Questões: Magistratura do Trabalho, Direito Constitucional, 2.008, Execução TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO C-318
JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO
MARÇO/2.008

SEGUNDO DIA:

QUESTÃO 51

Acerca dos princípios constitucionais, é incorreto afirmar:
a) O princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, é a norma de garantia prevista no caput do artigo 5° da CF. Seu conteúdo material admite a diferenciação entre os desiguais para aplicação da norma jurídica, pois é na busca da isonomia que se faz necessário tratamento diferenciado, em decorrência de situações que exigem tratamento distinto, como forma de realização da igualdade. Assim, é constitucionalmente possível o estabelecimento pontual de critério de promoção diferenciada para homens e mulheres.
b) Como decorrente do princípio constitucional que a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, não é possível exigir depósito prévio ou mesmo o arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
c) O princípio da publicidade dos atos processuais é garantia do Estado de Direito e deriva do princípio geral da publicidade dos atos do Poder Público, só podendo ser afastado na hipótese de preservação de direito fundamental relativo à intimidade das partes ou ao interesse social.
d) A Constituição fixa a liberdade de consciência e crença, bem como que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Assim é garantida a plena liberdade de associação.
e) A decisão de Tribunal de Contas que reconhece situação de ilegalidade e nega homologação de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão não está sujeita à observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

QUESTÃO 52

A respeito dos instrumentos processuais de garantia aos direitos fundamentais é CORRETO afirmar:
a) É necessária a recusa ou omissão da autoridade administrativa para que a pessoa possa obter a tutela do Poder Judiciário pela via do habeas data. Este instrumento tem por função assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados.
b) O acesso às informações perseguidas pelo manejo do habeas data apenas pode ser relativizado para proteção dos dados cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme fixado pela Constituição Federal.
c) A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido o manejo de habeas corpus para proteger outros direitos, além da liberdade de locomoção, em consonância com a tradicional doutrina denominada “doutrina brasileira do habeas corpus”, praticada pelo STF durante a Primeira República, que aceitava o mandamus para defesa de direito líquido e certo, não apenas para a liberdade de locomoção.
d) O objetivo do mandado de injunção é suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, no caso em concreto, sendo manejável apenas em face do órgão do Poder Público, responsável pela falta de regulamentação dos direitos e liberdades constitucionais.
e) É possível o uso da Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a tramitação de Emenda Constitucional que viole disposição de cláusula pétrea da Constituição Federal.

QUESTÃO 53

Assinale a alternativa CORRETA:
a) O mandado de segurança se presta a tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. A liquidez e certeza é requisito indispensável para a ação, pelo que a controvérsia de direito impede a concessão do mandado.
b) Os tratados e convenções, ratificados pelo Brasil, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) Constitui garantia fundamental de preservação do direito à liberdade a impossibilidade de prisão, senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvada unicamente a hipótese de prisão em flagrante delito.
d) Constitui requisito para impetração do mandado de segurança, individual e coletivo, a existência de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data.
e) A Constituição Federal garante, expressamente, a gratuidade na ação de habeas corpus e habeas data, sem necessidade da existência de norma regulamentar. Os atos necessários ao exercício da cidadania serão gratuitos, na forma que a lei regulamentar prever.

QUESTÃO 54

Assinale a alternativa CORRETA:
a) O Orçamento Público Anual é apenas uma peça integrante de um sistema, juntamente com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Concebido como previsão de receitas e fixação de despesas, é de execução obrigatória para todos os entes da Administração Pública Direta, em cada esfera da Federação, consoante pacífica jurisprudência do STF.
b) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Esta norma não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
c) É possível a emenda no projeto de lei orçamentária, desde que sejam indicados os recursos necessários, sendo apenas aceitos os que decorram de anulação de despesas que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos, dentre outras hipóteses.
d) É permitido ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias até a votação da matéria no Plenário. Iniciada a votação no Plenário das duas Casas Congressuais, a modificação não mais será possível.
e) A utilização de recursos que remanescerem, em decorrência de emenda que elimine despesa correspondente no projeto de lei orçamentária, poderá ser realizada mediante prévia e específica autorização do Tribunal de Contas da União, que é o órgão a quem compete o controle externo da União, nos termos da Constituição.

QUESTÃO 55

Acerca das disposições constitucionais do Poder Judiciário é CORRETO afirmar:
a) Constitui princípio constitucional auto-aplicável a disposição que destina um quinto dos lugares dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios aos membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e aos advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Esta norma não se aplica ao
Supremo Tribunal Federal.
b) É inconstitucional a disposição de Constituição Estadual que preveja a atribuição da competência aos Tribunais de Justiça dos Estados de realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais perante a Constituição Federal.
c) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. É possível aos Tribunais Regionais do Trabalho instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos privados, públicos e comunitários.
d) A disciplina constitucional da advocacia pública regula as atividades dos Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, afirmando-os organizados em carreira, na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, tendo por atribuição a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
e) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida única recondução.

QUESTÃO 56

A respeito do controle de constitucionalidade, é CORRETO afirmar:
a) O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juízo ou tribunal. Realizada em tribunal, a competência para julgamento é do plenário ou do órgão especial, para onde deve ser remetido o processo oriundo de órgão fracionário, independentemente de juízo deste, para solução de questão prejudicial à causa principal. Solucionada a questão relativa à inconstitucionalidade, restitui-se o processo ao órgão fracionário para prosseguir no julgamento do feito.
b) A decisão no sentido da inconstitucionalidade de uma norma, realizada pelo STF, em controle difuso ou concentrado, impõe a comunicação da decisão ao Senado Federal, para que este, no uso de sua competência, suspenda o texto considerado inconstitucional.
c) As normas constitucionais, oriundas do Poder Constituinte Originário e Derivado, estão sujeitas a controle de constitucionalidade, devendo ser observado o limite objetivo
consubstanciado nas cláusulas pétreas, pertinentes ao respeito à forma federativa de Estado; ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação dos Poderes; e aos direitos e garantias individuais.
d) A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou hipótese de deslocamento de competência para julgamento, onde considera, em seu exato texto, que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos
dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
e) A jurisprudência do STF em controle de constitucionalidade tem permitido modulação dos mecanismos de controle de sorte a afirmar a compatibilidade da norma com a Constituição no tempo presente, porém apontando sua incompatibilidade com a Constituição, caso haja mudança da situação que determinou a compatibilidade.

Gabarito:
51. ANULADA
52. A
53. E
54. B
55. B
56. E