Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura – Maio de 2009
12. Assinale a alternativa correta:
a) O proprietário de imóvel que não possuir acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar passagem independentemente de pagamento de indenização.
b) O dono ou possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior.
c) O proprietário pode, a qualquer tempo, exigir que o vizinho desfaça janela ou goteira sobre o seu prédio.
d) Em zona rural, é defeso levantar edificação a menos de cinco metros do terreno vizinho.
e) Não é permitido ao confinante encostar à parede divisória chaminés ordinárias, nem os fogões de cozinha, suscetíveis de produzir interferências prejudiciais ao vizinho.
13. Em relação ao direito alimentar, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Na ação de alimentos, a ausência da parte autora à audiência de conciliação e julgamento importa no arquivamento do pedido, e a da parte ré na revelia, bem como na confissão quanto à matéria de fato.
b) É vedado ao alimentando renunciar ao direito de alimentos, embora possa não exercer esse direito.
c) O cônjuge declarado culpado na separação judicial não perde definitivamente o direito de pleitear alimentos contra o outro cônjuge.
d) A decisão judicial sobre alimentos não faz coisa julgada material.
e) Alimentos provisórios são os fixados de forma cautelar na ação investigatória de paternidade, e provisionais, os fixados na ação de alimentos.
14. Quanto ao direito sucessório, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É excluído da sucessão o herdeiro que, por meio fraudulento, obstou o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
b) A alienação onerosa pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé é válida e eficaz, pouco importando se aquele estava ou não de boa-fé.
c) O direito de pleitear a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em três anos, contados da abertura da sucessão.
d) Os herdeiros colaterais ficarão excluídos da sucessão acaso não se habilitarem até a declaração da vacância.
e) A renúncia da herança deve ser expressa por instrumento público ou por termo nos autos de processo judicial.
15. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Úteis são as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.
b) O bem naturalmente divisível só pode se tornar indivisível por disposição legal.
c) Considera-se imóvel qualquer material retirado temporariamente de uma edificação para nela ser reempregado.
d) Ainda que não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
e) Considera-se posse de boa-fé quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
16. Sobre condomínio, assinale a alternativa correta:
a) O condômino pode alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, mas jamais a terceiro.
b) O síndico pode realizar reparos necessários, independentemente de autorização; na sua omissão ou impedimento, qualquer condômino pode fazê-lo.
c) Os condôminos podem convencionar que fique indivisa a coisa comum por prazo indeterminado.
d) O condomínio edilício pode ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular, mas não por testamento.
e) A mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos.
17. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A cessão de crédito depende de anuência do devedor.
II. A assunção de dívida deve ser comunicada ao credor no prazo de trinta dias de sua realização, sob pena de suspensão de seus efeitos até medida judicial ulterior.
III. A cessão de contrato deve observar os mesmos requisitos de forma da cessão de crédito.
IV. Na cessão de crédito, pode o cessionário exercer atos conservatórios do direito cedido independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.
a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e II estão corretas.
c) Somente a proposição IV está correta.
d) Somente a proposição II está correta.
e) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
18. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Em regra, nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa tem melhoramentos e acrescidos desde a celebração da compra e venda até a tradição, pode o vendedor exigir aumento no preço e, se com ele o comprador não anuir, resolver a obrigação.
II. Tratando-se de obrigação de restituição de coisa certa pode o devedor retê-la até que seja indenizado pelos melhoramentos ou acréscimos naturais que sobrevieram enquanto a possuía.
III. Tratando-se de obrigação de fazer fungível pode o credor, havendo urgência, mandar executar o fato independentemente de autorização judicial, para depois ser ressarcido, caso em que a obrigação se converte em obrigação de entrega de coisa certa.
IV. Quando a obrigação é indivisível os devedores são solidários, de sorte que a remissão de um aproveita a todos, extinguindo a dívida.
a) Somente a proposição IV está correta.
b) Somente as proposições I e III estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) Somente a proposição III está correta.
19. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O terceiro não interessado pode pagar a dívida mesmo contra a vontade do devedor.
II. O terceiro pode pagar a dívida, mas não consignar em pagamento.
III. Quem de boa-fé paga ao credor aparente, paga mal e não se libera da obrigação.
IV. Se o devedor paga ao credor após ser intimado da penhora sobre o crédito, o pagamento não valerá contra o terceiro a quem aproveita a constrição.
a) Somente a proposição IV está correta.
b) Somente as proposições I e III estão corretas.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Somente a proposição III está correta.
e) Somente as proposições III e IV estão corretas.
20. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A mora absoluta, que se dá, entre outros casos, pela inutilidade da prestação ao credor, implica a resolução do contrato.
II. A purga da mora do credor exige a sujeição aos efeitos da mora até a data do efetivo pagamento.
III. Os juros da mora se contam desde a citação assim nas obrigações negociais como nas obrigações decorrentes de ato ilícito.
IV. A cláusula penal ressarcitória equivale a perdas e danos prefixados e não à sanção punitiva.
a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente a proposição I está correta.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições I e II estão corretas.
21. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O juiz pode reconhecer de ofício prescrição ou decadência, mesmo quando esta for convencional.
II. Quando o ato ilícito deva ser apurado no juízo criminal, não corre prescrição antes da respectiva sentença definitiva, não sendo bastante para permitir a fluência do prazo mera sentença penal recorrível.
III. Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição.
IV. A interrupção da prescrição é comum, aproveitando, em qualquer caso, a todos os credores ainda que somente um a tenha promovido.
a) Estão corretos apenas os itens I e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Estão corretos apenas os itens II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
e) Somente a proposição I está correta.
22. Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A lesão permite a resolução do negócio pela superveniência de onerosidade excessivamente desproporcional.
II. A condição suspensiva ou resolutiva não permite, enquanto não se verificar, a aquisição do direito a que visa o respectivo negócio.
III. A condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem seu implemento aproveite é considerada como não verificada.
IV. O encargo somente é possível em negócios onerosos realizados por mútuo consentimento e para os quais não haja forma especial prevista em lei.
a) Somente as proposições III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente a proposição III está correta.
d) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
e) Somente as proposições I e II estão corretas.
Gabarito:
12 - B
13 - E
14 - C
15 - B
16 - B
17 - C
18 - B
19 - A
20 - A
21 - B
12 - B
13 - E
14 - C
15 - B
16 - B
17 - C
18 - B
19 - A
20 - A
21 - B
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