Questões: Direito Administrativo, Exame 128, São Paulo, FCC

QUESTÃO 11

Em um julgado recente, o Supremo Tribunal Federal acatou a tese de que a intervenção do Estado no domínio econômico encontra limites nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da concorrência. Essa matéria deve ter sido trazida ao Tribunal por
A) empresa que sofreu prejuízos financeiros decorrentes de edição de planos econômicos que congelaram os preços dos seus produtos.
B) associação de estudantes prejudicada por decisão governamental que negou passe gratuito, em transporte coletivo, a estudantes.
C) empresa que pleiteou isenção tributária já concedida, pelo Estado, a outras empresas concorrentes.
D) qualquer cidadão contra processos de privatização.

QUESTÃO 12

Em acidente automobilístico envolvendo veículo particular e ônibus de concessionária de serviço público de transporte coletivo, o motorista do veículo particular sofreu lesões corporais graves. A concessionária foi condenada, em ação de responsabilidade civil, pelos danos causados à vítima. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, levou em consideração o fato de a vítima não ser usuária do serviço público concedido e que não se poderia fazer a concessionária responder da mesma forma que responderia frente a um usuário do serviço concedido. Isso significa que o Supremo entendeu que
A) a concessionária não responderia pelos danos.
B) a responsabilidade da concessionária seria objetiva.
C) a responsabilidade da concessionária seria meramente subjetiva.
D) a responsabilidade da concessionária seria objetiva, mas a vítima deveria comprovar a culpa da concessionária.

QUESTÃO 13

Na relação moderna entre Administração e Administrado não mais se admite
A) a interpretação da lei, pelo Administrador, fundada nos princípios constitucionais.
B) a possibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo.
C) que o administrador possa atuar tendo por fundamento direto apenas as normas da Constituição.
D) a idéia da supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado.

QUESTÃO 14

Para a procedência da Ação de Improbidade Administrativa, a doutrina tem entendido que não basta existir ilícito administrativo e prejuízo ao erário público. Faz-se necessária também a
A) conexão entre o ilícito e o erário público.
B) presença do dolo do agente.
C) comprovação da culpa do agente.
D) comprovação do benefício à empresa contratada pelo Poder Público.

QUESTÃO 15

A frase “não são os direitos fundamentais que giram em torno da lei, mas é a lei que gira em torno dos direitos fundamentais” significa, para o Administrador Público, que
A) seus atos não podem desbordar dos direitos fundamentais, que têm efetiva força jurídica.
B) os direitos fundamentais são normas programáticas e, portanto, não têm influência direta no exercício da função administrativa.
C) seus atos estão sujeitos apenas à lei, sem preocupação com os direitos fundamentais.
D) sua interpretação da lei não há de ser meramente literal, mas sim sistemática, sem considerações sobre direitos fundamentais.

QUESTÃO 16

Quando o ato administrativo divergir de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
A) ele perderá eficácia se se tratar de ato discricionário.
B) ele só poderá ser revogado por decisão judicial.
C) ele poderá ser anulado pelo STF.
D) sua validade não poderá ser contestada, em face do princípio da separação dos poderes.

QUESTÃO 17

Após vários meses da celebração de um contrato de prestação de serviços de vigilância, entre o Poder Público e a empresa vencedora da licitação, esta tornou-se inadimplente com a Previdência Social (FGTS e INSS). O Poder Público contratante deve
A) rescindir o contrato e pode contratar com inexigibilidade de licitação, por emergência, visto que se trata de um serviço essencial.
B) manter o contrato pelo prazo contratual e, após, pode iniciar novo processo licitatório.
C) rescindir o contrato e pode contratar qualquer empresa, com inexigibilidade de licitação, para dar continuidade ao serviço, pelo prazo restante.
D) rescindir o contrato e pode contratar, com dispensa de licitação, a licitante classificada em segundo lugar.

QUESTÃO 18

Após realização de estudos econômico-financeiros, em que se verificou que a construção de uma estrada poderia ser totalmente custeada pelas tarifas dos futuros usuários, eis que seu valor não atingiria R$ 20 milhões, o Estado decidiu abrir licitação para contratação de
A) Parceria Público Privada.
B) concessão de serviço público precedida de obra pública.
C) concessão patrocinada.
D) consórcio público.

QUESTÃO 19

Pode uma agência reguladora conceder excepcional revisão de tarifa solicitada por uma concessionária de serviço público, dois meses após esta tarifa ter sido devidamente reajustada na forma do contrato de concessão?
A) Sim, desde que se utilizem os índices de reajuste estabelecidos no contrato.
B) Não, porque a revisão, como forma de reajuste, só pode ocorrer no prazo estabelecido no contrato.
C) Sim, desde que fato imprevisto e inevitável tenha desbalanceado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D) Não, porque se trata de revisão extraordinária, que só pode ocorrer anualmente.

QUESTÃO 20

Uma sociedade de economia mista estadual, ao prestar serviço público de titularidade da União, pode precisar de alguma autorização municipal?
A) Sim, desde que para prestar o serviço concedido ela utilize bem público municipal.
B) Não, porque se trata de sociedade de economia mista estadual.
C) Sim, porque o serviço, mesmo sendo federal, é prestado no Município, que deve também autorizar sua prestação.
D) Nunca, porque se trata de serviço público federal e só a União pode autorizar sua prestação por concessão.

Gabarito:
011 - A
012 - C
013 - D
014 - B
015 - A
016 - C
017 - D
018 - B
019 - C
020 - A