Questões: Direito Internacional, Exame 2006/I Minas Gerais

QUESTÃO 39

Empresa brasileira formula proposta escrita dirigida a empresa na Itália para o fornecimento de equipamentos a serem entregues no Brasil. Visto que as partes não elegeram expressamente a lei de regência de sua relação, é CORRETO afirmar que:
a) A lei de ambos os países será aplicável, no que couber.
b) A lei italiana regerá as obrigações decorrentes do contrato.
c) A lei brasileira será a aplicável para regência do contrato.
d) Eventuais conflitos deverão ser submetidos a uma corte arbitral internacional.

QUESTÃO 40

Um cidadão estrangeiro, sem visto de residência, mas casado há quatro anos com uma brasileira, pretende adotar uma criança brasileira para evitar sua iminente expulsão do Brasil. Assinale a resposta CORRETA:
a) Não se procederá à expulsão caso a adoção venha a ser realizada.
b) A expulsão poderá ser procedida apesar do casamento e da adoção.
c) Não será possível a expulsão por força da existência do casamento.
d) Proceder-se-á à expulsão de ambos os cônjuges e a adoção será vedada.

QUESTÃO 41

Relativamente às perdas e avarias ocorridas, durante o transporte marítimo, em mercadorias vendidas mediante cláusula “FOB Incoterms 2000 CIC/Paris” e exportadas para o Brasil, é CORRETO afirmar que:
a) O exportador estrangeiro será sempre parte ilegítima para pleitear reparações porque a traditio (tradição) ocorreu a bordo do navio.
b) O importador brasileiro será sempre parte ilegítima para pleitear reparações porque não foi quem contratou o transportador marítimo.
c) Somente o importador brasileiro será parte legítima para pleitear reparações.
d) O exportador estrangeiro poderá ser parte legítima para pleitear reparações caso tenha arcado com as reparações perante seu comprador.

QUESTÃO 42

Em relação à nacionalidade brasileira é CORRETO afirmar que:
a) Ainda que residentes fora do Brasil, serão brasileiros todos os filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira nascidos no exterior.
b) Não perderá a nacionalidade brasileira aquele que, nascido no Brasil, seja reconhecido como nacional por país que adote o princípio do jus sanguinis.
c) Perderá a nacionalidade brasileira aquele que, independentemente do motivo, venha a adquirir outra nacionalidade.
d) Apenas serão brasileiros os filhos nascidos, no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira que estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

QUESTÃO 43

Sobre o reconhecimento e execução, no Brasil, de sentenças estrangeiras provenientes de outros países do MERCOSUL, é CORRETO afirmar que:
a) Ocorrem somente através de pedido da parte interessada perante o Superior Tribunal de Justiça, através de ação de homologação.
b) Podem ser requeridos através de Carta Rogatória, dirigida pelo juiz do processo de origem ao Superior Tribunal de Justiça.
c) O pedido deve ser feito pela parte interessada ao Ministério das Relações Exteriores.
d) O pedido pode ser feito pelo juiz do processo de origem, por meio de Carta Rogatória, dirigida ao Ministério de Justiça.

QUESTÃO 44

Considerando-se a legitimidade para se valer dos mecanismos de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) é CORRETO afirmar que:
a) As empresas de um país membro são partes legítimas para pleitear a instauração do procedimento próprio.
b) As entidades representantes de setores da economia de um país são partes legítimas para pleitear a instauração do procedimento.
c) Os países membros são partes legítimas.
d) Os ministros do comércio dos países membros são partes legítimas.

QUESTÃO 45

Dentre as principais fontes do direito internacional, conforme estabelecido pelo artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, é CORRETO afirmar que:
a) Os tratados internacionais de natureza geral devem ser concluídos por escrito ou por via oral entre Estados e são regidos pelo Direito Internacional. As Convenções internacionais especiais não podem, contudo, ser consideradas fontes do direito internacional.
b) O costume internacional é reconhecido como meio auxiliar para a determinação das regras de direito internacional.
c) A equidade é admitida como fonte do direito internacional.
d) Por estarem desvinculados da vontade dos Estados, a jurisprudência internacional, a doutrina e os princípios gerais de direito não podem ser consideradas fontes do direito internacional.

QUESTÃO 46

A Corte Internacional de Justiça foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada como seu principal órgão judiciário. No que tange à sua competência, pode-se afirmar que:
a) Diante de um crime de genocídio, qualquer indivíduo tem competência para abrir um processo contencioso no âmbito da Corte Internacional de Justiça.
b) Apenas os Estados poderão ser partes em questões contenciosas perante a Corte.
c) A Corte Internacional de Justiça pode ser considerada instância recursal do Supremo Tribunal Federal, cabendo recurso de inconstitucionalidade por via de ação direta.
d) As Organizações internacionais partes do sistema das Nações Unidas podem encaminhar uma demanda contenciosa e serem partes litigantes em um processo contencioso no seio da Corte Internacional de Justiça.

Gabarito:
39 - C
40 - B
41 - D
42 - B
43 - B
44 - C
45 - C
46 - B