Questões: Magistratura SE, Direito Penal, 2.008, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA
CARGO: JUIZ SUBSTITUTO
FASE PRELIMINAR: PROVA OBJETIVA
Aplicação: 8/6/2008

QUESTÃO 64

Acerca do erro na lei penal brasileira, assinale a opção correta.
A) O erro inescusável sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, se prevista em lei.
B) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de pena, sendo consideradas as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
C) O erro sobre a ilicitude do fato é escusável, sendo que o desconhecimento da lei deve ser considerado como circunstância agravante no momento da dosimetria da pena.
D) É inimputável quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
E) Quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por dolo eventual.

QUESTÃO 65

No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
A) Na ação penal privada, admite-se o perdão do ofendido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em face do princípio da disponibilidade.
B) A renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade do agente nos crimes em que se procede mediante ação penal privada, exceto no caso de ação penal privada subsidiária da pública.
C) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto ou elemento constitutivo de outro crime a este se estende.
D) A decisão que julga extinta a punibilidade do agente não impede a propositura da ação civil reparatória.
E) A concessão de indulto é de competência do presidente da República, pode ocorrer antes ou depois da sentença penal condenatória e sempre retroage em benefício do agente.

QUESTÃO 66

Assinale a opção correta acerca da prova criminal.
A) Quanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil é uma limitação à liberdade probatória do processo penal.
B) A busca pessoal inclui bolsas e malas, bem como o veículo que esteja na posse da pessoa, sendo indispensável o mandado judicial.
C) Os menores de quatorze anos não podem ser testemunhas em juízo uma vez que, por não prestarem compromisso de dizer a verdade, não respondem por ato infracional correspondente a falso testemunho.
D) A interceptação telefônica só será admitida em crimes apenados com reclusão e desde que não exista outro meio de se produzir a prova para instruir processo criminal ou cível.
E) O conselho de sentença do tribunal do júri adota o sistema da livre convicção e tem liberdade para apreciar a prova, desde que respeite critérios legais de valoração da prova.

QUESTÃO 67

Admite-se habeas corpus
A) para se analisar o mérito da punição disciplinar de militar.
B) durante o estado de sítio.
C) quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos que a lei autoriza.
D) para se obter isenção do pagamento de custas processuais.
E) contra decisão condenatória a pena de multa.

QUESTÃO 68

A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.
A) Na hipótese de aberratio ictus com unidade complexa, pode ser aplicada a regra do concurso material benéfico.
B) No concurso formal, as penas aplicam-se cumulativamente se a ação é dolosa e os crimes concorrentes resultam de um único desígnio.
C) No concurso material de crimes, é cabível a substituição por pena restritiva de direito em relação a um deles, ainda que em relação ao outro não tenha sido suspensa a pena privativa de liberdade.
D) No concurso material heterogêneo, as penas privativas de liberdade não se aplicam cumulativamente.
E) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

QUESTÃO 69

Com relação às infrações penais, assinale a opção correta.
A) Não são crimes dolosos contra a vida a tentativa de homicídio, a instigação ao suicídio e o aborto provocado com o consentimento da gestante.
B) São crimes sujeitos ao procedimento do tribunal do júri o latrocínio, a ocultação de cadáver e a lesão corporal seguida de morte.
C) Os crimes de posse sexual mediante fraude e sedução foram revogados e, portanto, não são mais condutas típicas.
D) O agente que reduz alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, terá sua pena aumentada se o crime for cometido por motivo de preconceito de raça ou cor.
E) O agente que reconhece como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que sabe ser falsa pratica crime contra a administração pública.

QUESTÃO 70

Assinale a opção incorreta acerca da prisão no processo penal.
A) A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa.
B) Havendo consentimento do morador, o mandado de prisão poderá ser cumprido em domicílio durante a noite.
C) Entre as hipóteses legais de decretação da prisão preventiva estão a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o clamor público.
D) Em geral, a prisão especial somente poderá ser concedida durante o processo ou inquérito policial, cessando o benefício após o trânsito em julgado.
E) A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, que terá o prazo de 24 horas, a partir do recebimento do requerimento das partes, para decidir fundamentadamente.

QUESTÃO 71

No que se refere à liberdade provisória, assinale a opção correta.
A) É inafiançável o crime doloso punido com pena privativa de liberdade, independentemente de o réu ser ou não reincidente.
B) A liberdade provisória com fiança pode ser concedida independentemente de oitiva do Ministério Público.
C) Da decisão que concede ou nega o pedido de liberdade provisória cabe o recurso de agravo.
D) O réu que quebrar a fiança no processo não poderá mais ser solto.
E) A autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração penal punida com prisão simples.

QUESTÃO 74

Acerca da conduta do agente, assinale a opção correta.
A) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução responde pelo crime pretendido na modalidade tentada.
B) O agente que, depois de esgotar todos os meios de que dispunha para consumar a infração penal, se arrepende e impede que o resultado ocorra, só responde pelos atos praticados.
C) O agente que, voluntariamente, repara o dano decorrente de crime apenado com detenção, até o recebimento da denúncia ou queixa, terá sua pena atenuada.
D) Segundo entendimento do STF, há crime de latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
E) As contravenções penais e os crimes preterdolosos admitem a modalidade tentada, uma vez que é possível fracionar o iter criminis.

QUESTÃO 75

Assinale a opção correta a respeito das penas.
A) O princípio da transcendência estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, contudo a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores ilimitadamente.
B) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
C) Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, cruéis ou pecuniárias.
D) A pena será cumprida preferencialmente em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito e as condições socioeconômicas do apenado.
E) É assegurado aos presos o respeito à integridade física, moral e material, sendo vedada pena que implique perda ou privação de bens.

Gabarito:
64 - B
65 - D
66 - A
67 - X
68 - A
69 - D
70 - C
71 - B
74 - B
75 - B