Questões: Direito Constitucional, Exame 133 SP - VUNESP

QUESTÃO 01

A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada
(A) formalmente inconstitucional.
(B) materialmente inconstitucional.
(C) constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência.
(D) constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República.

QUESTÃO 02

A fusão de dois Municípios
(A) é vedada pela Constituição Federal.
(B) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.
(C) depende de autorização expressa do Congresso Nacional.
(D) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

QUESTÃO 03

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida
(A) na via difusa, em Mandado de Segurança.
(B) na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo.
(C) na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade.
(D) na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

QUESTÃO 04

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite
(A) a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.
(B) a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.
(C) a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.
(D) a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

QUESTÃO 05

A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada
(A) legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.
(B) sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.
(C) sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.
(D) convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

QUESTÃO 06

Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República é realizada pelo
(A) Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.
(B) Senado Federal, por meio de Resolução.
(C) Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
(D) Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

QUESTÃO 07

Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns
(A) são conferidas a todos os entes federativos.
(B) são de natureza legislativa.
(C) são indelegáveis pelos entes federativos.
(D) dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.

QUESTÃO 08

A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal
(A) são espécies normativas.
(B) podem ser apresentadas por Deputado Federal.
(C) não podem dispor sobre determinados assuntos.
(D) podem ser aprovadas por maioria absoluta.

QUESTÃO 09

O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei,
(A) não é elegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.
(B) não é elegível ao cargo, por não ser domiciliado na Capital do Estado.
(C) não é elegível ao cargo, por não ter a idade mínima de 35 anos.
(D) é elegível ao cargo.

QUESTÃO 10

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de
(A) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
(B) apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
(C) ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.
(D) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estadosmembros por afronta aos princípios sensíveis.

Gabarito:
1 - A
2 - B
3 - A
4 - D
5 - C
6 - A
7 - C
8 - C
9 - D
10 - D