Questões: Magistratura do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, 2.008, Execução TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO C-318
JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO
MARÇO/2.008

SEGUNDO DIA:

QUESTÃO 92

Com relação à reconvenção, no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar:
a) Será oferecida, simultaneamente, com a contestação de forma verbal ou escrita.
b) O valor da causa não excluí a possibilidade de reconvenção nas causas em que figura a administração pública fundacional no pólo passivo.
c) A ação de consignação em pagamento não possui caráter dúplice, exigindo a reconvenção para demandar o valor decorrente da insuficiência do depósito efetuado pelo consignante.
d) Tem como requisito específico a conexão com a ação principal ou algum dos fundamentos da defesa.
e) Tem autonomia e independência com relação à ação principal e, neste sentido, a desistência desta não obsta o prosseguimento daquela.

QUESTÃO 93

Assinale a alternativa INCORRETA com relação aos princípios norteadores do direito processual do trabalho:
a) oralidade; transcendência e informalidade.
b) celeridade; eventualidade; jus postulandi.
c) contraditório; lealdade e boa-fé; dispositivo.
d) protetor; irrenunciabilidade; primazia da realidade.
e) inquisitivo; instrumentalidade das formas processuais; duplo grau de jurisdição.

QUESTÃO 94

Considerando a posição sumulada do TST, assinale a alternativa CORRETA:
a) O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. É motivo de inépcia da petição inicial em ação rescisória, o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional.
b) Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos e quando for proferida em consonância com decisão plenária do Tribunal Superior do Trabalho ou com súmula do Supremo Tribunal Federal.
c) Não existe incompatibilidade do que dispõe o art. 462 do CPC com o processo do trabalho, pelo que se admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Constitui julgamento extra petita a decisão do juiz que acolhe o fato superveniente, independentemente da alegação da parte.
d) O cabimento de ação rescisória contra decisão proferida em ação rescisória é estreito e apenas se admite na excepcionalidade. O vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, resultante da má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na rescisória anterior.
e) A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Aplica-se, na espécie, a regra em que é considerado prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o termo inicial para a juntada dos originais recair em feriado.

QUESTÃO 95

Qual das alternativas abaixo, à luz da legislação pertinente, está equivocada com relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
a) Manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção; propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou
coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
b) Conduzir, promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal; intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público,
Estado estrangeiro ou organismo internacional.
c) Promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei; pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; atuar como árbitro, apenas se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
d) Funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes; promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho.
e) Requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas; propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, índios e incapazes, desde que decorrentes das relações de trabalho.

QUESTÃO 96

À luz da normatização pertinente, assinale a assertiva INCORRETA:
a) Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Ademais, é cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento.
b) A ação rescisória será admitida na forma do Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de vinte por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. O valor da causa da ação rescisória que visa a desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença.
c) As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar
e Ação de Consignação em Pagamento.
d) No âmbito do processo do trabalho, salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, é aplicável o princípio da sucumbência recíproca, relativamente às custas. Por outro lado, está desprovido de interesse de agir o autor que demanda em ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa.
e) Faculta-se ao juiz, em relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários, ressalvadas as lides decorrentes da relação de emprego.

QUESTÃO 97

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da jurisprudência sumulada do TST:
a) A antecipação da tutela concedida pelo Juiz de primeiro grau na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. No caso da tutela antecipada ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do
mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. Não se admite o mandado de segurança para atacar tutela antecipatória expressamente prevista como de competência do Juízo, na medida em que a concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo
tutelável pela via do mandado de segurança.
b) O indeferimento de petição inicial de mandado de segurança, pela falta de documento essencial à propositura da ação, não prescinde da abertura de prazo para facultar ao autor a emenda aos termos da petição inicial, regularizando a ação.
c) Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. Considerando a existência de instrumento de mandato substabelecido, têm-se como inválidos os atos praticados pelo substabelecido, quando inexistirem, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
d) Não se aplica, nas instâncias recursais, as normas dos artigos 13 e 37 do CPC para a juntada de instrumento de mandato por advogado na ocasião da interposição de apelo e regularização da representação processual.
e) O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo é defesa sua decretação, em sede liminar.

QUESTÃO 98

Acerca do processo do trabalho é CORRETO informar:
a) A dicção da CLT atribuiu, expressamente, competência às Varas do Trabalho para julgar as ações entre trabalhadores portuários, sindicatos e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra -OGMO decorrentes da relação de trabalho.
b) A competência para julgamento do Mandado de Segurança nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho apenas foi reconhecida a partir da edição da Emenda Constitucional n° 45/2004, que introduziu o artigo 114, IV, onde contem expressamente a previsão de seu julgamento pelos órgãos da Justiça do Trabalho.
c) A CLT estabelece penalidade pecuniária para a pessoa que se recusa a prestar depoimento como testemunha, bem como prevê a imposição de multa para o empregador que se recusa a cumprir decisão da Justiça do Trabalho, relativa à reintegração ou readmissão de empregado. O empregador que dispensar o empregado por ter prestado depoimento como testemunha em processo trabalhista também será apenado com multa prevista na CLT.
d) Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:I - Exercer funções de inspeção e correição permanente com relação aos Tribunais Regionais, seus presidentes e Varas do Trabalho; II - Decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico. Das decisões proferidas pelo Corregedor, nestas hipóteses, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno.
e) Conforme dispõe a legislação trabalhista consolidada, os empregados que, coletivamente e sem prévia autorização do tribunal competente, abandonarem o serviço, ou desobedecerem a qualquer decisão proferida em dissídio, incorrerão nas seguintes penalidades: a) suspensão do emprego até seis meses, ou dispensa do mesmo; b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem; c) suspensão, pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargo de representação profissional.

QUESTÃO 99

Acerca da disposição da CLT sobre o pagamento de custas e emolumentos, é CORRETO afirmar:
a) Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos). No processo de execução, as custas e emolumentos estão sempre à cargo do executado, sendo que o valor das custas em embargos à execução,
embargos de terceiro e embargos à arrematação será sempre de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
b) Nos dissídios individuais e coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo juiz do feito. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
c) No caso de não pagamento das custas cominadas em processo de competência da Justiça do Trabalho, far-se-á execução da respectiva importância, observado idêntico procedimento para execução trabalhista, aplicando-se a norma regente da Execução Fiscal de modo apenas subsidiário.
d) É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá de modo solidário pelo pagamento das custas devidas.
e) São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II – o Ministério Público do Trabalho.

QUESTÃO 100

Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Apenas excetuada a possibilidade de ação rescisória e da revisão da decisão normativa, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas.
b) Nos específicos termos da CLT, as partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados. Assim, é possível afirmar que a CLT não proíbe a inquirição das partes pelos seus próprios patronos.
c) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Nos processos de dissídio coletivo, o acompanhamento por advogado é meramente facultativa.
d) O sindicato ou o Ministério Público Estadual poderá ajuizar reclamação trabalhista do menor de 18 anos na Justiça do Trabalho.
e) Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito na Justiça do Trabalho, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

Gabarito:
92. C
93. D
94. A
95. B
96. A
97. D
98. C
99. D
100. A