Questões: Direito Administrativo, Exame 2.006/I Unificado Cespe/UnB

Texto para as questões de 76 a 79.
A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

QUESTÃO 76

Assinale a opção que não corresponde a modalidade de licitação definida pela Lei n.º 8.666/93.
A) concorrência
B) leilão
C) pesquisa de preço
D) convite

QUESTÃO 77

Na hipótese de um órgão da administração pública resolver contratar um artista popular de grande sucesso para as festas de final de ano, essa contratação deve ser precedida de
A) licitação, em qualquer uma de suas modalidades.
B) ato de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.
C) ato de dispensa de licitação, por inviabilidade de competição.
D) pregão eletrônico.

QUESTÃO 78

Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.
I - O contrato deve ter objeto definido.
II - O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no contrato.
III - Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.
IV - O contrato não precisa prever casos de rescisão.
Estão certos apenas os itens
A) I e III.
B) I e IV.
C) II e III.
D) II e IV.

QUESTÃO 79

Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito. A Lei n.º 8.666/93 define as formas de rescisão dos contratos. Assinale a opção que não representa forma de rescisão de contrato administrativo.
A) ato unilateral da administração
B) término do prazo do contrato
C) amigável, por acordo entre as partes
D) decisão judicial

QUESTÃO 80

Na execução dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parte atingida fica liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revisto ou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando há determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afirmar que houve
A) força maior.
B) caso fortuito.
C) fato da administração.
D) fato do príncipe.

QUESTÃO 81

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo.
A) presunção de legitimidade
B) imperatividade
C) auto-executoriedade
D) legalidade

QUESTÃO 82

Julgue os seguintes itens, referentes a atos administrativos.
I - Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições.
II - Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
III - Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.
IV - Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.

QUESTÃO 83

Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.
A) ruas, praças e veículo policial
B) mares, estradas e praças
C) rios, mares e prédios da sede da prefeitura
D) prédios da sede da prefeitura, ruas e veículo policial

QUESTÃO 84

Terras devolutas são as
A) ocupadas pelos índios.
B) banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis.
C) pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, que não se acham utilizadas pelo poder público nem destinadas a fins administrativos específicos.
D) faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de quinze metros, oneradas com a servidão de trânsito.

QUESTÃO 85

Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.
A) clamor social
B) necessidade pública
C) utilidade pública
D) interesse social

Gabarito:
76 - C
77 - B
78 - A
79 - B
80 - D
81 - D
82 - A
83 - B
84 - C
85 - A