Questões: Direito Constitucional, Exame 2.008/II Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 11

Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.
A) O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.
B) A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.
C) O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.
D) As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.

QUESTÃO 12

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.
A) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.
B) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
C) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
D) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.

QUESTÃO 13

Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de
A) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.
B) manter a integridade nacional.
C) prover a execução de ordem judicial.
D) assegurar o princípio da autonomia municipal.

QUESTÃO 14

Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.
A) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.
B) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.
C) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
D) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.

QUESTÃO 15

Assinale a opção correta acerca do CNJ.
A) São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.
B) O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.
C) Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D) Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.

QUESTÃO 16

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.
A) É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B) A sindicalização é proibida ao militar.
C) Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.
D) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

QUESTÃO 17

Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção incorreta.
A) A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista.
B) Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis.
C) Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa.
D) O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito.

QUESTÃO 18

Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa
A) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.
B) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha.
C) ao tratamento dos prisioneiros de guerra.
D) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.

QUESTÃO 19

Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.
A) Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
B) O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.
C) Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.
D) Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

QUESTÃO 20

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.
A) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
B) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.
C) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
D) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

QUESTÃO 21

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.
I - A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
II - Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para
afastar a lesão no âmbito judicial.
III - É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
IV - São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.

QUESTÃO 22

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.
A) A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.
B) Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.
C) Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
D) Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

Gabarito:
11 - A
12 - D
13 - A
14 - C
15 - A
16 - A
17 - X
18 - D
19 - X
20 - B
21 - B
22 - D