Questões: Magistratura SE, Direito Processual Penal, 2.008, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA
CARGO: JUIZ SUBSTITUTO
FASE PRELIMINAR: PROVA OBJETIVA
Aplicação: 8/6/2008

QUESTÃO 51

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.
A) A lei em questão contém crimes próprios e impróprios e admite as modalidades dolosa e culposa.
B) Considera-se autoridade quem exerce, de forma remunerada, cargo, emprego ou função pública ou particular, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente.
C) No caso de concurso de agentes, o particular que é co-autor ou partícipe responde por outro crime, uma vez que a qualidade de autoridade é elementar do tipo dos crimes de abuso.
D) Caso cumpra ordem manifestamente ilegal, o subordinado deverá responder pelo crime de abuso de autoridade.
E) A competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço é da justiça militar estadual.

QUESTÃO 52

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, assinale a opção correta.
A) O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo.
B) Na hipótese de porte de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma situação concreta de perigo.
C) O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa.
D) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável e hediondo, sendo irrelevante o fato de a arma de fogo estar registrada em nome do agente.
E) No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.

QUESTÃO 53

As penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, previstas na Lei n.º 9.605/1998, não incluem
A) o recolhimento domiciliar.
B) a prestação pecuniária à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.
C) a prestação de serviços à comunidade junto a parques públicos.
D) a suspensão total de atividade que não obedecer à prescrição legal.
E) a proibição de participar de licitação por prazo indeterminado.

QUESTÃO 54

Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta.
A) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função do outro denunciado.
B) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.
C) A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.
D) o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal, eleitoral e estadual compete à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça especial em relação à comum.
E) O processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União compete à justiça federal.

QUESTÃO 55

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.
A) É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação ou em recurso de ofício.
B) No julgamento pelo júri, ocorre mera irregularidade quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
C) É anulável o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
D) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
E) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo ser suprida pela nomeação de defensor dativo.

QUESTÃO 56

Assinale a opção incorreta quanto aos procedimentos do processo penal.
A) O crime de injúria qualificada por preconceito de raça segue o procedimento especial dos crimes contra a honra previsto no CPP.
B) No procedimento dos crimes funcionais afiançáveis, é desnecessária a apresentação da defesa preliminar se a ação penal for instruída com inquérito policial.
C) O procedimento sumário aplica-se aos crimes apenados com detenção e cujo máximo da pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.
D) No procedimento do crime de tráfico de drogas, a falta de oportunidade ao acusado de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia constitui nulidade relativa e depende do reconhecimento do efetivo prejuízo.
E) O procedimento de ofício se aplica aos crimes falimentares e contra a economia popular.

QUESTÃO 57

Acerca dos juizados especiais criminais (JECs), assinale a opção correta.
A) A conexão com crime doloso contra a vida não exclui a competência do JEC, ocorrendo a separação dos processos.
B) A transação penal e a suspensão condicional do processo incidem sobre os crimes eleitorais e militares, contudo caberá à justiça respectiva aplicá-las.
C) Compete ao tribunal de justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de JEC.
D) Presentes os permissivos legais da suspensão condicional do processo e havendo recusa do promotor de justiça em propôla, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador-geral.
E) É cabível recurso especial e extraordinário contra decisões das turmas recursais dos JECs, desde que presentes os pressupostos legais.

QUESTÃO 58

Assinale a opção correta com relação à execução penal.
A) Entre outros, ao juiz da execução compete declarar extinta a punibilidade, converter pena de multa em privativa de liberdade e decidir sobre regressão de regime.
B) A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura não se estende aos demais crimes hediondos.
C) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.
D) Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
E) O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto nas tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.

QUESTÃO 59

Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem
A) a publicidade.
B) a verdade real.
C) a identidade física do juiz.
D) o favor rei.
E) a indisponibilidade.

QUESTÃO 60

Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.
A) No crime de submeter criança à exploração sexual, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que ocorreu o fato.
B) Todos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada.
C) A conduta de divulgar pela Internet fotografias ou imagens com pornografia infantil é crime material, ou seja, de resultado.
D) É atípica a conduta de fornecer fogos de estampido ou de artifício que, pelo reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
E) O ator que, em representação televisiva, contracena com criança ou adolescente em cena vexatória pratica crime.

QUESTÃO 61

Acerca da citação do réu no processo penal, assinale a opção correta.
A) O réu será considerado revel se, apesar de pessoalmente citado, deixar de comparecer injustificadamente, sendo que o processo seguirá sem a sua presença e haverá confissão ficta.
B) É válida a citação, por edital, de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
C) O acusado que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado terá seu processo suspenso, bem como interrompido o curso do prazo prescricional, devendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e a prisão preventiva.
D) A citação válida torna prevento o juízo criminal, interrompe o curso do prazo prescricional e causa litispendência.
E) A falta da citação estará sanada desde que o acusado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. Contudo, o juiz ordenará o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

QUESTÃO 62

A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta.
A) A sentença absolutória imprópria ocorre quando não acolhe a pretensão punitiva, mas reconhece a prática da infração penal e extingue a punibilidade.
B) O acórdão proferido por órgãos colegiados homogêneos, como as câmaras dos tribunais, é considerado uma decisão subjetivamente complexa.
C) A publicação da sentença ocorre pela imprensa ou pela afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo, e a intimação sempre pessoal.
D) Não se aplica à segunda instância, em recurso voluntário das partes, a possibilidade de dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na acusação.
E) A absolvição do réu por não haver prova da existência do fato não inviabiliza a propositura de ação civil reparatória.

QUESTÃO 63

Assinale a opção correta quanto à ação penal.
A) Ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.
B) O princípio da suficiência da ação penal relaciona-se com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a ação penal é suficiente para resolver a questão prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo desnecessário aguardar a solução no âmbito cível.
C) Nos crimes de ação penal pública condicionada, a requisição do ministro da Justiça admite retratação, desde que esta ocorra antes do oferecimento da denúncia, e o direito à requisição deve ser exercido no prazo de seis meses.
D) O prazo de seis meses para mover a ação penal privada é prescricional e se inicia da data em que ocorreu o fato.
E) Ação penal privada subsidiária da pública é a única exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público sobre a ação penal pública, e tem cabimento tanto no caso de inércia da acusação quanto no pedido de arquivamento.

QUESTÃO 72

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.
A) A apelação contra a sentença absolutória não tem efeito suspensivo.
B) A apelação admite os efeitos extensivo e regressivo.
C) O recurso em sentido estrito admite a deserção.
D) Admite-se carta testemunhável da decisão que denega apelação.
E) Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento.

QUESTÃO 73

Assinale a opção correta em relação aos efeitos da condenação e da reabilitação.
A) A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação.
B) A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado.
C) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.
D) Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova.
E) A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa.

Gabarito:
51 - D
52 - A
53 - E
54 - B
55 - D
56 - E
57 - X
58 - E
59 - A
60 - C
61 - E
62 - E
63 - A
72 - A
73 - C