Código de Defesa do Consumidor

O Superior Tribunal de Justiça editou uma súmula que prevê aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde. Só em 2010, o Procon do Distrito Federal recebeu seiscentas e vinte e uma reclamações. Os principais problemas são o descumprimento das cláusulas, ausência de cobertura, demora no reembolso e ofertas diferentes das encontradas no contrato.

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