Questões: Magistratura do Trabalho, Direito Civil, 2.008, Execução TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO C-318
JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO
MARÇO/2.008

SEGUNDO DIA:

QUESTÃO 70

Assinale a alternativa CORRETA, considerando as disposições do Código Civil:
a) A lei civil possui dispositivo onde prevê a responsabilidade objetiva do Estado. Pelos seus termos, as pessoas jurídicas de direito público interno e as privadas prestadoras de serviço público são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
b) Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II -dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para todos os efeitos legais.
c) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver fundeado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
d) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, deverá ser demandado no Distrito Federal.
e) Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

QUESTÃO 71

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando as normas do Código Civil:
a) Tratando-se de responsabilidade por ato jurídico anulado pelo vício do dolo, a responsabilidade do representado será limitada ao proveito que teve, se for representação legal; se a representação for convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
b) A verificação da existência de coação, para viciar a declaração da vontade, envolve elementos de natureza subjetiva, que digam respeito à pessoa coagida. Porém é certo que não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
c) É de quatro anos o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico, no caso de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão.
d) A anulabilidade por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
e) Tratando-se de negócio jurídico nulo, as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Independentemente de requerimento das partes, será pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido suprilas, ainda que a requerimento das partes. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

QUESTÃO 72

Considerando as disposições do Código Civil, referente às obrigações, é CORRETO afirmar:
a) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, responderá o devedor pelo equivalente. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
b) Tratando-se de obrigação de dar coisa incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação. Realizada a escolha, o negócio jurídico reger-se-á pelas normas pertinentes às obrigações de dar coisa certa.
c) Na obrigação de fazer, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível. Em caso de urgência e tratando-se de obrigação fungível, pode o credor, mercê de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
d) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda, porém o devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.
e) O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em sessenta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

QUESTÃO 73

Assinale a alternativa CORRETA:
a) Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se por confusão, até onde se compensarem.
b) Ocorre a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor ou, III quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
c) A devolução voluntária do objeto empenhado, quando por escrito particular ou por tradição, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
d) A regra geral é que o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, mesmo que essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior. A única hipótese a afastar a responsabilidade do devedor é este comprovar que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
e) Tratando-se de vício redibitório, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel; é de seis meses se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

QUESTÃO 74

Com relação ao negócio jurídico é CORRETO afirmar, exceto:
a) Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
b) De regra a manifestação de vontade subsiste, salvo nos casos que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, com pleno conhecimento do destinatário.
c) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
d) É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou, sendo de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear essa anulação.
e) Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

Gabarito:
70. E
71. C
72. D
73. B
74. ANULADA