Questões: Magistratura AL, Direito Tributário, 2.008, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABARITOS OFICIAIS DEFINITIVOS DA PROVA OBJETIVA
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 2/11/2008

QUESTÃO 96

Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas são
A) específicos ou divisíveis quando a utilização é efetiva pelo contribuinte.
B) divisíveis e de utilização compulsória.
C) sempre específicos e divisíveis.
D) aqueles cuja utilização é específica.
E) de utilização específica ou postos à disposição.

QUESTÃO 97

O governador de determinado estado decidiu criar uma política fiscal atrativa de investimentos para sua unidade federada e, sem nenhum procedimento anterior, encaminhou, por meio de projeto de lei, proposta de concessão de benefícios fiscais em relação ao tributo de ICMS para empresas que se instalarem em seu território. Com relação a essa situação hipotética e às normas que regem os benefícios fiscais, assinale a opção correta.
A) O estado pode implantar a política fiscal em questão por meio de decreto, desde que a concessão para cada contribuinte seja feita administrativamente por contrato.
B) O estado pode instituir a política de incentivos descrita, sem necessidade de acordo firmado entre os estados e o DF, desde que a lei seja aprovada no Poder Legislativo local.
C) Qualquer subsídio ou incentivo fiscal depende única e exclusivamente da vontade do governo e, portanto, pode ser concedido por meio de portaria.
D) Qualquer benefício fiscal concedido ao tributo de ICMS depende de deliberação entre os estados e o DF, o que é pressuposto para a criação da legislação específica.
E) A concessão de benefícios fiscais não depende de autorização do Conselho Nacional de Administração Fazendária.

QUESTÃO 98

Suponha que a assembléia legislativa de um estado tenha aprovado lei específica com definição diversa da que constava em lei complementar federal sobre base de cálculo referente ao ICMS a ser cobrado naquela unidade da Federação. Em face dessa situação, assinale a opção correta.
A) A unidade da Federação tem competência constitucional para legislar a respeito da matéria em apreço e realizar a alteração pretendida, mesmo alterando a lei complementar federal.
B) A legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a assembléia legislativa não pode aprovar lei específica alterando base de cálculo de nenhum tributo estadual.
C) A lei aprovada seria constitucional, pois não se trata de ICMS, mas de tributo discriminado na CF.
D) Em se tratando de ICMS, somente lei complementar estadual pode fixar as alíquotas.
E) Lei específica estadual pode alterar alíquota de ICMS cobrada em operação interestadual, desde que o faça dentro dos limites impostos pelo Senado Federal.

QUESTÃO 99

João, empresário do ramo atacadista e único gerente de sua empresa, é contribuinte do ICMS no seu estado e, ao vender seus produtos, não emitia notas fiscais, não fazia a escrituração delas e não recolhia o tributo devido. Após auditoria tributária realizada na empresa de João, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 1.000.000,00. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) A conduta empreendida por João é considerada ilícito tributário, e não um ilícito penal.
B) O procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo no caso de fraude é chamado de lançamento de ofício.
C) A empresa de João será responsabilizada tanto na esfera administrativa quanto na criminal.
D) João não poderá sofrer, na esfera penal, qualquer constrição em seu patrimônio para garantia do pagamento da dívida tributária.
E) João, que era o único gerente da empresa, será o único a ser responsabilizado pessoalmente na esfera penal, mesmo havendo outros sócios que, administrativamente, tenham participado de deliberação no sentido de sonegar os tributos.

QUESTÃO 100

O fisco local autuou um contribuinte por ter constatado movimentação comercial, por meio de documentos paralelos, confirmando a realização de operações geradoras do imposto de ICMS sem a emissão de documento fiscal obrigatório e sem o recolhimento da quantia devida aos cofres públicos. Após a autuação, o contribuinte impugnou o respectivo auto de infração, tendo sido diminuído, após julgamento final na esfera administrativa, o valor aplicado a título de multa, e, ainda, retirados valores que compunham o total do principal, uma vez que, por erro procedimental, a este haviam sido incorporadas parcelas indevidas. Com referência à situação hipotética descrita, assinale a opção correta.
A) A correção efetuada no julgamento modificou o crédito tributário e, portanto, afetou a obrigação tributária.
B) O auto de infração lavrado contra o contribuinte não constituiu o crédito tributário de ICMS, funcionando apenas como uma sanção administrativa por não ter o contribuinte emitido nota fiscal e pago em dia seu tributo.
C) A circunstância que modificou o crédito tributário não é capaz de afetar o lançamento tributário.
D) A obrigação tributária principal, que nasceu em função dos fatos geradores constatados pelo fisco, não se altera, apesar das mudanças efetivadas no auto de infração.
E) A alteração feita no auto de infração corresponde a uma alteração no lançamento e, portanto, a uma mudança na obrigação tributária que lhe deu origem.

Gabarito:
96 - C
97 - D
98 - X
99 - B
100 - D