Estive dando uma olhada na internet, em alguns blogs e foruns de discussão, sobre quais argumentos o pessoal está usando para tentar anular alguma questão do Exame. Cada Exame da OAB que passa percebe-se que não são poucas as questões passíveis de anulação, umas com argumento mais forte, outras com uma "forçadinha", mas o fato é que é muito complicado elaborar uma prova objetiva sobre Ciências Humanas. Ainda, há que se atentar para o fato de que não basta o argumento; a Cespe não vai anular todas as questões recorridas, apenas algumas.
Quem for recorrer das questões que estão sendo discutidas pelo Brasil todo deve atentar para o fato de que durante muito tempo foi uma praxe da Cespe o indeferimento liminar de recursos de igual ou semelhante redação. Ainda que o conceito de "semelhante redação" seja um conceito aberto, não é bom dar chance para o azar. Por isso mapeei os fundamentos de lei e indico as questões abaixo a serem recorridas, para que cada aluno elabore o seu texto e recorra sobre a mesma questão de forma válida.
Questão 1:
Tese: A alternativa considerada correta induz o candidato a entender que exista algum tipo de embriguez (no caso, "com justo motivo") compatível com a atidade da advocacia.
Fundamento: Lei 8.906/94, art. 34, parágrafo único, alínea "c".
Como mencionei anteriormente, é o caso de maior gravidade da prova. Na minha opinião deveria ser anulada de ofício, em respeito ao Estatuto da OAB.
Questão 13:
A alternativa correta "A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF." Entretanto, a alternativa "O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora." também está correta, uma vez que o Mandado de Injunção não defende apenas direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas a doutrina toda reconhece que ele serve também para assegurar a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais. Está certa também esta alternativa.
Questão 44:
A alternativa considerada correta "Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual”, é contrária ao texto do CPC, que em seu art. 42 dispõe: "Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. § 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.". Portanto não há alternativa correta.
Questão 45:
Não é passível de recurso, uma vez que o texto legal diz "poderá" e o texto da alternativa controversa fala em "deverá". Pegadinha tradicional.
Questão 59:
A alternativa considerada correta “somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento” e “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel” estão corretas. Esta última com base no art. 130 do CTN, pois o enunciado da questão deixou bem claro que não houve o pagamento do tributo.
Questão 70:
Tese: A altenativa considerada correta não está clara. "Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador" não especifica se o empregado trabalha para o dono da casa (este então que tem lucro com a sua atividade) ou se trabalha para alguém em algum dos cômodos, aí sim, desenvolvendo atividade doméstica.
Há divergência com outra assertiva, que dispõe: "O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos." O art. 6º-A da Lei 5.859/72, em conjunto com seu § 1.º prevê garantia do benefício mediante recolhimento do FGTS, este sendo facultativo, conforme art. 3-A da mesma Lei. Ainda, em sentido contrário, a Constituição Federal, em seu art. 7.º, § 1 exclui os domésticos deste benefício.
Questão 79:
Considerada correta a alternativa "O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas." Entretanto, a Lei 11.457/07 mudou todo o sistema de arrecadação da previdência, de modo que a legitimidade ativa agora recai sobre a União, na figura da Procuradoria da Fazenda Nacional. O artigo relativo da CLT está revogado.
Isso não é tudo, em breve posto mais.
Um abraço
Fábio Schlickmann
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