Questões: Direito Constitucional, Exame 2.006/I Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 11

Acerca da história constitucional do Brasil, assinale a opção correta.
A) A Constituição de 1824 introduziu no país a organização federativa.
B) A Constituição de 1891 introduziu no país o voto secreto e universal, inclusive o voto das mulheres.
C) Inspirando-se na organização dos Estados Unidos da América, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo.
D) A ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964.

QUESTÃO 12

De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas. A afirmação acima é equivocada porque
A) a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais.
B) a única diferença hierárquica admitida pela dogmática constitucional é a existente entre regras e princípios constitucionais, sendo que os princípios têm status hierárquico superior ao das regras.
C) somente as normas definidoras de direitos individuais têm hierarquia superior aos demais dispositivos constitucionais.
D) as normas definidoras de direitos fundamentais são sempre normas programáticas.

QUESTÃO 13

No texto da Constituição da República, encontra-se explicitamente o princípio
A) da proporcionalidade, no tocante à ponderação de valores constitucionais.
B) do duplo grau de jurisdição, no que concerne ao processo civil.
C) da eficiência, com relação à administração pública.
D) de proteção à boa-fé, no tocante às relações jurídicas contratuais.

QUESTÃO 14

A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito
A) passaria à competência dos estados.
B) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
C) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional.
D) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.

QUESTÃO 15

Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de “interpretação conforme” e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade
A) tem efeitos ex nunc, pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal.
B) tem efeitos inter partes, por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial.
C) tem efeitos erga omnes e ex tunc.
D) somente terá efeito vinculante caso o Senado Federal suspenda a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional.

QUESTÃO 16

Considere que foi publicado acórdão do STF em que o tribunal, julgando uma ação direta de constitucionalidade, declarou a constitucionalidade de dispositivo de lei federal que instituía determinada contribuição social. Posteriormente, um juiz federal, sob fundamento da inconstitucionalidade da referida contribuição, prolatou sentença condenando a União a restituir a uma empresa os valores que ela tinha recolhido aos cofres públicos em pagamento da referida contribuição social. Nessa situação, é cabível que a empresa impugne a referida sentença judicial perante o STF, mediante
A) argüição de descumprimento de preceito fundamental.
B) reclamação.
C) mandado de segurança.
D) ação direta de inconstitucionalidade.

QUESTÃO 17

Considere que um juiz do trabalho prolatou sentença condenatória fundamentada no argumento de que determinada cláusula de um contrato de trabalho era inválida por ser incompatível com um dispositivo da Constituição da República. Nessa situação, o referido juiz
A) editou sentença inválida, por usurpar competência privativa do STF.
B) exerceu controle difuso de constitucionalidade.
C) exerceu controle de constitucionalidade por via de ação.
D) prolatou sentença inconstitucional, pois a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas de contratos trabalhistas é uma competência privativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

QUESTÃO 18

Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador – BA, ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve
A) indeferir a petição inicial, por ilegitimidade processual ativa, na medida em que a ação civil pública é um instrumento processual exclusivo do Ministério Público.
B) indeferir a petição inicial, pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida.
C) indeferir a petição inicial, pois juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade.
D) declarar-se incompetente para o julgamento da causa, pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal.

QUESTÃO 19

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual
A) seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.
B) deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.
C) pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.
D) é passível de ser instituída mediante medida provisória.

QUESTÃO 20

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.
A) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.
B) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.
C) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.
D) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados-membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.

Gabarito:
11 - D
12 - A
13 - C
14 - A
15 - C
16 - X
17 - B
18 - B
19 - C
20 - A