Questões: Magistratura do Trabalho, Direito Administrativo, 2.008, Execução TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO C-318
JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO
MARÇO/2.008

SEGUNDO DIA:

QUESTÃO 59

Sobre improbidade administrativa assinale a alternativa CORRETA:
a) Na hipótese de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, está o responsável sujeito, também, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio, ainda que minoritário, pelo prazo de dez anos.
b) Na hipótese de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, está o responsável sujeito, também, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos.
c) Na hipótese de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, também, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
d) Na hipótese de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, está o responsável sujeito, também, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos.
e) Na hipótese de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, também, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio, ainda que minoritário, pelo prazo de dez anos.

Gabarito:
59. C