Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Maio de 2009
78. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O serviço de limpeza de logradouros públicos efetivamente prestado pelo Município pode ser remunerado por taxa.
b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a equidade, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
c) São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
d) As taxas de serviço são tributos vinculados a uma atuação estatal específica e dirigida a contribuinte e podem ser cobradas independentemente do uso efetivo do serviço público pelo contribuinte.
e) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
79. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Segundo orientação dominante do STF, o imóvel de instituições educacionais permanece imune ao IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessas entidades.
b) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c) Compete à lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.
d) A Constituição Federal garante imunidade de impostos sobre renda, patrimônio e serviços nas operações com jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
e) A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU e IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
80. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A pessoa jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a exploração da mesma atividade responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato da alienação, salvo no caso de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
b) O inventariante possui responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio quando agir com culpa ou dolo.
c) A solidariedade em direito tributário se aplica no caso de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
d) Segundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal.
e) Segundo orientação dominante do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
81. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) As isenções tributárias não podem ser revogadas quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.
b) Em caso de lançamento cancelado por vício formal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.
c) O prazo prescricional da execução fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.
d) Segundo orientação dominante do STJ, é dispensável o lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo e não o paga no prazo estabelecido.
e) O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
82. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.
b) Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.
c) O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.
d) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.
e) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.
83. Assinale a alternativa correta:
a) Configura-se bis in idem a cobrança do IPI na importação de produtos industrializados.
b) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
c) O ITCMD, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, não incide na cessão gratuita de usufruto.
d) O ITBI, tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.
e) O princípio constitucional da progressividade do IPTU admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, metragem, uso e localização e função social da propriedade.
84. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Nos embargos à execução fiscal não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
b) Conforme o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, perdão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
c) É vedada a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa após a propositura da execução fiscal.
d) É cabível a propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já iniciada a execução fiscal e ainda não foi realizada a garantia do juízo da execução.
e) Segundo orientação dominante do STF, o ISS não incide na locação de bens móveis.
Gabarito:
78 - A
79 - D
80 - D
81 - E
82 - E
83 - B
84 - C
78 - A
79 - D
80 - D
81 - E
82 - E
83 - B
84 - C
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