Questões: Magistratura do Trabalho, Direito Previdenciário, 2.008, Execução TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO C-318
JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO
MARÇO/2.008

PRIMEIRO DIA:

QUESTÃO 01

Sobre seguridade social assinale a alternativa CORRETA:
a)A organização da Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a universalidade da participação nos planos previdenciários; o valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao salário mínimo; cálculo dos benefícios considerando os salários-decontribuição, corrigidos monetariamente; preservação do valor real dos benefícios, e previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
b)Na organização da Seguridade Social as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 5 (cinco) representantes, sendo 1(um) da área de saúde, 1(um) da área da previdência social, 1(um) da área de assistência social, 1(um) do Ministério do Planejamento, e 1(um) do Ministério da Fazenda .
c)É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular .
d)O dirigente sindical não mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura.
e)Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, ressalvando-se 90% dos valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.

QUESTÃO 02

Sobre contribuições para a Seguridade Social assinale a alternativa CORRETA:
a)A contribuição do consórcio simplificado de empregadores rurais é de 2%(dois por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.
b)Nas sociedades de crédito, as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, são calculadas mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda.
c)As empresas consignatárias são obrigadas a recolher 0,1%(um décimo por cento) da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho, até o dia 5(cinco) do mês subseqüente ao da operação de consignação da produção.
d)Incidirá multa de mora de 8%(oito por cento), dentro do mês de vencimento da obrigação, para pagamento, após vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, que poderá ser relevada por decisão fundamentada da autoridade competente.
e)Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviços a uma ou mais empresas, poderá deduzir 35%(trinta e cinco por cento) da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a 5%(cinco por cento) do respectivo salário-decontribuição.

QUESTÃO 03

Atendo à dicção legal, das pessoas abaixo, são segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, exceto:
a)A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
b)A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, desde que com fins lucrativos, bem como quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
c)A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
d)O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
e)O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

QUESTÃO 04

À luz da legislação pertinente, é INCORRETO afirmar:
a)Configura acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Considera-se acidente do trabalho, ainda, a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Equipara-se a acidente
do trabalho, também, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado .
b)Também se considera acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione direta ou indiretamente, constante de relação elaborada pelo órgão competente. Todavia, não são consideradas como acidente do trabalho a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a doença degenerativa .
c)Excepcionalmente, constatando-se que a doença laboral que acomete o obreiro não está incluída na relação oficial emitida pelo órgão competente, mas que, todavia, resulta das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho .
d)A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-decontribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. Dessa comunicação receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo acima mencionado. A lei considera, ainda, expressamente, como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
e)Equipara-se ao acidente laboral o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de sabotagem praticado por terceiro, o ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de companheiro de trabalho, ato de pessoa privada do uso da razão, desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. Há que se destacar, ademais, que nos períodos destinados à refeição ou ao descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado como no exercício do trabalho.

Gabarito:
1. C
2. B
3. B
4. B