Questões: Direito Penal e Processual Penal, Exame 2.008/II Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 88

Durante uma blitz, um policial simulou a descoberta de arma de fogo e substância alucinógena no porta-malas do carro de Rui, que foi preso em flagrante. O flagrante foi comunicado ao juiz no prazo legal. O advogado de Rui apresentou requerimento adequado ao juiz de plantão, que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que as prisões provisórias não ofendem os preceitos constitucionais. Nessa situação hipotética, a providência cabível para que Rui seja liberado será
A) o habeas corpus perante o STF.
B) o habeas corpus perante o tribunal de justiça.
C) o livramento condicional perante o juiz titular.
D) a reclamação à corregedoria de polícia.

QUESTÃO 89

Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais, que a sustentam financeiramente, foi vítima de crime que é processado mediante ação penal pública condicionada à representação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.
B) O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado.
C) Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.
D) Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública.

QUESTÃO 90

No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta.
A) A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento.
B) No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.
C) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial.
D) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

QUESTÃO 91

Assinale a opção correta com base na legislação penal.
A) Pratica o crime de latrocínio o agente que subtrai uma bolsa mediante violência a pessoa, em face da qual resulta morte da vítima.
B) O agente que mata alguém, sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, está legalmente acobertado pela excludente da legítima defesa.
C) Não pratica crime ou contravenção penal o agente que, no intuito de provocar alarme, afirma, inveridicamente, que há uma bomba em determinado prédio.
D) Pratica o crime de seqüestro em concurso formal com furto o agente que, no intuito de obter senha de cartão bancário, priva a vítima de liberdade e, obtendo êxito, a liberta.

QUESTÃO 92

Entre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, não está incluída
A) a interdição permanente de direitos.
B) a prestação de serviço a entidades públicas.
C) a prestação pecuniária.
D) a perda de bens e valores.

QUESTÃO 93

Manoel está sendo investigado pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Por meio de testemunhas, a autoridade policial tomou conhecimento de que, em sua residência, constam provas da autoria do crime, tais como dinheiro, registros contábeis e transferências bancárias. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A) Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.
B) A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial.
C) Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial.
D) Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.

QUESTÃO 94

Com base na CF, assinale a opção correta.
A) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.
B) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.
C) Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.
D) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.

QUESTÃO 95

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
A) O agente que preconceituosamente se refere a alguém como velho surdo, ciente da idade e deficiência da pessoa, comete uma das modalidades do crime de racismo.
B) O agente que atribui a alguém a autoria de um estupro, ciente da falsidade da imputação, comete o crime de calúnia.
C) O agente que imputa a alguém a conduta de mulherengo, no intuito de ofender sua reputação, comete o crime de injúria.
D) O agente que designa alguém como ladrão, no intuito de ofender sua dignidade, comete o crime de difamação.

QUESTÃO 96

Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem
A) o valor provável das custas do processo.
B) a natureza da infração.
C) o grau de instrução do acusado.
D) a vida pregressa do acusado.

QUESTÃO 97

Compete à justiça federal processar e julgar
A) crime de deserção praticado por bombeiro militar.
B) crime contra a organização do trabalho.
C) crime de transporte de eleitores no dia da votação.
D) furto de bem de sociedade de economia mista.

QUESTÃO 98

Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir
A) ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.
B) ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.
C) ao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja obrigatória.
D) ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.

QUESTÃO 99

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
A) Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.
B) A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.
C) A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
D) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.

QUESTÃO 100

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:
A) arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.
B) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
C) decretação da prisão temporária do agressor.
D) proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.

Gabarito:
88 - B
89 - D
90 - D
91 - A
92 - A
93 - C
94 - A
95 - B
96 - C
97 - B
98 - A
99 - C
100 - B