Questões: Direito Tributário, Exame 2.008/II Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 58

Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja
A) efetiva ou potencial.
B) efetiva e potencial.
C) específica e divisível.
D) específica ou divisível.

QUESTÃO 59

Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.
A) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
B) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
C) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
D) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

QUESTÃO 60

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,
A) poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.
B) deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.
C) deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.
D) poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.

QUESTÃO 61

Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de
A) empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.
B) impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.
C) impostos extraordinários por meio de lei ordinária.
D) empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.

QUESTÃO 62

O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto
A) territorial rural.
B) sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
C) predial e territorial urbano.
D) sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

QUESTÃO 63

Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação
A) não será de contribuição social, porque estará vinculada.
B) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.
C) será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.
D) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.

QUESTÃO 64

João adquiriu de Pedro uma das lojas de tecidos que este possuía e que funcionava no mesmo endereço havia vinte anos. João continuou, então, aquela atividade comercial, mas criou, para tanto, nova empresa, com novo registro empresarial. Certo dia, recebeu do fisco estadual uma notificação para pagamento de ICMS relativo a vendas ocorridas na loja que comprara, sendo elas realizadas em data anterior à da operação de compra da loja. Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João
A) responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas.
B) não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro.
C) não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica.
D) responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento.

QUESTÃO 65

O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,
A) responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
B) contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.
C) sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
D) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

QUESTÃO 66

Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade
A) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.
B) já tem total capacidade tributária.
C) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.
D) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.

QUESTÃO 67

Ocorrido determinado fato gerador, Augusto deveria pagar o respectivo tributo. Entretanto, uma lei editada posteriormente ao fato deu por extinta, sem pagamento, metade da dívida das pessoas que se enquadravam na situação de Augusto. Passaram-se seis anos, e o fisco nem mesmo constituiu o crédito tributário contra Augusto, relativamente à outra metade do crédito. Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por
A) prescrição e compensação.
B) transação e remissão.
C) transação e prescrição.
D) remissão e decadência.

Gabarito:
58 - A
59 - C
60 - A
61 - A
62 - D
63 - D
64 - A
65 - C
66 - B
67 - D