Questões: Magistratura do Trabalho, Direito do Trabalho, 2.008, Execução TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO C-318
JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO
MARÇO/2.008

PRIMEIRO DIA:

QUESTÃO 26

Assinale a alternativa CORRETA:
a)São características do serviço voluntário: a) trabalho não remunerado; b) trabalho prestado por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada sem fins lucrativos; e a existência de termo escrito de adesão, onde conste o objeto e as condições do trabalho a ser realizado. Todavia, o voluntário poderá ser indenizado pelas despesas que comprovadamente realizar em razão de sua atividade, sem que tal desnature o tipo de vínculo.
b)No que tange ao trabalho na condição de aprendiz, constituí exigência que o prazo de vigência do programa e curso de aprendizagem será de três anos, podendo ser revalidado por igual período, salvo se houver alteração nas diretrizes da aprendizagem profissional, consoante Portaria n° 615/2007 do Ministro do Trabalho e Emprego.
c)O aprendiz deve ter mais de catorze anos e menos que vinte e um anos, salvo quanto aos aprendizes portadores de deficiência, caso em que não se aplica a data limite máxima.
d)O estágio se presta a propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e deve ser planejado, executado e acompanhado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, não podendo realizar atividade diversa do conteúdo profissionalizante direto e específico.
e)A validade do contrato de aprendiz está ligada à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, garantindo-se, em qualquer caso, a percepção do salário mínimo mensal, salvo condição mais favorável.

QUESTÃO 27

Assinale a alternativa INCORRETA:
a)Nos termos da CLT, a equiparação do profissional liberal e da entidade de benemerência ao empregador é meramente para os fins da relação de emprego.
b)Não é possível, pelos termos da CLT, proceder distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, para os fins de duração da jornada de trabalho, intervalo interjornada e remuneração.
c)De forma geral, os preceitos da CLT não se aplicam aos trabalhadores rurais e aos trabalhadores domésticos. Para os fins deste enunciado são considerados trabalhadores rurais aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais.
d)Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados, pelo Juízo competente na carteira profissional do acidentado.
e)O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

QUESTÃO 28

Todas as afirmativas abaixo estão CORRETAS, exceto:
a)Nos termos da legislação consolidada, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Esta disposição não se aplica para os empregados em atividades insalubres, pois para estes é necessária licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
b)A Lei considera que o salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época, as suas necessidades básicas de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, podendo ser pago, pelo menos em parte, em víveres.
c)Tratando-se de atividade considerada insalubre, a empresa pode ser dispensada de fornecer aos empregados, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
d)Nos termos da legislação consolidada, é proibido o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos. Ocorrendo trabalho, o empregado tem o direito de ser remunerado em dobro, pelo dia trabalhado e o empregador estará sujeito a autuação pelos órgãos de fiscalização do trabalho.
e)Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

QUESTÃO 29

Observando as disposições da CLT, assinale a alternativa CORRETA.
a)A CLT, em regra geral, fixa que o registro do contrato de trabalho na CTPS é obrigatório. Todavia, existe hipótese expressa, no mesmo diploma, no sentido da possibilidade legal do exercício do emprego, formalmente validado, sem registro na CTPS.
b)Tratando-se de norma de segurança e medicina do trabalho, constitui falta grave do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
c)O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nos termos da CLT, a norma é de segurança e medicina do trabalho, sendo absolutamente defeso ao trabalhador optar pelo não recebimento da parcela.
d)A legislação consolidada considera legal o trabalho do empregado bancário em seis ou oito horas diárias. Para os integrantes desta categoria de trabalhadores, a jornada será de seis horas por dia, pelo que o trabalho em oito horas diárias implica o pagamento de jornada extraordinária de duas horas.
e)Segundo a CLT, o trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 18 (dezoito) e 50 (cinqüenta) anos, assegurada a transferência para a superfície por motivo de saúde.

QUESTÃO 30

Marque a alternativa CORRETA
a)A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, que realizem trabalho interno ou externo em condições de controle, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite, salvo na ocorrência de necessidade imperiosa como nos casos de motivo de força maior, realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo de qualquer natureza ao empregador que assume os riscos do empreendimento. Caso haja interrupção do trabalho,
resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho extra poderá ser prorrogada pelo tempo necessário à recuperação do que fora perdido, desde que este não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.
b)Perde o direito a férias o empregado que, no curso do período concessivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses.
c)É denominado salário complessivo o que prevê o pagamento, não só da importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
d)O empregado afastado do emprego, em virtude das exigências do serviço militar, terá assegurada, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa, constituindo-se motivo para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador a omissão do empregado em proceder à notificação da intenção de retorno às atividades, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa.
e)A pessoalidade na prestação do serviço é requisito essencial do contrato de emprego e diz respeito ao empregado que é sempre pessoa natural. No caso de morte do empregado o contrato será imediatamente extinto. No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

QUESTÃO 31

Com relação a férias é INCORRETO afirmar:
a)Tem os mesmos fundamentos de cunho biológico, social e econômico aplicados ao repouso semanal remunerado.
b)A ocorrência de sucessão de empregadores, de per si, jamais afetará a contagem do tempo do período aquisitivo.
c)O período de afastamento em suspensão preventiva como resultante de inquérito administrativo, é considerado como falta ao serviço para efeito de redução do número de dias de gozo das férias. A mesma consequência jurídica incorre o empregado preso preventivamente, desde que impronunciado.
d)As ausências que implicam na perda do direito a férias são consideradas ausências derrogatórias. Perde o direito a férias o empregado que, no curso do contrato, permanecer em gozo de licença remunerada, no interesse do empregador, por mais de 30 (trinta) dias.
e)O empregado que durante o período aquisitivo houver faltado 18 (dezoito) dias fará jus a 18 (dezoito) dias de férias.

QUESTÃO 32

Marque a alternativa CORRETA:
a)Com relação à aplicação de penalidades, vigora no direito trabalhista, dentre outros, o princípio do non bis in idem. Por conta deste, na ocorrência de falta igual não poderá o empregador aplicar, ao mesmo empregado, igual punição.
b)Invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode o juiz do trabalho cancelar uma suspensão disciplinar ou, ainda, fixar punição em limites mais justos alterando o número de dias de uma suspensão considerada branda ou exorbitante.
c)O princípio que rege a igualdade de tratamento no Direito Individual do Trabalho, advém do princípio geral da igualdade entre os cidadãos de um Estado, refletido no direito privado. Ao expandir-se para a integralidade da relação empregatícia, este princípio beneficia tanto o empregado como o empregador. Neste sentido, desde que autorizado
previamente pelo empregado, o empregador poderá descontar de seu salário parcelas decorrentes de liberalidade que os demais empregados exercentes da mesma função não receberem.
d)Por força do princípio da continuidade da relação de emprego, o contrato de emprego se realiza, de regra, como um contrato de vigência prolongada e indefinida, salvo quando determinadas circunstâncias o façam cessar por decisão do empregado, do empregador ou, ainda, por morte do empregado ou extinção da empresa. O termo, no contrato de
emprego, tal como ocorre no direito comum, é considerado como um elemento acidental do negócio jurídico.
e)É vedado ao empregador estipular pagamento de salário por período superior a um mês, salvo, no que concerne a comissões, percentagens, gratificações e utilidades consideradas como parcelas remuneratórias.

QUESTÃO 33

Marque a alternativa INCORRETA:
a)O contrato de experiência é um pacto de avaliação mútua de forma a permitir que o empregador possa testar se o empregado está apto para exercer a atividade, e que o empregado possa avaliar se tem condições de se adaptar às condições e ambiente de trabalho.
b)O contrato de trabalho por tempo determinado só é válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório; contrato de experiência.
c)O contrato de experiência é um contrato por tempo determinado, com prazo máximo de 90 dias, sendo a anotação desta modalidade contratual na CTPS do empregado requisito essencial para sua validade.
d)Não pode o contrato de experiência ser prorrogado por mais de um período, mesmo nos casos em que a soma dos dois períodos é inferior a 90 dias.
e)Ordinariamente, decorre para o empregado na relação empregatícia, os deveres de obediência, diligência e fidelidade. Constitui-se em dever de obediência do empregado: cumprir regularmente seu horário de trabalho; prestar o serviço pactuado na forma da lei; gozar as férias concedidas nos termos da lei.

QUESTÃO 34

Marque a alternativa CORRETA:
a)Na interrupção contratual computa-se sempre o período de ausência para os fins de pagamento de gratificação de natal e FGTS mais 40%. Não há cômputo para efeito de férias posto que esta já é considerada como período de interrupção.
b)Elementos, objetivo e subjetivo, imprescindíveis para a caracterização da justa causa por abandono de emprego são, respectivamente, ausência em períodos sucessivos e descontínuos do trabalho e animus abandonandi.
c)A concessão do aviso prévio por parte do empregador torna indispensável que, no período de sete dias consecutivos, tenha o empregado redução da jornada de trabalho por duas horas diárias, com a finalidade de proporcionar a este, tempo livre para procurar novo emprego. Sem a redução da jornada o aviso prévio não terá eficácia e deve ser tido como inexistente.
d)A pessoalidade na prestação do serviço é um dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia e denota a existência de uma confiança mínima entre as partes contratantes que é indispensável para a realização do contrato. Alguns empregados, no entanto, denominados legalmente de empregados de confiança, são escolhidos para exercer cargos de maior responsabilidade, como é o caso dos gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial. Estes têm seus direitos restringidos quanto à limitação da jornada normal de trabalho desde que preencham dois requisitos legais: a) exercício de encargos de gestão; b) padrão salarial mais elevado, de no mínimo 40% (quarenta por cento) superior aos salários dos demais empregados. Essas condições são cumulativas.
e)Além do intervalo obrigatório mínimo de onze horas entre jornadas de trabalho, a lei prevê o intervalo interjornada para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora e máximo de duas nas jornadas que excedam seis horas. Os intervalos não serão computados na duração do trabalho.

QUESTÃO 35

Com relação ao salário é CORRETO afirmar que:
a)Não é considerado salário-utilidade o fornecimento pelo empregador de equipamentos e outros acessórios para a prestação do serviço, salvo, quando entregues de forma habitual.
b)Não tem natureza salarial o pagamento de adicionais de forma habitual, como ocorre com o adicional por tempo de serviço fixado por qüinquênio.
c)Ao contrário do que ocorre na rescisão do contrato de trabalho em que o menor de 18 (dezoito) anos não pode dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida, no caso que envolve salário mensal, deve a ele ser pago diretamente o valor, posto que goza de autonomia para receber e dar quitação.
d)Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, corresponderá igual salário, vedada a distinção de sexo, nacionalidade, idade ou tempo de serviço.
e)Os princípios da irredutibilidade, inalterabilidade, da instrumentalidade das formas ou da finalidade, da integralidade, pontualidade no pagamento e impenhorabilidade, são medidas medidas de proteção ao salário.

QUESTÃO 36

À luz da CLT, assinale a alternativa INCORRETA:
a)É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho, bem como a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, três consultas médicas e demais exames complementares.
b)Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Ademais, para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.
c)Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.
d)A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário, o mesmo se aplicando à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Neste último caso, a licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. Na hipótese de adoção ou guarda judicial de criança a partir de um ano até quatro anos de idade, a lei fixa que o período de licença será de sessenta dias.
e)Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Também não serão permitidas pactuações que impliquem restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Além disso, o texto celetista, peremptoriamente, firma que a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada como de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

QUESTÃO 37

À luz da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), é INCORRETO afirmar:
a)São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, bem como a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. Porém, em nenhuma hipótese os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. Ademais, é certo que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa .
b)Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo .
c)São considerados serviços ou atividades essenciais, dentre outros: assistência médica e hospitalar; tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica; telecomunicações; processamento de dados em geral; controle de tráfego aéreo; e transporte coletivo. Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação .
d)Constitui abuso do direito de greve a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição, bem assim
aquela que seja motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho .
e)Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout). Na ocorrência dessa prática, assegura-se aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação. Cumpre asseverar, também, por outro lado, que a participação de trabalhadores em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção,
laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

QUESTÃO 38

Considerando o crime de redução a condição análoga à de escravo, é INCORRETO afirmar:
a)Configura o tipo penal submeter o trabalhador a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou sujeitá-lo a condições degradantes de trabalho.
b)Configura o tipo penal restringir, por qualquer meio, a locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
c)Se o crime é praticado por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem há o acréscimo de 1/3 na pena; se for praticado contra criança ou adolescente, o aumento da pena é pela metade.
d)A pena prevista para este crime é reclusão, de dois a oito anos, e multa, podendo ser acrescida da pena correspondente à violência.
e)Também configura este tipo penal manter vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

Gabarito:
26. A
27. D
28. D
29. A
30. E
31. C
32. D
33. ANULADA
34. D
35. C
36. A
37. C
38. C