Questões: Direito Administrativo, Exame 129, São Paulo, VUNESP

QUESTÃO 11

O posicionamento doutrinário contrário à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígio (arbitragem, por exemplo) não se funda:
A) na competência regulatória do Poder Público.
B) na indisponibilidade do interesse público.
C) na indispensabilidade de autorização legislativa específica.
D) na inafastabilidade do acesso ao Judiciário.

QUESTÃO 12

No campo da Responsabilidade Extracontratual do Estado, diz-se que este não se converte em Segurador Universal, visto que o direito brasileiro não adota a teoria
A) do Risco Administrativo.
B) da Responsabilidade objetiva nos casos de nexo causal.
C) do Risco Integral.
D) da Responsabilidade subjetiva por condutas comissivas.

QUESTÃO 13

A Emenda Constitucional n.º 9/95 flexibilizou o monopólio da atividade do petróleo, permitindo que empresas privadas participem, por exemplo, da atividade de pesquisa e lavra do petróleo, em regime de livre concorrência. Para tanto, as empresas privadas devem
A) celebrar com a Agência Nacional do Petróleo - ANP contrato de concessão de serviço público.
B) celebrar com a União contrato de concessão de exploração de bem público.
C) ser autorizadas pela Petrobras para exploração de atividade econômica, após regular procedimento licitatório.
D) celebrar contrato de concessão para exploração de atividade econômica com a União, via Agência Nacional de Petróleo - ANP.

QUESTÃO 14

A frase "A decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não reflete avaliações livres e ilimitadas do administrador, mas traduz a concretização da solução mais adequada e satisfatória, tomando em vista critérios abstratamente previstos em lei ou derivados do conhecimento técnico-científico ou da prudente avaliação da realidade" reflete, em relação ao agente público, os limites
A) da fiscalização do Tribunal de Contas competente.
B) da sua competência vinculada.
C) do controle externo cabível sobre sua competência arbitrária.
D) da sua ação discricionária.

QUESTÃO 15

A Lei n.º 11.107, de 06.04.2005, regulamentando o artigo 241 da Constituição Federal, disciplinou a gestão associada de atividades entre os entes federados mediante transferência total ou parcial de encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade de serviços públicos. O instituto disciplinado por essa lei chama-se
A) contrato de gestão.
B) parceria público-privada.
C) convênio privado.
D) consórcio público.

QUESTÃO 16

Um contrato a ser celebrado entre o Poder Público e o privado não poderá ser considerado parceria público-privada se
A) o seu objeto for exclusivamente execução de obras.
B) envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C) o seu valor for superior a R$ 20.000.000,00.
D) o seu prazo de duração for de 10 anos.

QUESTÃO 17

Ao cabo de um contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço serão revertidos ao ente público concedente, em função do princípio da continuidade do serviço público. Essa reversão ao patrimônio público implica indenização à concessionária?
A) Sim, desde que os investimentos nesses bens não tenham sido amortizados pelas tarifas.
B) Não, porque no regime da concessão de serviço público os bens não são da concessionária, mas sim do Poder Público.
C) Sim, desde que tenha havido revisão no contrato para restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro.
D) Nunca, porque o prazo da concessão foi estabelecido no edital de licitação, e indenização a seu final implicaria enriquecimento ilícito da concessionária.

QUESTÃO 18

Decisões do STJ em Mandados de Segurança impetrados por Rádios Comunitárias determinaram aos órgãos administrativos competentes que se abstivessem de tolher a atuação das impetrantes, enquanto não decidissem seus pleitos de autorização de funcionamento, formulados há mais de 3 anos. Tais decisões, que permitiram o exercício precário de serviço de radiodifusão sonora sem as devidas autorizações,
A) não têm sustento jurídico, porque não há nenhum princípio ou norma constitucional que determine à Administração agir rapidamente.
B) foram calcadas nos princípios da eficiência e da razoabilidade, exigidos da atuação do administrador público.
C) foram calcadas nos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público primário.
D) afrontam as normas do processo administrativo.

QUESTÃO 19

Uma Prefeitura realizou concurso público para provimento dos cargos públicos de escriturário. O edital do concurso exigia que o candidato tivesse o 2.º Grau completo. Após 10 anos da nomeação dos candidatos aprovados, necessitando a Prefeitura prover, urgentemente, cargos de advogado, realizou concurso interno entre os escriturários que tivessem completado o curso de direito. Esse procedimento está correto?
A) Não, porque isso caracterizaria readaptação de cargo, possível apenas se previsto no edital do primeiro concurso.
B) Sim, porque os candidatos possuem o requisito necessário e já haviam sido aprovados em concurso público anterior.
C) Não, porque o ingresso em cargo público só pode ocorrer após aprovação em concurso público.
D) Sim, porque havia urgência para o provimento dos cargos e a seleção interna respeitou os requisitos necessários para o provimento de cargo de advogado.

QUESTÃO 20

Um secretário municipal, sob o argumento de reestruturar o sistema de ensino do Município, removeu uma diretora de escola municipal para um bairro distante. Inconformada, a diretora recorreu ao Prefeito, alegando que a sua remoção ocorrera unicamente porque seu marido teria brigado com o secretário. O que deve o Prefeito fazer, se confirmado o alegado pela diretora?
A) Editar ato administrativo avocatório, desconcentrando a eficácia do ato de remoção.
B) Convalidar o ato, com efeito retroativo, corrigindo o desvio de poder.
C) Revogar o ato, com efeito retroativo.
D) Declarar nulo o ato da remoção, com efeito retroativo.

Gabarito:
11 - A
12 - C
13 - B
14 - D
15 - D
16 - A
17 - A
18 - B
19 - C
20 - D