Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Maio de 2009
45. Assinale a alternativa correta:
I. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, vigendo em regra o princípio da irretroatividade, salvo quando a norma processual penal material tiver conteúdo de direito penal, retroagindo em beneficio do acusado.
II. A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
III. O princípio do devido processo legal consiste no direito de não ser privado da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei.
IV. O princípio do juiz natural pressupõe a existência de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de modo a impedir que ocorra julgamento arbitrário ou de exceção.
V. As provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais são inadmissíveis; também o são as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras ilícitas.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente as proposições II, III, IV e V estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.
e) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
46. Assinale a alternativa correta:
I. As infrações de menor potencial ofensivo e as contravenções penais são de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto quando perpetradas em detrimento de bens, serviços e interesse da União, caso em que a competência será da Justiça Federal.
II. Em regra a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, no lugar onde se iniciou a execução; quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
III. Quando a ação penal tiver por objeto crime cuja sanção máxima seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade, adotar-se-á o procedimento sumário, cuja audiência de instrução deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias, podendo ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.
IV. O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares da justiça, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.
a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
47. Assinale a alternativa correta:
a) O princípio da persuasão racional é aquele pelo qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua
decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas
as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
b) No sistema acusatório pátrio vigente, o magistrado que deferiu a produção de prova pré-processual está impedido de processar e julgar eventual ação penal dela decorrente, pois fica comprometida a imparcialidade do julgador.
c) O sequestro é medida assecuratória que pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se tenham sido transferidos a terceiros de
boa-fé.
d) As alegações finais são peças obrigatórias e sua falta causa nulidade por ausência de
defesa; já a defesa prévia é peça facultativa da defesa e sua falta não gera nulidade.
e) Arguida em defesa prévia questão prejudicial homogênea facultativa, ficará suspenso o
processo até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em
julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição de testemunhas e outras provas de natureza urgente.
48. Assinale a alternativa correta:
I. A prisão preventiva é medida de exceção que visa garantir o regular andamento do processo e somente pode ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
II. Dentre as prisões cautelares, a prisão temporária pode ser deferida caso haja imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial, quando houver elementos obtidos por prova lícita de que seja autor ou partícipe dos crimes previstos no art. 1º, inciso III, da Lei 7.960/89, por cinco dias, prorrogável uma vez, por igual período.
III. Quando se tratar de apuração de crime hediondo ou a ele equiparado, a prisão temporária pode ser decretada por no máximo 15 dias, prorrogável por mais 15 dias.
IV. O clamor popular está expresso na legislação vigente como um dos motivos autorizadores da prisão preventiva como garantia da ordem pública.
V. A gravidade abstrata do delito é elemento inerente ao tipo penal e não pode, por si só, servir de fundamento para a decretação de prisão preventiva.
a) Somente as proposições III e IV estão corretas
b) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
c) Somente as proposições II e V estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
e) Somente as proposições II e III estão corretas.
49. Assinale a alternativa correta:
I. O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, que é seu presidente, e por 21 jurados que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
II. Em razão da função que exercem, aplica-se aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.
III. Durante os debates do Tribunal do Júri as partes não poderão fazer referências a decisão de pronúncia ou decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sob pena de nulidade.
IV. O desaforamento é a decisão judicial que altera a competência fixada pelos critérios do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação estrita ao procedimento do Tribunal do Júri, cabível se o interesse da ordem pública o reclamar, se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do acusado. Poderá, ainda, ser determinado o desafora-mento se, em razão do comprovado excesso de serviço, o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
V. Nos processos de competência do tribunal do júri, havendo dois ou mais réus não podem as defesas exercer a recusa de três jurados injustificadamente, caso não seja obtido o número mínimo para compor o Conselho de Sentença.
a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II, III e V estão corretas.
c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
50. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
a) A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo.
b) A incompetência relativa pode ser declarada de ofício.
c) O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos é o da emissão do título.
d) O conhecimento do recurso de apelação do réu depende da sua prisão.
e) Não subsiste qualquer efeito condenatório, uma vez extinta a punibilidade pela concessão do perdão judicial.
51. Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O juiz não depende necessariamente da instrução do processo para absolver o acusado.
b) Nos crimes punidos com reclusão a concessão de fiança depende da pena mínima cominada.
c) Nos processos de competência do Tribunal do Júri, contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária caberá apelação.
d) O militar será citado por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça.
e) O juiz poderá ouvir outras testemunhas além daquelas arroladas pelas partes.
52. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Depende da aceitação do querelado a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido.
b) No julgamento das apelações o Tribunal poderá proceder a novo interrogatório do acusado.
c) O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
d) Não pode ser incluído na lista geral de jurados aquele que tiver integrado o Conselho de Sentença nos últimos 12 meses antecedentes à publicação daquela.
e) No primeiro grau a carta testemunhável será requerida ao escrivão.
53. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Nos crimes de ação penal pública condicionada o inquérito policial só poderá ser iniciado com representação.
b) É de cinco dias o prazo para embargos de declaração, inclusive no Juizado Especial Criminal.
c) O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo no mesmo dia.
d) A confissão não supre a falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios.
e) Os juízes têm competência para expedição de ordem de habeas corpus de ofício.
54. Assinale a alternativa correta:
a) O Tribunal anulará o processo quando a sentença do juiz-presidente do Tribunal do Júri divergir das respostas dos jurados.
b) O prazo para apelação é de 15 dias.
c) A busca pessoal sempre dependerá de mandado.
d) Não impede a ação civil sentença de absolvição que decidir não constituir crime o fato imputado.
e) Em nenhuma hipótese o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais.
55. Assinale a alternativa correta:
a) Enfrenta apelação a decisão do juiz que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
b) Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado em qualquer hipótese.
c) Recebida a denúncia, o Ministério Público não poderá suprir omissões de que ela padeça.
d) O acusado será sempre intimado pessoalmente da pronúncia.
e) Não se adia julgamento do Tribunal do Júri quando certificado pelo oficial de justiça não ter sido a testemunha encontrada no local indicado para intimação.
56. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) De acordo com o art. 49 da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local.
b) Em se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
c) Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.
d) O regime disciplinar diferenciado, ainda que por ato motivado, não pode ser aplicado pelo diretor do estabelecimento penal.
e) Nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei de Execução Penal, não estão sujeitos às sanções disciplinares os internados submetidos a medida de segurança.
57. Acerca da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar:
a) O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se exclusivamente aos inimputáveis.
b) O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.
c) A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado.
d) A cadeia pública destina-se ao condenado, com sentença transitada em julgado, a pena de reclusão, em regime fechado.
e) A Casa do Albergado destina-se, preferencialmente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.
58. De acordo com a Lei n.º 7.210/84, assinale a alternativa correta:
a) Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
b) O tempo remido não será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
c) O condenado que cumpre pena em regime fechado não poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.
d) Os reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta, para visita à família.
e) O juiz não poderá, de ofício, modificar as condições estabelecidas para concessão de regime aberto.
Gabarito:
45 - D
46 - B
47 - A
48 - C
49 - C
50 - E
51 - D
52 - C
53 - B
54 - D
55 - E
56 - C
57 - C
58 - A
45 - D
46 - B
47 - A
48 - C
49 - C
50 - E
51 - D
52 - C
53 - B
54 - D
55 - E
56 - C
57 - C
58 - A
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