Questões: Magistratura SE, Direito Tributário, 2.008, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA
CARGO: JUIZ SUBSTITUTO
FASE PRELIMINAR: PROVA OBJETIVA
Aplicação: 8/6/2008

QUESTÃO 89

Suponha que, na falta de normas gerais federais sobre determinado tributo estadual, o estado de Sergipe tenha decidido criar, em 2007, por meio de uma lei, suas próprias normas específicas relativas àquela matéria. Suponha, ainda, que, posteriormente à entrada em vigência da lei criada, tenham advindo, em 2007, normas gerais federais contrárias, em parte, à citada lei estadual. Nessa situação, a lei estadual
A) será de todo revogada, por contrariar a lei federal.
B) somente será revogada na parte que contraria a lei federal.
C) não sofre qualquer efeito da lei federal, porque ela trata de normas específicas, enquanto a lei federal trata de normas gerais.
D) terá a eficácia extinta no que contrariar a lei federal.
E) terá eficácia suspensa no que contrariar a lei federal.

QUESTÃO 90

Suponha que a União tenha intervindo nos estados A, B e C, com os seguintes propósitos
I reorganizar as finanças no estado A, visto que essa unidade da Federação deixou de entregar aos municípios, dentro dos prazos estabelecidos em lei, receitas tributárias fixadas
constitucionalmente.
II reorganizar as finanças no estado B para prover a execução de ordem judicial.
III assegurar, no estado C, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A CF ampara expressamente a intervenção da União no(s) caso(s) descrito(s)
A) no item II, apenas.
B) no item III, apenas.
C) nos itens I e II, apenas.
D) nos itens II e III, apenas.
E) em todos os itens.

QUESTÃO 91

A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais.
A) A atividade de administração tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas.
B) Os servidores que exercem atividades da administração tributária têm autonomia e independência.
C) É previsto que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades.
D) As administrações tributárias dos três níveis de governo devem atuar de forma integrada.
E) As administrações tributárias dos três níveis de governo terão poder de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

QUESTÃO 92

A lanchonete Comer Bem é uma empresa de pequeno porte enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa empresa está sujeita, em razão de seu porte, a norma constitucional aplicável especificamente a esse grupo, que se refere a
A) tratamento diferenciado relativamente a impostos mas não a respeito de contribuições federais.
B) uniformidade geográfica.
C) regime único de arrecadação de impostos e contribuições federais.
D) recolhimento descentralizado de impostos e contribuições.
E) vedação ao compartilhamento da arrecadação.

QUESTÃO 93

Por regra, aos estados é vedado criar vinculações da receita de impostos; todavia, há casos em que a CF o admite, tais como
A) despesas com segurança pública.
B) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
C) fundo de amparo ao trabalhador.
D) aposentadoria de servidores públicos.
E) aposentadoria do setor privado.

QUESTÃO 94

Na hipótese de o município de Aracaju expedir uma lei relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, é admissível a vigência dessa norma no território do município de Maceió, desde que
I haja reconhecimento da extraterritorialidade no estado de Alagoas, por meio de convênios firmados entre o estado de Sergipe e o de Alagoas.
II seja admitida a hipótese no próprio Código Tributário Nacional.
III seja admitida a hipótese em qualquer lei federal que disponha sobre o imposto em questão.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item II está certo.
B) Apenas o item III está certo.
C) Apenas os itens I e II estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

QUESTÃO 95

Francisco decidiu presentear seu futuro genro, Carlos, com um imóvel. Para tanto, fez contrato de promessa de doação, em 2/12/2007. Impôs, contudo, a condição de que a doação somente se concluiria no dia seguinte à celebração do casamento religioso e desde que já tivesse ocorrido o casamento civil, o qual foi celebrado em 15/12/2007 e o religioso, em 15/3/2008. Em 16/3/2008, foi lavrada a escritura de doação. Com base na situação hipotétca acima, assinale a opção correta relativamente à ocorrência do fato gerador e do sujeito passivo da obrigação tributária, relativos ao imposto incidente sobre a doação (ITCMD) e ao IPTU.
A) Em 1.º de janeiro de 2008, ocorreu o fato gerador do IPTU contra Carlos.
B) Em 16/3/2008, ocorreu o fato gerador do ITCMD contra Francisco.
C) A obrigação tributária do ITCMD nasceu em 2/12/2007.
D) Em 16/3/2008, nasceu a obrigação tributária do IPTU contra Carlos.
E) Não ocorrem efeitos tributários concretos, no ano de 2007, relativamente ao ITCMD, em razão da cláusula de condição do contrato.

QUESTÃO 96

Entre as opções abaixo, em que são descritas situações hipotéticas, assinale aquela em que se configura caso de responsabilidade solidária ou subsidiária de terceiros pelo pagamento de tributo.
A) Um administrador de bens de terceiros deixou de pagar os tributos devidos por estes, resultantes de atos praticados com excesso de poderes.
B) Um síndico deixou de pagar os tributos devidos pela massa falida, resultantes de atos praticados com infração de lei.
C) Um sócio, em liquidação de sociedade de pessoas, deixou de pagar os tributos devidos resultantes de atos praticados com infração do contrato social.
D) Um inventariante deixou de pagar os tributos devidos pelo espólio, em razão de omissões de que é responsável.
E) Um diretor de uma sociedade por ações deixou de pagar os tributos devidos resultantes de atos praticados com infração do estatuto social.

QUESTÃO 97

Considere que, após preencher e entregar ao órgão fiscal todos os documentos e informações necessários à apuração de determinado tributo, a empresa X receba uma notificação para pagamento. Nessa situação, tal tributo tem lançamento
A) por declaração.
B) por apontamento.
C) de ofício.
D) por homologação.
E) por substituição.

QUESTÃO 98

Prevê a legislação tributária que é vedada a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Tal regra se impõe contra diversas práticas, entre elas, a divulgação de informações relativas a
A) representações fiscais para fins penais.
B) inscrições na dívida ativa da fazenda pública.
C) parcelamento.
D) moratória.
E) defesa de interesses de terceiros.

QUESTÃO 99

Antes de falecer, Renato havia firmado parcelamento de débitos tributários com o fisco do estado de Sergipe, com garantia, por fiança, de seu irmão Raimundo. Após o falecimento, o parcelamento deixou de ser pago. Consoante as normas relativas à execução fiscal, esta não pode ser promovida contra
A) Raimundo.
B) o espólio de Renato.
C) o inventariante, nos atos em que intervier.
D) os devedores de Renato.
E) os filhos de Renato.

QUESTÃO 100

Assinale a opção que apresenta uma conduta para a qual é cominada pena de reclusão, em razão de elevado potencial ofensivo.
A) Omitir informação às autoridades fazendárias.
B) Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, que deveria ser recolhido aos cofres públicos.
C) Exigir para si qualquer percentagem sobre a parcela dedutível de imposto como incentivo fiscal.
D) Deixar de aplicar incentivo fiscal.
E) Utilizar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública.

Gabarito:
89 - E
90 - E
91 - B
92 - C
93 - B
94 - A
95 - E
96 - D
97 - A
98 - E
99 - D
100 - X