Questões: Magistratura AL, Direito Processual Penal, 2.008, Cespe/UnB

PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABARITOS OFICIAIS DEFINITIVOS DA PROVA OBJETIVA
CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
Aplicação: 2/11/2008

QUESTÃO 71

Acerca das provas, à luz do disposto no CPP, assinale a opção correta.
A) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Os elementos informativos colhidos na investigação não poderão servir de fundamentos para a sua decisão, sob pena de nulidade absoluta.
B) Considerando que o MP é o titular da ação penal pública, é vedado ao juiz, antes do início da ação penal, ordenar a produção de qualquer tipo de prova.
C) São inadmissíveis as provas ilícitas, as quais devem ser desentranhadas do processo. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.
D) Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta terá de ser inutilizada por força de decisão judicial,  facultando-se às partes acompanhar o incidente.
E) São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, ainda que não seja evidenciado o nexo de causalidade entre uma e outra, ou que as derivadas poderiam ter sido obtidas por uma fonte independente das primeiras.

QUESTÃO 72

Com relação ao ofendido e às testemunhas, assinale a opção correta.
A) Ainda que devidamente intimado, se o ofendido deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento, não pode o juiz determinar sua condução coercitiva, considerando que não se trata de testemunha compromissada.
B) O ofendido terá de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença, bem como a respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
C) No procedimento comum ordinário, não há a obrigatoriedade da incomunicabilidade entre as testemunhas a serem ouvidas em um mesmo processo, diferentemente do que ocorre no procedimento do júri.
D) Na inquirição das testemunhas, o CPP adota o sistema presidencialista.
E) O CPP veda expressamente a inquirição de testemunhas por videoconferência. Por isso, se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar sério constrangimento à testemunha, deverá determinar a retirada do réu da sala de audiências.

QUESTÃO 73

Quanto ao acusado e seu defensor, à citação e à sentença condenatória, assinale a opção correta.
A) A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou apenas para o efeito do ato.
B) Com o recebimento da denúncia, o processo penal terá completada a sua formação.
C) Quando verificar que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma prevista no CPC.
D) Ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixará também o valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração.
E) O réu não poderá apelar sem se recolher à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.

QUESTÃO 74

Depois de citado, o acusado deverá responder à acusação no prazo de 10 dias. Após esse prazo, o juiz não poderá absolver sumariamente o acusado se
A) ficar provada a inexistência do fato.
B) existir manifesta causa excludente da ilicitude do fato.
C) existir manifesta causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
D) o fato evidentemente não constituir crime.
E) estiver extinta a punibilidade do agente.

QUESTÃO 75

Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a opção correta.
A) No direito processual penal, não vigora o princípio da identidade física do juiz, previsto na lei processual civil.
B) O juiz deverá, inicialmente, interrogar o acusado, para, em seguida e sucessivamente, ouvir as testemunhas e o ofendido.
C) Em regra, as alegações finais serão orais, mas o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
D) Na instrução, poderão ser inquiridas até oito testemunhas arroladas pela acusação e oito, pela defesa, compreendidas nesses números aquelas que não prestem compromisso.
E) A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, inclusive as testemunhas do juízo.

QUESTÃO 76

A respeito do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.
A) Ao receber a denúncia ou queixa, o juiz determinará a citação do acusado, para oferecer resposta escrita, no prazo de dez dias. Apresentada a resposta, o juiz designará audiência de instrução e determinará a realização das diligências requeridas pelas partes, ainda que o acusado
suscite questões preliminares.
B) Na audiência de instrução, serão ouvidas as testemunhas de acusação, as de defesa, o ofendido e o acusado, nessa ordem.
C) Em caso de inimputabilidade por doença mental do réu, o juiz não deverá absolvê-lo sumariamente se a defesa sustentar a tese de legítima defesa.
D) Encerrada a instrução criminal, mandará o juiz dar vista dos autos, para alegações, ao MP, pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cartório, ao defensor do réu.
E) Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz deve absolver sumariamente o acusado.

QUESTÃO 77

No que concerne ao procedimento do júri, assinale a opção correta.
A) A intimação da sentença de pronúncia sempre será feita pessoalmente ao acusado. Não sendo este encontrado, dá-se o que a doutrina chama de crise de instância, que inviabiliza a realização do júri.
B) Se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri, o juiz competente poderá representar ao tribunal de justiça, o qual poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam os motivos da dúvida, dando-se preferência às mais próximas.
C) Preclusa a decisão de pronúncia, ainda que haja circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz deverá aguardar a realização do júri.
D) O libelo-crime acusatório é peça obrigatória, devendo o promotor apresentá-lo após a preclusão da decisão de pronúncia.
E) O desaforamento é cabível quando houver dúvida quanto à imparcialidade do júri ou quanto à segurança pessoal do acusado ou ainda quando o julgamento não se realizar no período de um ano, desde que, para a demora, não haja concorrido o réu ou a defesa, independentemente da comprovação de excesso de serviço.

QUESTÃO 78

Acerca dos recursos, assinale a opção correta.
A) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe apelação.
B) Da sentença que absolver sumariamente o acusado, deverá o juiz recorrer de ofício ao tribunal de justiça.
C) No direito processual penal, em prol do direito de liberdade do réu e da incidência do princípio in dubio pro reo, admitese recurso de parte que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.
D) Pelo princípio da fungibilidade recursal, ainda que presente a má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um
recurso por outro, devendo o juiz, ao reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandar processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
E) Em caso de cabimento do recurso de apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, se a parte recorrer somente de parte da decisão.

QUESTÃO 79

Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca das nulidades no processo penal.
A) A coisa julgada material que recobre sentença condenatória por delito de quadrilha ou bando não obsta, por si só, a que se reconheça, em habeas corpus, a atipicidade da conduta e a conseqüente nulidade da condenação, se um dos supostos membros foi definitivamente absolvido em outro processo.
B) Se o advogado constituído do réu, embora devidamente intimado, deixa de apresentar alegações finais, o juiz pode proferir sentença condenatória, sem necessidade de designar defensor público ou dativo para suprir a falta, sem que haja qualquer espécie de nulidade.
C) É nula a decisão de pronúncia que contém excesso de linguagem, ainda que os jurados não tenham tido acesso a ela, pois não há necessidade de comprovação de prejuízo concreto.
D) No direito processual penal, diferentemente do que ocorre no processo civil, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
E) No rito do juizado especial criminal, o comparecimento do acusado à audiência preliminar sem o acompanhamento de advogado, ainda que tenha o réu recusado a proposta de transação penal, é causa de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo.

QUESTÃO 80

Acerca do inquérito policial, das ações penal e civil e das questões e processos incidentes, assinale a opção correta.
A) Gera preclusão a decisão judicial de arquivamento do inquérito policial a requerimento do MP.
B) Tratando-se de ação penal privada em crime com concurso de agentes, se houver exclusão voluntária e expressa de um dos co-autores pelo querelante, o MP poderá aditar a queixa-crime para incluí-lo, hipótese em que este passará a intervir em todos os ulteriores termos do processo.
C) Determinado o arquivamento do inquérito policial em face de requerimento do MP, o ofendido não será impedido de intentar ação civil ex delicto.
D) Surgindo, durante o inquérito policial, dúvida fundada sobre a integridade mental do indiciado, a autoridade policial ordenará, de ofício, que este seja submetido a exame médico-legal.
E) Podem ser objeto de arresto os bens imóveis em relação aos quais haja indícios veementes de que tenham sido adquiridos pelo réu com o produto da infração penal, mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial.

QUESTÃO 81

Acerca de competência, assinale a opção correta.
A) Em crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o fato de a droga haver sido transportada por via aérea ocasiona, por si só, a competência da justiça federal, ainda que a apreensão da substância se dê no solo.
B) Compete à justiça estadual processar e julgar funcionário público estadual, sem prerrogativa de foro, acusado de prática de crime de dispensa irregular de licitação, não sendo suficiente para atrair a competência da justiça federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com estado-membro.
C) Havendo conexão entre crime de competência do tribunal do júri e crime de competência do juizado especial criminal, deverá o juiz determinar o desmembramento do processo, tendo em vista que ambas as competências são constitucionalmente previstas.
D) A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
E) Tratando-se de infração permanente, praticada no território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo local da prática do último ato de execução.

QUESTÃO 82

Com relação à competência, exceções e incidente de falsidade, julgue os itens a seguir.
I A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, a qualquer momento.
II As exceções processuais penais são processadas em autos apartados e sempre suspendem o andamento da ação penal.
III A argüição de falsidade de documento constante dos autos não precisa ser feita por procurador com poderes especiais.
IV A decisão do juiz criminal acerca da argüição de falsidade documental faz coisa julgada em ulterior processo civil.
V É incabível a oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.
A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.
E) 5.

QUESTÃO 83

Acerca do processo e julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue os itens abaixo.
I Para a lavratura do auto de prisão em flagrante, não se faz necessário laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.
II Os prazos de conclusão do inquérito policial podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP, mediante pedido justificado da autoridade policial.
III Em qualquer fase da persecução criminal, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o MP, a não-atuação policial sobre os portadores de drogas que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, ainda que não haja conhecimento sobre a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.
IV O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
V O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, poderá ser beneficiado com o perdão judicial. 
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e V.
E) IV e V.

QUESTÃO 84

Quanto à revisão criminal, julgue os seguintes itens.
I Poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.
II Caberá uma única vez, não sendo admissível a reiteração do pedido.
III No caso de ação penal privada, poderá ser requerida tanto pelo querelante quanto pelo querelado.
IV Se o tribunal de justiça julgar procedente a revisão, poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
V A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for o caso, impor a medida de segurança cabível.
A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.
E) 5.

QUESTÃO 85

De acordo com os precedentes do STJ, as hipóteses de cabimento de habeas corpus não contemplam a
A) correção de excesso de pena-base na sentença.
B) recusa imotivada do MP em oferecer a proposta de suspensão condicional do processo.
C) aceitação do sursis processual, para análise da atipicidade da conduta.
D) análise acerca da existência ou não de litispendência entre ações.
E) análise de nulidade processual.

Gabarito:

71 - D
72 - B
73 - C
74 - A
75 - C
76 - C
77 - B
78 - A
79 - A
80 - C
81 - B
82 - A
83 - C
84 - B
85 - D