Questões: Direito Penal, Exame 2006/I Minas Gerais

QUESTÃO 55

Considerando o Direito Penal brasileiro em vigor, assinale, nas questões seguintes, sempre a alternativa CORRETA: A estrita obediência hierárquica é uma causa de exclusão:
a) da ação.
b) da tipicidade.
c) da ilicitude.
d) da culpabilidade

QUESTÃO 56

O prévio consentimento do titular do bem jurídico atingido por determinada conduta lesiva, desde que tenha sido dado livremente, por pessoa capaz de consentir e que possa dispor do aludido bem, constitui, segundo a doutrina:
a) Hipótese de possível perdão judicial.
b) Causa de exclusão da ação.
c) Causa de exclusão da tipicidade ou da ilicitude, dependendo do caso.
d) Causa de exclusão da culpabilidade

QUESTÃO 57

Maurício de Oliveira, médico plantonista em um hospital público, tendo sob sua responsabilidade diversos pacientes, constata que dois deles precisam ser encaminhados, com urgência, à UTI (Unidade de Terapia Intensiva) em razão da gravidade e piora dos respectivos quadros clínicos. Cientifica-se, contudo, momentos depois, que só há um leito disponível na UTI e, percebendo que se nenhuma providência for tomada os dois pacientes morrerão, encaminha um deles (o que lhe parece mais necessitado de cuidados intensivos) à aludida unidade. Esse paciente consegue sobreviver, mas o outro, pela falta dos cuidados médicos que se faziam necessários nas circunstâncias, pouco tempo depois vem a falecer. A família do paciente morto leva o ocorrido ao conhecimento do Delegado de Polícia da circunscrição e, após a apuração dos fatos mediante inquérito policial, é oferecida denúncia pelo Ministério Público, contra Maurício de Oliveira, por crime de homicídio (comissivo por omissão). Tendo sido a denúncia recebida, o médico é citado, sendo instaurado processo criminal. Ao final do processo, contudo, o réu é absolvido, considerando-se que houve, no caso, exclusão da ilicitude. Em virtude dos fatos narrados, pode-se concluir que se configurou uma situação de:
a) legítima defesa.
b) estado de necessidade.
c) estrito cumprimento de dever legal.
d) exercício regular de direito.

QUESTÃO 58

Leia com atenção o texto abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:
“Na matéria, de que se ocupa este trabalho, os bons costumes manifestam-se pelo pudor, e os escritos, objetos, representações teatrais e exibições cinematográficas podem ser obscenidades que ofendem o pudor. (...) Que é o pudor, que é ofendido pelo obsceno? O pudor é um sentimento do homem individualmente considerado. Variando, porém, de homem a homem, surge, ao projetar-se na vida social, como o sentimento comum aos que socialmente vivem. Não é o sentimento vulgar do incivil, nem a pruderie do afetado, nem a visão da vanguarda. É o sentimento do bonus paterfamilias. A vergonha, verecundia, diante das coisas do sexo, pudenta. Bem da civilização, varia no tempo e no espaço, o sentimento de pudor. Sempre existe, porém, onde quer que exista civilização, entre hindus e árabes, ou entre aqueles helenos como no mito de Acteon castigado por contemplar Diana a banhar-se.” (CUNHA LUNA, Everardo da. A arte e o obsceno. Justitia, n. 52, out./dez. 1990). O texto citado refere-se essencialmente ao crime de escrito ou objeto obsceno. Quando o legislador, na descrição de um tipo penal, deseja que o intérprete proceda a uma especial valoração cultural para determinar o conteúdo de uma expressão contida na norma incriminadora, ele se vale dos chamados:
a) elementos subjetivos do tipo.
b) elementos descritivos do tipo.
c) elementos normativos do tipo.
d) elementos psicológicos do tipo.

QUESTÃO 59

São crimes de ação penal pública condicionada:
a) homicídio doloso e homicídio culposo.
b) lesão corporal leve e lesão culposa.
c) lesão corporal grave e lesão gravíssima.
d) furto e aborto

QUESTÃO 60

Com relação à classificação doutrinária do crime de assédio sexual (o artigo 216-A do Código Penal brasileiro assim define o crime de assédio sexual: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função:”), pode-se afirmar que ele é:
a) próprio, formal e instantâneo.
b) próprio, material e instantâneo.
c) comum, formal e instantâneo.
d) comum, material e permanente.

QUESTÃO 61

O sistema trifásico de aplicação da pena, adotado pela vigente parte geral do Código Penal brasileiro, regula as etapas que o juiz deve percorrer para a fixação da pena criminal. São elas, nesta ordem:
a) determinação da pena-base, consideração das causas de diminuição e aumento e consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes.
b) determinação da pena-base, consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes e consideração das causas de diminuição e aumento.
c) determinação da pena-base, consideração das causas de diminuição e aumento, consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes e, afinal, consideração das circunstâncias judiciais.
d) Nenhuma das respostas acima.

QUESTÃO 62

O “estado puerperal”, mencionado na descrição do crime de infanticídio, é uma condição pessoal relacionada com:
a) idade.
b) embriaguez.
c) perturbação psicossomática.
d) doença contagiosa

QUESTÃO 63

O erro de tipo evitável é aquele que:
a) exclui o dolo e a culpa.
b) exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei.
c) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
d) exclui o dolo e a culpa, mas permite a punição por resultado fortuito, com base no nexo de causalidade.

QUESTÃO 64

O dono de hotel que, de acordo com o disposto nos artigos 1467, inciso I, 1469 e 1470 do vigente Código Civil brasileiro (Assim dispõem os artigos citados: art. 1467, inc. I - ”São credores pignoratícios, independentemente de convenção: I – os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;”; art. 1469 - “Em cada um dos casos do art. 1467, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida.”; art. 1470 – Os credores, compreendidos no art. 1467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.”), se apossa, sem violência ou grave ameaça, da bagagem e pertences do hóspede que estava prestes a deixar o hotel sem pagar as despesas por ele efetuadas, assim agindo para ter assegurado o pagamento das mesmas e dando o respectivo comprovante ao hóspede, atua:
a) ilicitamente.
b) em estado de necessidade.
c) no estrito cumprimento de dever legal.
d) no exercício regular de direito.

Gabarito:
55 - D
56 - C
57 - B
58 - C
59 - B
60 - A
61 - B
62 - C
63 - C
64 - D