Questões: Direito Constitucional, Exame 129, São Paulo, VUNESP

QUESTÃO 01

Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo
A) por ilegalidade.
B) por contrariedade ao interesse público.
C) por inconstitucionalidade.
D) totalmente.

QUESTÃO 02

O instrumento clássico de manutenção da unidade do pacto federativo é
A) o estado de sítio.
B) a intervenção federal.
C) o estado de defesa.
D) o estado de guerra.

QUESTÃO 03

A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da União,
A) é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais.
B) é nula, porque o juízo singular não pode declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo, a declaração, somente aos Tribunais.
C) é válida e produz apenas efeitos entre as partes do processo.
D) é válida e produz efeitos erga omnes.

QUESTÃO 04

A defesa de direitos frente aos Poderes Públicos poderá ser promovida, extrajudicialmente, por meio
A) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e de habeas data.
B) de habeas data e do direito de petição.
C) de reclamação, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, e do direito de certidão.
D) dos direitos de petição e de certidão.

QUESTÃO 05

Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as súmulas do Supremo Tribunal Federal, até então aprovadas,
A) passaram a ter efeito vinculante, somente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
B) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
C) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal e ao Congresso Nacional.
D) não passaram a ter efeito vinculante.

QUESTÃO 06

Segundo a Constituição Federal, ao Poder Reformador é permitido extinguir
A) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
B) as competências exclusivas do Congresso Nacional.
C) o monopólio da União sobre a refinação de petróleo.
D) o voto secreto, para escolha do Presidente da República pelos cidadãos.

QUESTÃO 07

O "quinto constitucional" corresponde
A) ao quorum de um quinto dos membros do Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade das leis.
B) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, por membros do Ministério Público e advogados.
C) ao quorum de um quinto dos membros do Congresso Nacional para aprovação de Emenda à Constituição Federal.
D) ao transcurso do período de um quinto da sessão legislativa, para reapresentação de novo projeto de lei arquivado por inconstitucionalidade.

QUESTÃO 08

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar
A) do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa.
B) do Poder Judiciário Federal, na apuração de improbidades administrativas, cujas decisões possuem natureza jurisdicional.
C) da Presidência da República, na fiscalização contábil e financeira da União, dos Estados e dos Municípios, cujas decisões possuem natureza administrativa.
D) do Ministério Público da União, na fiscalização de ilícitos penais ligados à administração pública, cujas decisões possuem natureza jurisdicional.

QUESTÃO 09

O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade permite
A) a impugnação de lei municipal, em face da Constituição da República, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal.
B) a verificação de inconstitucionalidade durante o processo de elaboração da lei.
C) o saneamento da omissão inconstitucional, obrigando-se o Poder competente a adotar as providências necessárias.
D) a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

QUESTÃO 10

A Constituição Federal é considerada rígida porque
A) não pode ser modificada.
B) não pode ser modificada, exceto nos casos de estado de sítio e de estado de defesa.
C) não pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
D) pode ser modificada por meio de processo mais complexo e dificultoso que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais.

Gabarito:
1 - A
2 - B
3 - C
4 - D
5 - D
6 - C
7 - B
8 - A
9 - B
10 - D