Questões: Direito do Trabalho, Exame 2.009/I Unificado Cespe/UnB

QUESTÃO 68

Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta.
A) O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro.
B) Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade.
C) Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado.
D) O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

QUESTÃO 69

Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT.
A) O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa.
B) É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal.
C) Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
D) No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias.

QUESTÃO 70

A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta.
A) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.
B) É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.
C) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.
D) Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

QUESTÃO 71

Acerca da execução trabalhista regulamentada pela CLT, assinale a opção correta.
A) Somente as partes poderão promovê-la.
B) Poderá ser impulsionada ex officio pelo juiz.
C) O prazo estipulado para o ajuizamento dos embargos à execução é de dez dias após garantida a execução ou penhorados os bens.
D) Não poderão ser executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho e resultantes de condenação ou homologação de acordo.

QUESTÃO 72

Acerca da remuneração do trabalhador estipulada pela CLT e jurisprudência do TST, assinale a opção correta.
A) Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado.
B) Não integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
C) Não integram a remuneração do trabalhador as gorjetas incluídas nas notas de serviços e as oferecidas espontaneamente pelos clientes.
D) O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial nem integra a remuneração do empregado para qualquer efeito legal.

QUESTÃO 73

Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST.
A) A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço.
B) É indevido o aviso prévio na despedida indireta.
C) É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado.
D) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

QUESTÃO 74

A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta.
A) É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos.
B) As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional.
C) O termo de conciliação é considerado título executivo judicial.
D) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

QUESTÃO 75

No que concerne às convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta.
A) Acordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.
B) Para ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente.
C) Não é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho.
D) É facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas.

QUESTÃO 76

A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta.
A) Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CF.
B) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
C) Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu presidente, não cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega seguimento.
D) O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, desde que a parte interessada assim o requeira.

QUESTÃO 77

Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta.
A) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.
B) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente.
C) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
D) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.

QUESTÃO 78

Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta.
A) Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho.
B) A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.
C) É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei.
D) É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva.

QUESTÃO 79

Com relação aos embargos de declaração na justiça do trabalho, assinale a opção correta.
A) Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
B) O embargo de declaração não está previsto taxativamente na CLT, razão pela qual se aplicam, subsidiariamente, as normas do CPC.
C) O prazo para a oposição de embargos de declaração é de oito dias, a contar da data da sentença ou do acórdão.
D) Não é passível de nulidade decisão que acolhe embargo de declaração com efeito modificativo tomada sem que a parte contrária tenha se manifestado.

QUESTÃO 80

O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão do juiz do trabalho, nas execuções. A respeito desse recurso, assinale a opção correta.
A) A simples interposição do agravo de petição suspende a execução na sua totalidade.
B) O prazo para a interposição do agravo de petição é de 10 dias.
C) O julgamento do agravo de petição cabe ao juiz do trabalho da vara onde estiver em curso a execução.
D) O agravo de petição somente será recebido se o agravante tiver delimitado, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

QUESTÃO 81

Assinale a opção correta a respeito dos dissídios coletivos do trabalho.
A) Da sentença normativa proferida pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST.
B) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor dissídios coletivos em qualquer situação.
C) A competência originária para o julgamento dos dissídios coletivos é do juiz do trabalho de 1.º grau.
D) A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento.

QUESTÃO 82

Considerando o recurso de embargos, após a edição da Lei n.º 11.496/2007, assinale a opção correta.
A) São incabíveis os embargos contra decisão proferida, em agravo, por Turma do TST, que tenham a finalidade de impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.
B) São cabíveis os embargos contra as decisões que, tomadas por turmas do TST, contrariarem a letra de lei federal e(ou) da CF.
C) Cabem embargos para impugnar decisão não unânime prolatada em dissídio coletivo de competência originária do TST.
D) Cabem embargos contra decisão proferida pelo tribunal pleno, salvo se a decisão estiver em consonância com súmula ou jurisprudência uniforme do TST.

Gabarito:
68 - D
69 - D
70 - A
71 - B
72 - A
73 - D
74 - D
75 - C
76 - A
77 - A
78 - B
79 - A
80 - D
81 - D
82 - C