Questões: Direito Tributário, Exame 2.009/I Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 58

Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto.
B) O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes.
C) O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária.
D) O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

QUESTÃO 59

É de competência exclusiva da União instituir
A) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
B) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
C) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.
D) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

QUESTÃO 60

O princípio constitucional da imunidade recíproca
A) não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF.
B) aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular.
C) não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.
D) é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

QUESTÃO 61

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica
A) ao imposto sobre propriedade territorial rural.
B) ao imposto sobre produtos industrializados.
C) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
D) à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

QUESTÃO 62

AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é
A) integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese.
B) integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica.
C) solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese.
D) subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

QUESTÃO 63

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa
A) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.
B) lei expressamente interpretativa.
C) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.
D) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

QUESTÃO 64

A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota
A) ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada.
B) ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.
C) ad valorem, obrigatoriamente.
D) específica, exclusivamente.

QUESTÃO 65

Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de
A) contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços.
B) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social.
C) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social.
D) quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.

QUESTÃO 66

Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de
A) ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
B) falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
C) ocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou.
D) ocorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou.

QUESTÃO 67

Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
A) o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto.
B) o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos.
C) o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa.
D) as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.

Gabarito:
58 - C
59 - A
60 - D
61 - C
62 - D
63 - D
64 - A
65 - C
66 - B
67 - B