Questões: Direito Internacional, Exame 2004/I Minas Gerais

QUESTÃO 51

Um casal de nacionalidade brasileira casou-se no Brasil e, imediatamente, se mudou para a Inglaterra, onde estabeleceu seu primeiro domicílio. Após três anos, a mulher retornou ao Brasil e o marido permaneceu na Inglaterra. Decorrido um ano de seu retorno, a mulher propôs ação de separação contra o marido, no Brasil. Assinalar a resposta CORRETA:
A) o juiz brasileiro não é competente para julgar a ação, porque o réu não é domiciliado no Brasil.
B) o juiz brasileiro é competente para julgar a ação, porque os cônjuges possuem nacionalidade brasileira.
C) o juiz brasileiro é relativamente competente para julgar a ação, porque o casamento ocorreu no Brasil.
D) o juiz brasileiro não é competente para julgar a ação, porque o último domicílio do casal foi na Inglaterra.

QUESTÃO 52

Um cidadão estrangeiro, com 20 anos de idade, pretende casar-se no Brasil, onde está em viagem de turismo. O Oficial de Registro Civil brasileiro negou a habilitação, ao argumento de que, embora no Brasil a capacidade civil se alcance aos 18 anos, o habilitante é incapaz, segundo o direito de seu país de domicílio. Assinalar a resposta CORRETA:
A) o indeferimento é ilegal, porque a capacidade civil das pessoas que se encontram no território nacional se rege sempre pelo direito brasileiro.
B) o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país de nacionalidade da pessoa.
C) o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país do domicílio da pessoa.
D) o indeferimento é ilegal, porque quando o casamento se realiza no Brasil, aplica-se o direito brasileiro quanto aos impedimentos dirimentes.

QUESTÃO 53

Dentre as principais fontes do direito internacional, conforme estabelecido pelo artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, pode-se afirmar que:
A) os tratados internacionais de natureza geral devem ser concluídos por escrito ou por via oral entre Estados e são regidos pelo Direito Internacional. As Convenções internacionais especiais não podem, contudo, ser consideradas fontes do direito internacional.
B) o costume internacional é reconhecido como meio auxiliar para a determinação das regras de direito internacional.
C) a regra ex aequo et bono é admitida como fonte do direito internacional.
D) por estarem desvinculados da vontade dos Estados, a jurisprudência internacional, a doutrina e os princípios gerais de direito não podem ser consideradas fontes do direito internacional.

QUESTÃO 54

A Corte Internacional de Justiça foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada como seu principal órgão judiciário. No que tange à sua competência, pode-se afirmar que:
A) diante de um crime de genocídio, qualquer indivíduo tem competência para abrir um processo contencioso no âmbito da Corte Internacional de Justiça.
B) apenas os Estados poderão ser partes em questões contenciosas perante a Corte.
C) a Corte Internacional de Justiça pode ser considerada instância recursal do Supremo Tribunal Federal, cabendo recurso de inconstitucionalidade por via de ação direta.
D) as Organizações internacionais, partes do sistema das Nações Unidas, podem encaminhar uma demanda contenciosa e serem partes litigantes em um processo contencioso no seio da Corte Internacional de Justiça.

Gabarito:
51 C -
52 C -
53 C -
54 B -