Questões: Magistratura SE, Direito Administrativo, 2.008, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA
CARGO: JUIZ SUBSTITUTO
FASE PRELIMINAR: PROVA OBJETIVA
Aplicação: 8/6/2008

QUESTÃO 11

Em relação à Lei de Licitações, assinale a opção correta.
A) A alienação de bens imóveis da administração depende de prévia licitação na modalidade tomada de preços.
B) A alienação de bens imóveis de propriedade de empresas públicas depende de autorização legislativa.
C) A alienação de bens imóveis públicos permite dispensa de licitação quando os imóveis forem destinados a programas habitacionais de interesse social.
D) No âmbito da competência de editar normas específicas de licitação, os estados podem editar leis com hipóteses fáticas de dispensa de licitação.
E) É dispensável licitação para contratação de artista para apresentação em festa de comemoração do aniversário da cidade.

QUESTÃO 12

A terra devoluta de propriedade da União é um bem público
A) dominial.
B) extraordinário.
C) de uso especial.
D) de uso comum.
E) afetado ao uso da administração.

QUESTÃO 13

Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado
A) válido, desde que convalidado pelo STF.
B) válido, mas imperfeito.
C) lícito, ineficaz, mas perfeito.
D) inexistente e ilegal.
E) existente, mas inválido.

QUESTÃO 14

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
A) A CF prevê a responsabilidade objetiva da administração pública tanto na prática de atos omissivos como na realização de atos comissivos.
B) O STF entende não haver responsabilização civil do Estado por ato omissivo quando um preso, foragido há vários meses, pratica crime doloso contra a vida, por não haver nexo de
causalidade direto e imediato.
C) As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilização na modalidade subjetiva.
D) A administração não responde civilmente por ato que houver praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.
E Nos atos de império, o direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

QUESTÃO 15

Assinale a opção correta com referência à desapropriação.
A) A desapropriação, por interesse social, de imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização da área e das benfeitorias úteis com títulos da dívida agrária.
B) Os valores de custas e emolumentos devem ser pagos pelo expropriante porque a imunidade tributária somente alcança os impostos.
C) A pequena propriedade rural não pode ser objeto de desapropriação para fim de reforma agrária.
D) A valorização extraordinária de terras pela conclusão de obra pública, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas, caracteriza interesse social para decretação de desapropriação.
E) Os bens desapropriados por interesse social passam a integrar o patrimônio do expropriante, que não poderá aliená-lo no prazo de 10 anos, mas poderá alugá-lo por até 1%, por mês, do valor pago na indenização.

QUESTÃO 16

Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.
A) O juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE, na medida em que esta tem natureza jurídica de ato administrativo.
B) O TC, dentro do poder geral de cautela, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público ordenador de despesa.
C) Os nomeados para cargos de secretários de estado devem ter a legalidade de sua nomeação apreciada, para fins de registro, no TC do respectivo estado.
D) As decisões do TC que imputem multa têm natureza de título executivo judicial.
E) O TCU pode indicar um de seus ministros para ter assento no Conselho Nacional da Magistratura.

QUESTÃO 17

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A) O prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por prefeito não começa do ato impugnado em si, mas do término do mandato
eletivo.
B) Após a proposição de ação de improbidade, uma vez aferidos os requisitos da petição inicial, o juiz ordenará a citação dos réus.
C) Não é possível cumular ação de improbidade com indenização por dano moral.
D) O prefeito deve ser julgado pelo tribunal de justiça nas ações em que lhe sejam imputados atos de improbidade.
E) Não se admite a gradação da pena a ser aplicada em ações de improbidade por ausência de previsão legal.

QUESTÃO 18

Em relação aos contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
A) A circunstância de uma das partes ser a administração já caracteriza o contrato como sendo administrativo.
B) Não se admite contrato administrativo verbal entre a administração e o particular.
C) A substituição da garantia da execução do contrato administrativo exige aquiescência da administração e concordância do contratado.
D) A decretação de falência da empresa contratada não é motivo para rescisão do contrato administrativo.
E) A ocorrência de caso fortuito impeditiva de execução do contrato, sem culpa do contratado, possibilita à administração deixar de lhe pagar o custo da desmobilização.

QUESTÃO 19

Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais.
A) Os municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas.
B) Os municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais.
C) O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.
D) A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.
E) Os vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.

QUESTÃO 20

Considerando as normas que dispõem sobre servidores públicos na CF, assinale a opção correta.
A) A CF, em observância ao princípio da isonomia, veda a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.
B) O município pode determinar o pagamento do décimo terceiro salário de seus servidores estatutários no mês do respectivo aniversário.
C) O médico pode cumular o cargo de médico da prefeitura com o de professor de língua portuguesa na rede estadual de ensino, contanto que haja compatibilidade de horários.
D) O servidor investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E) O regime de previdência do setor público tem como beneficiário as pessoas ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.

QUESTÃO 21

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação.
A) Apenas a União pode desapropriar imóvel rural.
B) Bens públicos não podem ser desapropriados.
C) O registro da desapropriação independe da verificação de que o imóvel pertence à pessoa que figure no processo expropriatório como proprietário.
D) Na sua feição indireta, aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o Estado é livre de indenizar o particular.
E) A desapropriação deve ser precedida de indenização em dinheiro, à exceção da destinada à reforma agrária.

QUESTÃO 22

A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de
A) ficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
B) insuficiência de provas para demonstração da participação do servidor no ilícito.
C) ocorrer prescrição da pretensão punitiva.
D) ocorrer prescrição da pretensão executória.
E) o Ministério Público propor a suspensão do processo no rito do juizado especial criminal.

Gabarito:
11 - C
12 - A
13 - E
14 - B
15 - D
16 - A
17 - X
18 - C
19 - C
20 - B
21 - C
22 - A