Peça Prático-Profíssional
A Viação Genésio é a concessionária responsável pela linha entre Belo Horizonte/MG e Bambuí/MG desde 2002. A Lei Estadual 23.439/07 trouxe a previsão de que os estudantes de escolas públicas passariam a pagar meia passagem em todas as viagens dentro do Estado de Minas Gerais. Após a lei ter entrado em vigor, percebeu a concessionária que sua renda foi reduzida em 14%, razão pela qual estaria impossibilitada de manter o serviço nos moldes previstos no contrato de concessão. Não houve acordo com o Poder Concedente sobre eventual aumento da tarifa. Preocupado, o proprietário da concessionária lhe procura, para que sejam propostas as medidas judiciais cabíveis. Redija a peça inicial, observando o tipo de ação adequada, competência, possibilidade ou não de liminar ou tutela antecipatória e pedidos.
1a. questão
Quais as situações que podem acarretar na perda do cargo público ocupado por servidor estável?
2a. questão
Digamos que determinado ato administrativo tenha promovido o servidor Almeida Palhares. Percebeu-se, após algum tempo, que o ato foi assinado por autoridade incompetente para promover o citado servidor. O ato é passível de anulação ou revogação? Considerando que a autoridade que possui a competência para tal promoção deseja realizá-la, existe alguma solução para o caso?
3a. questão
Em uma penitenciária, gangues rivais costumavam se provocar com freqüência até o dia em que, se aproveitando de um descuido da vigilância, entram em violento conflito que acaba por acarretar em mortes de alguns dos integrantes dos grupos. Existe responsabilidade estatal no caso? Defina seus limites.
4a. questão
Determinado conjunto de rock, formado por estudantes da principal escola de Nova Esperança do Norte MG, foram contratados pela Prefeitura Municipal, sem licitação, para a abertura dos festejos do aniversário da cidade. A justificativa foi o fato de que se trata de um trabalho artístico, submetido à inviabilidade de licitação. Comente a legalidade da medida tomada pelo município.
5a. questão
Trate dos juros compensatórios na desapropriação (indireta inclusive), explicando qual a sua alíquota e quando os mesmos devem ser pagos, bem como o marco inicial de sua incidência.
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