Questões: Magistratura do Trabalho, Direito Constitucional, 2.008, Execução TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO C-318
JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO
MARÇO/2.008

PRIMEIRO DIA:

QUESTÃO 10

Sobre controle de constitucionalidade e tutela constitucional das liberdades assinale a alternativa CORRETA:
a)A interpretação conforme à Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, certo que a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade é irrecorrível, salvo embargos declaratórios, e não pode ser objeto de ação rescisória.
b)Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória, e tem eficácia contra todos e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, certo que é possível concessão de medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos de decisões judiciais, inclusive de decorrentes da coisa julgada, se tal decisão for adotada por 2/3 do Supremo Tribunal Federal.
c)Conforme a lei, conceder-se-a habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de banco de registro ou banco de dados de entidades governamentais, compreendidas as entidades privadas que armazenem dados que não se destinam apenas a uso interno.
d)Na ação popular, em se tratando de instituições ou fundação para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com oitenta por cento do patrimônio ou da receita semestral, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
e)O habeas corpus quando impetrado pelo Ministério Público e concedida a respectiva ordem, põe termo ao processo.

QUESTÃO 11

Sobre a ordem social, no tocante aos índios, assinale a alternativa CORRETA:
a)Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, inclusive na condição de assistente litisconsorcial, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
b)São nulos e extintos os atos que tenham por objeto a ocupação das terras indígenas, não gerando essa nulidade nenhum direito de indenização ou ação contra a União.
c)Lei complementar poderá disciplinar organização de atividade garimpeira em cooperativa, que tem prioridade na concessão de pesquisa e lavra, garantindo-se essa atividade inclusive em terras indígenas, desde que com autorização do Congresso Nacional, assegurando-se aos índios participação nos resultados da lavra.
d)As terras indígenas destinam-se a posse permanente dos índios, cabendo-lhes o usufruto, concorrente com a União, das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
e)É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, no interesse da soberania do País, garantido o retorno imediato logo cesse a causa .

QUESTÃO 12

Sobre a Advocacia Geral da União, assinale a alternativa CORRETA:
a)São atribuições do Advogado-Geral da União desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente e, ainda, fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal, não sendo possível delegar nenhuma dessas atribuições.
b)Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente, fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União.
c)A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa do Advogado-Geral da União, privativamente, nas hipóteses de competência do Supremo Tribunal Federal. Nas causas que envolvam empréstimos compulsórios, a União é citada na pessoa do Procurador-Regional da União, nas hipóteses de competência dos demais tribunais, certo que em caso de ausência dessas autoridades a citação se dará na pessoa do substituto eventual.
d)Os Ministros de Estado podem submeter assuntos ao exame do Advogado Geral da União, inclusive para seu parecer.
e)Nos processos que envolvam a União, são válidas as intimações e notificações feitas nas pessoas de quaisquer dos Advogados da União ou dos Procuradores da Fazenda Nacional, independentemente de sua atuação nos respectivos autos.

QUESTÃO 13

Sobre Administração Pública e servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:
a)A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato .
b)O chamado “teto constitucional” de remuneração não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
c)A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser fixada exclusivamente por subsídio, considerado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou de outra espécie remuneratória.
d)As parcelas de caráter indenizatório são computadas para efeito do limite remuneratório máximo previsto na Constituição.
e)Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será computado para todos os efeitos legais e, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse .

QUESTÃO 14

Acerca do princípio da supremacia da Constituição é CORRETO afirmar:
a)Sua origem remonta à Magna Carta Inglesa de 1215, que consagrou o princípio da supremacia formal da lei sobre a vontade do Rei João.
b)O princípio da supremacia da Constituição enuncia que nenhum texto ou ato normativo público ou privado, será válido caso esteja em desacordo com a forma ou conteúdo prescrito no texto constitucional; assim, ante seu caráter basilar, o princípio da supremacia da Constituição é característica fundamental de qualquer texto constitucional.
c)A existência de mecanismo formal de controle de constitucionalidade das leis não é elemento essencial a uma Carta Constitucional, possuindo relevância apenas face ao princípio da rigidez constitucional.
d)A soberania perante a Constituição é um atributo apenas da União; os Estados-Membros e os Municípios gozam somente de autonomia, caracterizada esta como a posse de competências exclusivas e capacidade de autogoverno.
e)Aspecto importante do princípio da supremacia da Constituição diz respeito à possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional proveniente do Constituinte Originário, quando violar disposição constante do artigo 60 da Constituição Federal (clausulas pétreas), pois estas possuem uma rigidez e importância extrema em nosso sistema constitucional, assumindo uma posição de preponderância dentro da Constituição.

QUESTÃO 15

Assinale a alternativa CORRETA.
a)Insere-se na competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras: escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e eleger os membros do Conselho da República.
b)Em semelhança com a disposição que regula o processo legislativo das leis ordinárias, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de iniciativa para apresentação de Emenda Constitucional a: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; iniciativa popular; do Presidente da República; de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c)A ocorrência de Estado de Defesa; Estado de Sítio; Intervenção da União nos Estados ou destes nos Municípios, impede o processo de emenda à Constituição Federal.
d)A República, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais constituem as chamadas cláusulas pétreas, expressamente descritas na Constituição Federal.
e)O processo legislativo de criação de Emendas Constitucionais apenas prevê a possibilidade de atuação do Presidente da República na iniciativa, retirando-lhe qualquer possibilidade de atuação formal futura, até mesmo na eventual sanção ou veto ao projeto, pois inexistente a possibilidade.

Gabarito:
10. A
11. A
12. B
13. A
14. C
15. E