Questões: Direito Tributário, Exame 2006/I Minas Gerais

QUESTÃO 47

Quanto ao lançamento é CORRETO afirmar:
a) O Imposto de Renda é um tributo sujeito ao lançamento por declaração.
b) Tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível.
c) São espécies de lançamento: a) de ofício; b) por declaração; c) por homologação; d) execução fiscal.
d) No caso de lançamento de ofício, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e efetua o pagamento, independente de notificação da administração pública nesse sentido.

QUESTÃO 48

Quanto à certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa é CORRETO afirmar:
a) Trata-se de um documento imprestável à comprovação da regularidade fiscal e tributária do contribuinte.
b) Se foi efetivada a penhora regular no curso do processo de execução, a administração tributária não pode negar a sua concessão.
c) Mesmo que o crédito tributário esteja extinto definitivamente, a administração tributária pode negar a sua concessão.
d) Não tem previsão legal a exigência de certidão negativa de débito para se conceder a recuperação judicial, o que a torna ilegal e abusiva.

QUESTÃO 49

Quanto às garantias, privilégios e preferências do crédito tributário é CORRETO afirmar:
a) Se o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública vende seus bens depois que a dívida foi inscrita em dívida ativa, presume-se que essa venda é fraudulenta, mesmo que ele tenha reservado bens suficientes para a garantia do débito.
b) Se for decretada a falência do sujeito passivo, a Fazenda Pública tem que habilitar os créditos tributários no processo de falência, sendo extintas as execuções fiscais porventura ajuizadas antes da decretação da falência.
c) Se um determinado bem do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, que não teve a sua falência decretada, está gravado com cláusula de impenhorabilidade, este gravame deve prevalecer, não podendo o bem ser penhorado em uma execução fiscal.
d) Nos termos da legislação tributária em vigor, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário, caso ele tenha sido citado no processo de execução fiscal, mas não tenha pagado o débito e não tenham sido encontrados bens penhoráveis.

QUESTÃO 50

Tendo em vista a necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União Federal, mediante decreto do Presidente da República, em 06 de junho de 2000, criou empréstimo compulsório, cujo fato gerador era importação de mercadoria, sendo, a base de cálculo, o valor da mercadoria importada, e, a alíquota 10%. Quanto a esse empréstimo compulsório é CORRETO afirmar que:
a) É legítimo, porque os empréstimos compulsórios podem ter fatos geradores próprios de impostos ou taxas, sendo o investimento público a razão da instituição do tributo.
b) É legítimo, porque cumpriu com todos os requisitos constitucionais para a sua exigência.
c) É ilegítimo, porque os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos por lei complementar.
d) É legítimo, porque o fato gerador dos empréstimos compulsórios pode ser próprio de imposto, como ocorreu no caso em tela.

QUESTÃO 51

Pelo consumo voluntário de serviços de que o Estado dispõe, consignado em orçamento, durante um exercício financeiro, e que se destina à cobertura das despesas específicas relativas ao serviço prestado, denomina-se:
a) contribuição de melhoria.
b) imposto.
c) preço público.
d) taxa.

QUESTÃO 52

Quanto aos princípios constitucionais tributários é CORRETO afirmar que:
a) De acordo com o princípio da capacidade contributiva o legislador ordinário, ao instituir impostos, deve dar preferência, sempre que possível, à instituição de impostos pessoais, que deverão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
b) De acordo com o princípio da seletividade, na medida em que a essencialidade do produto aumenta, também deve aumentar a carga tributária incidente sobre a sua venda.
c) O princípio da igualdade não autoriza, em nenhuma hipótese, tratamento tributário diferenciado para os contribuintes.
d) As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, não devendo aguardar o próximo exercício financeiro, em virtude de seu caráter extrafiscal.

QUESTÃO 53

O Governador do Estado de Minas Gerais ampliou a base de cálculo do Imposto, sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) com relação ao exercício financeiro de 2005, através de decreto publicado no Minas Gerais, em 01/12/2004. A cobrança do IPVA aumentado se iniciaria em 01/01/2005. Quanto ao referido aumento:
a) é constitucional, porque aquele imposto já estava instituído em lei municipal.
b) é válido, porque respeitou o princípio constitucional da anterioridade.
c) é inconstitucional, porque não respeitou o princípio constitucional da legalidade.
d) não pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data da publicação do decreto.

QUESTÃO 54

Quanto ao Imposto de Renda é CORRETO afirmar:
a) Não observa o princípio da anterioridade do exercício.
b) Deve ser instituído por meio de Emenda Constitucional.
c) Se o contribuinte antecipou ao Fisco Federal, pela via das retenções na fonte, mais do que ele deveria pagar, ele não terá direito à restituição.
d) As pessoas físicas residentes no Brasil devem apurar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas somando aos rendimentos auferidos internamente no País, os que foram auferidos no exterior.

Gabarito:
47 - B
48 - B
49 - D
50 - C
51 - C
52 - A
53 - C
54 - D