Questões: Direito Empresarial, Exame 129, São Paulo, VUNESP

QUESTÃO 41

É legitimado(a) para requerer a falência do devedor
A) o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.
B) a Fazenda Pública, pelos débitos tributários vencidos e não pagos.
C) qualquer credor, independentemente do valor do título de crédito, desde que vencido, protestado e não pago.
D) o próprio devedor, mediante confissão, apenas após a ocorrência de protesto de título por ele devido, vencido e não pago.

QUESTÃO 42

É ineficaz em relação à massa falida
A) a constituição de direito real de garantia, dentro do termo legal da falência, por dívida contraída anteriormente.
B) o pagamento de dívidas não vencidas, realizado dentro do termo legal da falência, desde que demonstrado que o credor tinha conhecimento do estado de dificuldades do devedor.
C) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal da falência, mediante redução de seu valor.
D) a prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes do termo legal da falência.

QUESTÃO 43

De acordo com os princípios do Direito de Propriedade Industrial, a marca disponível e visualmente perceptível não é registrável quando
A) for composta de sinal de caráter não genérico e não simplesmente descritível em relação ao produto ou serviço a distinguir.
B) reproduzir ou imitar elemento não característico de título de estabelecimento de terceiro, suscetível de causar confusão ou associação com a marca em questão.
C) for composta de sinal ou expressão empregados apenas como meio de propaganda.
D) se trate de título de obra literária de terceiro, suscetível de causar confusão, com o consentimento do autor ou titular.

QUESTÃO 44

A Lei de Propriedade Industrial prevê a possibilidade de ser outorgada uma licença compulsória de patente quando ocorrerem algumas circunstâncias específicas. Assinale a circunstância em que uma licença compulsória de patente pode ser obtida, desde que todos os demais requisitos estejam presentes.
A) Para fabricação de produtos exclusivamente destinados à exportação.
B) Na hipótese de o potencial licenciado comprometer-se a fabricar o produto licenciado em setores prioritários de regiões menos desenvolvidas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM).
C) Na hipótese de o potencial licenciado ter vencido licitação para fornecimento, ao Ministério da Defesa, de produtos ou serviços cobertos por patente.
D) No caso de não ter havido exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto.

QUESTÃO 45

Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade de contrato em que
A) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o total dos pagamentos a serem feitos, a título de arrendamento, ultrapassar 75% do custo do bem arrendado.
B) as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos.
C) as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos, nunca inferior a 20% desses custos.
D) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o total dos pagamentos a serem feitos, a título de arrendamento, ultrapassar o total do custo do bem arrendado.

QUESTÃO 46

O contrato de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos resolve-se
A) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de 180 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada.
B) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de 90 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada.
C) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, salvo se uma das partes manifestar à outra a intenção de prorrogá-lo, antes de 180 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada.
D) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, salvo se uma das partes manifestar à outra a intenção de prorrogá-lo, antes de 90 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada.

QUESTÃO 47

Assinale a afirmativa falsa.
A) A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade empresária, passada pela Junta Comercial, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, do bem imóvel que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.
B) A sociedade empresária que não proceder a qualquer arquivamento no período de 5 anos consecutivos deverá comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento, sob pena do cancelamento de seu registro e a conseqüente perda da proteção ao nome empresarial.
C) Os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.
D) Não pode ser arquivada a alteração do contrato social depois de findo o prazo nele fixado, salvo se os sócios, sem oposição de qualquer deles, deliberarem prorrogá-lo por prazo indeterminado.

QUESTÃO 48

Assinale a afirmativa verdadeira. As debêntures emitidas por uma sociedade anônima conferem aos seus titulares direitos de crédito contra elas, nas condições
A) estabelecidas em lei.
B) constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
C) estabelecidas pelo Banco Central.
D) negociadas entre o seu titular e a companhia.

QUESTÃO 49

É possível a ação de execução de uma duplicata de venda mercantil, desde que
A) não aceita, protestada e acompanhada da respectiva fatura.
B) não aceita e protestada.
C) aceita, protestada ou não.
D) não aceita e não protestada, porém acompanhada da prova da entrega e recebimento da mercadoria.

QUESTÃO 50

Prescreve a ação de execução do cheque em 6 meses, contados da
A) data de seu protesto.
B) data de sua emissão.
C) data de sua apresentação.
D) expiração do prazo de apresentação.

Gabarito:
41 - A
42 - A
43 - C
44 - D
45 - A
46 - A
47 - B
48 - B
49 - C
50 - D