Questões: Estatuto da OAB, Exame 2.006/I Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 01

No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.
A) A imunidade material do advogado alcança a difamação, a injúria e a calúnia.
B) A imunidade material do advogado alcança a difamação e a injúria apenas quando a manifestação se der em juízo.
C) A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizar calúnia.
D) Por causa de sua imunidade material, o advogado não pode ser responsável administrativamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se
for absolvido nas esferas penal ou civil.

QUESTÃO 02

É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,
A) em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.
B) ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.
C) não ser preso em flagrante por crime de desacato.
D) usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.

QUESTÃO 03

No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, constantes na Lei n.º 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A) A incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.
B) A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral.
C) Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta.
D) Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal.

QUESTÃO 04

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, assinale a opção correta.
A) Os advogados sócios e associados da OAB respondem  subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.
B) Os advogados empregados devem ser representados nas convenções coletivas pela OAB.
C) Compete ao Conselho Seccional da OAB propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, independentemente do que disponham esses diplomas legislativos.
D) As câmaras, como órgãos integrantes do Conselho Federal da OAB, são presididas pelo presidente da OAB.

QUESTÃO 05

Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.
A) É lícito ao advogado apenas visar a sua promoção pessoal em manifestações públicas.
B) A vedação de captação de clientela impede que o advogado anuncie os seus serviços.
C) A indicação expressa do nome de advogado ou de seu escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.
D) É lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.

QUESTÃO 06

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A) As anuidades da OAB são fixadas por lei federal.
B) Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.
C) Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.
D) As anuidades da OAB têm natureza tributária.

QUESTÃO 07

No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A) A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.
B) O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.
C) A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.
D) A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

QUESTÃO 08

Quanto à organização e aos fins da OAB, assinale a opção correta.
A) A OAB tem personalidade jurídica de autarquia especial; portanto, as demandas em que figurar a OAB como parte devem ser julgadas pela justiça federal.
B) A certidão passada pela diretoria do conselho competente, relativa a crédito inscrito pela OAB, é título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de ação executiva fiscal, prevista na Lei n.º 6.830/1980.
C) A Caixa de Assistência dos Advogados tem personalidade jurídica distinta da OAB e, por isso, as demandas em que ela figurar como parte são de competência da justiça estadual.
D) O exercício dos cargos de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é remunerado.

QUESTÃO 09

No que se refere à eleição e ao mandato dos membros da OAB, assinale a opção incorreta.
A) Em regra, é obrigatório o comparecimento de todos os advogados para as eleições.
B) É requisito, para ser candidato a cargo eletivo perante a OAB, o efetivo exercício da profissão nos últimos 5 anos.
C) O mandato, em qualquer órgão da OAB, é de 3 anos, iniciando-se em 1.º de janeiro do ano seguinte ao da eleição; no caso de conselheiro federal, o mandato inicia-se em 1.º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.
D) É causa de extinção do mandato, antes do termo final, a falta do titular, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de qualquer órgão deliberativo da Caixa de Assistência dos Advogados.

QUESTÃO 10

No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta.
A) Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.
B) Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.
C) A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.
D) O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.

Gabarito:
1 - C
2 - D
3 - B
4 - X
5 - D
6 - C
7 - C
8 - A
9 - X
10 - D