Questões: Magistratura do Trabalho, Direito Processual Civil, 2.008, Execução TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO C-318
JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO
MARÇO/2.008

SEGUNDO DIA:

QUESTÃO 60

Sobre intervenção de terceiros e assistência assinale a alternativa CORRETA:
a) Na oposição, os opostos são citados na pessoa de seus advogados. O prazo para contestação é de quinze dias; uma vez oferecida, seguirá o procedimento ordinário, apensada aos autos principais, salvo se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, pois contra o outro prosseguirá a oposição, processada nos próprios autos, realizando-se nova audiência, caso já iniciada a instrução.
b) A nomeação à autoria deverá ser requerida pelo réu no prazo de quinze dias para contestação, e o juiz mandará ouvir o autor no prazo de dez dias, certo que quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar.
c) Na denunciação da lide feita pelo réu, se o denunciado a aceitar e não contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, o denunciante e o denunciado, este assumindo a posição de assistente litisconsorcial.
d) O requerimento para chamamento ao processo não provoca a suspensão de seu curso; uma vez citado o chamado, o juiz declarará, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, condenando os devedores, valendo a sentença como título executivo em favor de quem satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua cota, na proporção do que lhes tocar.
e) A assistência tem lugar em qualquer tipo de procedimento e em todos os graus de jurisdição. No processo de conhecimento, considera-se litisconsorte da parte principal o assistente toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido, hipótese em que transitada em julgado a sentença na causa em que interveio como assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. Se qualquer das partes alegar que falece ao assistido interesse jurídico para intervir, o juiz determinará o desentranhamento da petição e da impugnação, para que sejam autuadas em apenso e autorizará a produção de provas.

QUESTÃO 61

Sobre recursos assinale a alternativa CORRETA:
a) Tem efeito somente devolutivo a apelação interposta da sentença que homologa a discriminação.
b) Cabem embargos infringentes quando o acórdão, não unânime, julgar apelação, ou, ainda, quando houver julgado procedente ação rescisória.
c) No recurso extraordinário, se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, quatro votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
d) Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, na análise da repercussão geral, caberá ao Supremo Tribunal Federal selecionar um ou mais recursos mais representativos daqueles enviados pelo tribunal de origem, sobrestando-se os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
e) O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do próprio tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

QUESTÃO 62

Sobre o processo de conhecimento, assinale a alternativa CORRETA:
a) É concorrente a competência da autoridade judiciária brasileira para conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
b) A competência em razão do valor dos Juizados Especiais Federais é relativa.
c) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da sentença anteriormente prolatada. O juiz somente poderá reproduzir a sentença se tiver sido o prolator da sentença proferida nos outros casos idênticos.
d) A confissão é incindível. A confissão extrajudicial feita a quem represente a parte e a contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.
e) O juiz poderá converter o procedimento sumário em ordinário ao decidir de plano a controvérsia sobre a natureza da demanda, certo que nesse procedimento, sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.

QUESTÃO 63

Sobre despesas processuais assinale a alternativa CORRETA:
a) Nos procedimentos de jurisdição voluntária as despesas serão adiantadas por todos os interessados, solidariamente.
b) Nos juízos divisórios litigiosos os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.
c) Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado solidariamente nas custas do processo.
d) As sanções impostas às partes em conseqüência de litigância de má-fé serão contadas como custas.
e) Quando determinada de ofício pelo juiz, a remuneração do perito será paga em partes iguais pelas partes do processo.

QUESTÃO 64

Sobre responsabilidade patrimonial, assinale a alternativa CORRETA:
a) Ficam sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida.
b) O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse da coisa pertencente ao devedor, poderá promover a execução sobre outros bens, sem benefício de ordem ou de excussão.
c) O sócio demandado que pagar a dívida da sociedade, e por ela responder com seus bens particulares, deverá discutir a questão em processo próprio. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
d) O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, os herdeiros respondem solidariamente até o limite das forças totais da herança, cobrando entre si, pelo que houver pago, na proporção de seus quinhões.
e) Considera-se em fraude à execução a oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito pessoal.

QUESTÃO 65

Quanto à disciplina legal da inspeção judicial, é INCORRETO afirmar:
a) O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas no desiderato de obter esclarecimento sobre fato que interesse à decisão da causa, sendo dever da parte se submeter à inspeção judicial que se reputar por necessária.
b) As partes têm sempre o direito de assistir à inspeção judicial, inclusive de prestar esclarecimentos e fazer observações que entendam como de interesse para a causa.
c) Poderá o juiz ir ao local onde se encontre a coisa quando esta não puder ser apresentada em juízo sem despesas consideráveis ou dificuldades graves. O juiz também poderá fazer inspeção judicial mesmo na hipótese em que seu intuito se resuma tão-somente a alcançar uma melhor interpretação de determinado fato.
d) É possível, na inspeção judicial, a presença de peritos assistindo ao juiz. Uma vez concluído o ato inspecional, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado e nele detalhará tudo quanto fora realizado na diligência.
e) O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico e até mesmo fotografia.

QUESTÃO 66

Quanto à disciplina legal da adjudicação, é INCORRETO afirmar:
a) É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer a adjudicação dos bens penhorados, mas se o valor dos bens suplantar o do crédito exeqüendo, o adjudicante depositará a diferença imediatamente, quantia essa que ficará disponível ao executado. Mas, se o valor do crédito exceder ao dos bens, a execução seguirá seu curso com relação ao numerário faltante.
b) A adjudicação também poderá ser requerida pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo credor com garantia real, bem como pelos ascendentes ou descendentes do executado. Na hipótese de haver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, onde concorrerão com preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.
c) No caso da constrição judicial ter recaído sobre quota, procedida por exeqüente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando-se preferência aos sócios.
d) A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado. Em seguida, cuidando-se de bem móvel, confeccionar-se-á o competente mandado de entrega ao adjudicante. Caso se trate de bem imóvel, expedir-se-á a respectiva carta.
e) A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com menção a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

QUESTÃO 67

Acerca de partes, capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e legitimação extraordinária, assinale a alternativa INCORRETA:
a) As associações de titulares de direitos de autor, com o ato de filiação, tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, salvo para sua cobrança. Essas associações atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes, como substitutos processuais dos titulares a ele vinculados, autorizados por lei.
b) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente.
c) O procedimento judicial da separação judicial caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados por curador, ascendente ou irmão.
d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
e) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

QUESTÃO 68

Sobre títulos executivos extrajudiciais, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É definitiva a execução fundada em título executivo extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.
b) São títulos executivos extrajudiciais: os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral; o crédito decorrente de foro e laudêmio; as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa.
c) São títulos executivos extrajudiciais: as transações relativas a alimentos devidos ao idoso, celebradas perante o promotor de justiça;
o termo de compromisso de cessação de prática antitruste, bem como as decisões do plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer.
d) São títulos executivos extrajudiciais: os contratos de anticrese e caução; o termo de conciliação derivado de acordo celebrado perante comissão de conciliação prévia; o contrato escrito de honorários de advogado; e o termo de ajustamento de conduta tomado por órgão público.
e) São títulos executivos extrajudiciais: o boletim de subscrição e o aviso de chamada, previstos na Lei de Sociedades Anônimas, bem assim o termo de compromisso referente à subscrição de ações preferenciais.

QUESTÃO 69

Sobre penhora, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A penhora de crédito representado por letra de câmbio far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor. Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância. O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida; se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este lhe der, considerar-se-á em fraude de execução.
b) Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica subrogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito. A subrogação não impede ao subrogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens.
c) A penhora de empresa, que funcione mediante autorização, far-se-á conforme o valor do crédito sobre a renda, sobre determinados bens, ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um de seus diretores. Por outro lado, a penhora sobre aeronave não obsta a que continue operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para operar, não permitirá que saia do aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos.
d) As pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito, serão preferencialmente depositados na Caixa Econômica Federal, impondo-se que apenas as jóias sejam depositadas com registro do valor estimado de resgate.
e) Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

Gabarito:
60. E
61. C
62. E
63. D
64. A
65. D
66. B
67. A
68. E
69. D