviços que exijam trabalho aos domingos será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. A CLT, expressamente, exclui dessa regra os elencos teatrais.
c) É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. Todavia, poderão ser descontadas as despesas com alimentação e moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
d) O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de trinta dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, após cada período de doze meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família, sendo facultada a inclusão do empregado doméstico no FGTS. Além do mais, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da
empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco
meses após o parto.
e) O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa.

QUESTÃO 87

À luz da legislação pertinente, assinale a assertiva INCORRETA:
a) O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos, podendo ser prorrogado por mais de uma vez, valendo destacar, ainda, que sua renovação não está sujeita a interstício de seis meses entre os dois contratos. Outrossim, a entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com esse, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro contrato de trabalho profissional, cujo prazo não poderá ser superior a cinco anos. Além disso, a entidade de prática desportiva formadora detentora do primeiro contrato de trabalho com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a dois anos.
b) A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos. Considera-se como salário, para tanto, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho. Ademais, a mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.
c) É lícito ao atleta profissional recusar competir por entidade de prática desportiva quando seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em dois ou mais meses. Por outro lado, são deveres do atleta profissional, em especial: i) participar dos jogos, treinos, estágios e outras sessões preparatórias de competições com a aplicação e dedicação correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas; ii) preservar as condições físicas que lhes permitam participar das competições desportivas, submetendo-se aos exames médicos e tratamentos clínicos necessários à prática desportiva; iii) exercitar a atividade desportiva profissional de acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas .
d) Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não-profissional depende de sua formal e expressa anuência. A transferência do atleta profissional de uma entidade de prática desportiva para outra do mesmo gênero poderá ser temporária (contrato de empréstimo) e o novo contrato celebrado deverá ser por período igual ou menor que o anterior, ficando o atleta sujeito à cláusula de retorno à entidade de prática desportiva cedente, vigorando no retorno o antigo contrato, quando for o caso, salvo quanto à cláusula de
remuneração, que deverá ser renegociada para evitar redução salarial .
e) Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem. Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento. Porém, tal não se aplica a flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins, exclusivamente, jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda de três por cento do total do tempo previsto para o espetáculo.

QUESTÃO 88

À luz da legislação pertinente, assinale a assertiva INCORRETA:
a) Compete ao órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, inclusive, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades: i) repreensão verbal ou por escrito; ii) suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias; iii) cancelamento do registro.
b) O órgão de gestão de mão-de-obra não responde pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. O órgão responde, porém, em caráter subsidiário com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, bem como pode exigir dos operadores portuários, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos, prévia garantia dos respectivos pagamentos.
c) São atribuições da mãe social: i) propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados; ii) administrar o lar, realizando e organizando as tarefas a ele pertinentes; iii) dedicar-se, com exclusividade, aos menores e à casa-lar que lhes forem confiados. A mãe social, enquanto no desempenho de suas atribuições, deverá residir, juntamente com os menores que lhe forem confiados, na casa-lar que lhe for destinada.
d) À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos: anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo; repouso semanal remunerado; apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções; trinta dias de férias anuais remuneradas; benefícios e serviços previdenciários;
gratificação de Natal; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
e) São condições para admissão como mãe social: i) idade mínima de vinte e cinco anos; ii) boa sanidade física e mental; iii) curso de primeiro grau, ou equivalente; iv) ter sido aprovada em treinamento e estágio exigidos em lei; v) boa conduta social; vi) aprovação em teste psicológico específico.

QUESTÃO 89

À luz da jurisprudência consolidada pelo TST, assinale a assertiva CORRETA:
a) Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, ainda que pactuada em acordos ou convenções coletivas, é ilegal, na medida em que, tratando-se de norma de segurança e saúde do trabalhador, configura matéria de ordem pública, infenso à negociação coletiva.
b) Ainda que estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como sobrelabor. Outrossim, a cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.
c) É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Por sua vez, o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, considerada a projeção do aviso prévio indenizado.
d) A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem amplos efeitos, inclusive quanto às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
e) Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato. Demais disso, também é certo que, respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.

QUESTÃO 90

À vista das hipóteses legais em que a conta de FGTS do trabalhador poderá ser movimentada, assinale a assertiva que contém equívoco:
a) Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
b) Pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que, dentre outros requisitos, o mutuário conte com o mínimo de quatro anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes.
c) Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.
d) Extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho por violação da regra constitucional que exige concurso público, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado.
e) Aposentadoria concedida pela Previdência Social; quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta; extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.

QUESTÃO 91

Quanto ao trabalho rural, assinale a alternativa CORRETA:
a) Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho, sendo que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Outrossim, nos serviços, caracteristicamente intermitentes, serão computados, como de efetivo exercício os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
b) Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária. Todo trabalho noturno será acrescido de vinte e cinco por cento sobre a remuneração normal.
c) Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo: até o limite de vinte por cento pela ocupação da morada; até o limite de vinte e cinco por cento pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região; adiantamentos em dinheiro. A lei também veda a moradia coletiva de famílias, em qualquer hipótese, estabelecendo ainda que, rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado
poderá permanecer na casa por até sessenta dias.
d) O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária, sendo que o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo que superar dois meses dentro do período de um ano fica convertido em contrato de trabalho por prazo indeterminado. Esse tipo de contrato não necessita ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, mas, se não houver outro registro documental, é obrigatória a existência de contrato escrito com o fim específico de comprovação para a fiscalização trabalhista da situação do trabalhador.
e) Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a dois dias por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.

Gabarito:
80. A
81. E
82. D
83. E
84. E
85. A
86. C
87. D
88. B
89. E
90. B
91. D