Questões: Magistratura do Trabalho, Direito Previdenciário, 2.008, Execução TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO C-318
JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO
MARÇO/2.008

SEGUNDO DIA:

QUESTÃO 75

Sobre os benefícios da Previdência Social é INCORRETO afirmar:
a) O critério etário para obter direito ao benefício da aposentadoria por idade é de: para os trabalhadores urbanos do sexo masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: aos 60 anos, homens, e aos 55 anos, mulheres.
b) A aposentadoria por invalidez é benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar do agravamento da enfermidade. Quem recebe aposentadoria por invalidez terá seu benefício revisto de dois em dois anos. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.
c) Em regra geral, o acidente de trabalho ocorre durante a prestação de serviço para um empregador, porém, em determinada situações, é possível configurar a existência do acidente de trabalho sem relação de emprego. Este é o caso, por exemplo, do meeiro que sofre, durante seu trabalho, ação de desabamento, causando-lhe redução temporária da capacidade de trabalho.
d) Equiparam-se ao acidente do trabalho, para efeitos da lei previdenciária: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.
e) Independe de carência a concessão de salário-maternidade para mulher de segurado especial meeiro, parceiro ou arrendatário rural, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

QUESTÃO 76

Sobre o benefício previdenciário é INCORRETO afirmar:
a) O auxílio-doença é benefício concedido ao segurado incapacitado de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. No caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, dentre outros), a Previdência paga todo o período da doença ou do acidente.
b) Para ter direito ao benefício de auxílio-doença, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza. Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.
c) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, garantida percepção de valor não inferior a um salário mínimo, em qualquer caso.
d) A renda mensal decorrente da percepção de aposentadoria por invalidez não será inferior a um salário mínimo e nem poderá exceder o salário-de-contribuição, devendo ser periodicamente reajustado.
e) De modo geral, o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

QUESTÃO 77

Com relação ao Seguro Desemprego, que tem por escopo prestar assistência financeira temporária ao trabalhador, é INCORRETO afirmar que:
a) É devido ao empregado despedido sem justa causa que após dois anos desempregado, obteve novo emprego onde permaneceu nos últimos 6 (seis) meses consecutivos.
b) É devido ao empregado em razão do término do contrato por justa causa cometida pelo empregador.
c) É devido ao empregado despedido sem justa causa que nos últimos 3 (três) anos trabalhou no mínimo 6 (seis) meses.
d) É indevido ao empregado despedido sem justa causa que tenha recebido regularmente o benefício solicitado anteriormente dentro de período inferior a 12 (doze) meses consecutivos.
e) É devido ao empregado despedido sem justa causa após 6 (seis) meses consecutivos do retorno ao emprego do qual pediu licença sem vencimento em razão de cessação de incompatibilidade de horário com outro emprego que mantém há (3) anos.

QUESTÃO 78

Não faz jus à habilitação e percepção do seguro desemprego os trabalhadores abaixo relacionados, exceto:
a) Funcionário público e estagiário.
b) Empregado doméstico, dispensado sem justa causa, a partir de maio de 2001, que comprove: ter trabalhado nesta condição pelos 12 meses nos últimos 24 meses e estar como Contribuinte Individual da Previdência Social, possuindo, no mínimo, 12 contribuições ao INSS.
c) Menor aprendiz, dispensado sem justa causa, que comprove não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social como aposentadoria e auxílio-doença e ter cumprido período de carência de 6 (seis) meses.
d) Pescador artesanal que comprove ter, nesta qualidade, registro como pescador profissional na Delegacia da Agricultura, há no mínimo 3 anos.
e) O autônomo que comprovar possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial e, ainda, não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou da Assistência Social exceto auxílio-acidente e pensão por morte.

Gabarito:
75. E
76. D
77. E
78. D