Questões: Magistratura do Trabalho, Direito Civil, 2.008, Execução TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO C-318
JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO
MARÇO/2.008

PRIMEIRO DIA:

QUESTÃO 05

Sobre o direito de empresa, assinale a alternativa CORRETA:
a)A sentença que homologar o ato de reconciliação do empresário pode ser oposta a terceiros, mesmo que não averbada no registro público de empresas mercantis, considerando os efeitos materiais da coisa julgada decorrentes da sentença homologatória.
b)Não poderá o incapaz, por meio de representante, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, mesmo mediante alvará judicial.
c)A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, sujeitando-se às perdas e danos a que tiver dado causa.
d)O empresário casado, desde que obtenha outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, pode alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa, inovação trazida para afastar a tentativa de fraude aos possíveis direitos do outro cônjuge.
e)Independente de seu objeto, considera-se simples a sociedade cooperativa.

QUESTÃO 06

Sobre a sociedade, assinale a alternativa CORRETA:
a)Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a sociedade de qualquer modo.
b)Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto no Código Civil a respeito da sociedade comum, observadas, subsidiariamente e no que lhe forem compatíveis, as normas da sociedade simples.
c)Na sociedade em conta de participação, falindo o sócio ostensivo o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido; falindo o sócio participante ocorrerá a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
d)Na sociedade em nome coletivo, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por convenção posterior aprovada por maioria, limitar entre si a responsabilidade individual.
e)Na sociedade em comandita simples, não pode o sócio comanditário ser constituído procurador da sociedade ainda que para negócio determinado e com poderes especiais, porque nesse tipo de sociedade essa categoria de sócio não pode praticar qualquer ato de gestão.

QUESTÃO 07

Sobre contratos, assinale a alternativa CORRETA:
a)Na compra e venda, inexistindo prazo estipulado, o direito de perempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos cinco dias, e se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.
b)No contrato estimatório, um dos contratantes transfere ao outro, temporariamente, o poder de alienação da coisa, que pode ser objeto de penhora pelos credores do consignatário, independentemente do pagamento integral do preço.
c)Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante três anos.
d)Sendo a empreitada somente de lavor, se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra sua quantidade ou qualidade.
e)Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Tal responsabilidade existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, independentemente do regime do casamento .

QUESTÃO 08

Sobre as preferências e privilégios creditórios, assinale a alternativa CORRETA:
a)O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
b)Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título diferente, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.
c)A discussão entre os credores pode versar sobre a preferência entre eles disputada, embora seja limitada, quanto à nulidade, à discussão sobre a falsidade do contrato.
d)Segundo ordem legal, goza de privilégio especial sobre os bens do devedor o crédito pelos salários dos empregados de serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.
e)Goza de privilégio geral sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

QUESTÃO 09

Quanto à disciplina legal dos bens, é INCORRETO afirmar:
a)Não perdem o caráter de imóveis os materiais temporariamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. Também são considerados imóveis o direito à sucessão aberta, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como os materiais empregados em uma construção .
b)Consideram-se móveis os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como as edificações que, separadas do solo e perdendo sua unidade, forem removidas para outro local. O mesmo se dá com relação aos direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações, além das energias, desde que detentoras de valoração econômica .
c)A universalidade de direito é constituída pelo complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. Por sua vez, constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, podendo os bens que formam essa universalidade ser objeto de relações jurídicas
próprias .
d)São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro ou provisório, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro, sendo que os negócios jurídicos atinentes ao bem principal não atingem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso concreto .
e)A rigor, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico, mesmo que ainda não separados do bem principal. Quanto às benfeitorias, podem ser enquadradas como necessárias, úteis ou voluptuárias, não se considerando como benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Gabarito:
5. E
6. B
7. D
8. A
9. D