Questões: Direito Tributário, Exame 129, São Paulo, VUNESP

QUESTÃO 81

Em relação à edição de medidas provisórias sobre matéria tributária, é correto afirmar que
A) o aumento da alíquota do imposto sobre a renda por meio de medida provisória produz efeitos no próprio exercício em que for editada a medida provisória.
B) medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produz efeitos, em qualquer hipótese, no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
C) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medida provisória para instituir ou aumentar impostos.
D) é vedado tratar de matéria tributária por meio de medida provisória.

QUESTÃO 82

No que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, é correto afirmar que
A) não incide na importação de serviços do exterior.
B) ação complementar estabeleceu uma alíquota máxima de 5%.
C) incide nas exportações de serviços para o exterior.
D) é um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

QUESTÃO 83

Das alternativas apresentadas, assinale aquela que cuida de hipótese de isenção tributária e não de imunidade.
A) Não tributação, por impostos, do patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
B) Não tributação pelo IPI dos produtos industrializados destinados ao exterior.
C) Não tributação pelo Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
D) Não tributação pelo IPI dos automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas.

QUESTÃO 84

No que se refere aos princípios gerais de tributação e às chamadas limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que
A) a União, dentro de sua competência tributária residual, pode instituir impostos não previstos na Constituição Federal e utilizá-los com efeito de confisco.
B) o princípio da irretroatividade veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, mas tal vedação não se aplica ao empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; imposto de importação; imposto de exportação; imposto sobre produtos industrializados - IPI; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF; e imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.
C) pelo princípio da capacidade contributiva é vedada a adoção de alíquotas progressivas nos impostos de competência da União.
D) o chamado princípio da igualdade ou da isonomia veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

QUESTÃO 85

Assinale a alternativa correta.
A) Compete, exclusivamente, à União legislar sobre direito tributário.
B) É vedado à União instituir isenção de tributos de sua competência.
C) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
D) É de competência da União a instituição de imposto sobre propriedade de veículos automotores.

QUESTÃO 86

O Código Tributário Nacional - CTN prevê que
A) a competência tributária, também chamada de capacidade tributária ativa, pode ser delegada nas hipóteses previstas em lei.
B) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
C) as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D) a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, sendo que, nas hipóteses previstas em lei, seu limite total pode superar o montante da despesa realizada.

QUESTÃO 87

Na ausência de disposição expressa, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
A) a analogia; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e as súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF.
B) a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.
C) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e a eqüidade.
D) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a eqüidade.

QUESTÃO 88

Assinale a alternativa incorreta relativa às contribuições de intervenção no domínio econômico.
A) Não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
B) Podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
C) Terão alíquotas máximas fixadas pelo Poder Judiciário.
D) Podem ter incidência única, conforme definido em lei.

QUESTÃO 89

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS
A) não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
B) incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, que fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
C) é um imposto cumulativo, sendo vedada a compensação do ICMS devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
D) é devido com base na alíquota interestadual em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, quando o destinatário não for contribuinte dele.

QUESTÃO 90

Das taxas relacionadas, não se enquadra nas disposições do artigo 78 do Código Tributário Nacional - CTN:
A) taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.
B) taxa judiciária.
C) taxa de fiscalização de anúncios publicitários.
D) taxa de licença de funcionamento.

Gabarito:
81 - C
82 - N
83 - D
84 - D
85 - C
86 - C
87 - D
88 - C
89 - A
90 - B